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norma nº 1857/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2006
Date 2006-05-25
Ementa“INSTITUI O “DIA DO BOMBEIRO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.857, DE 25 DE MAIO DE 2.006
“Institui o “Dia do Bombeiro”, no âmbito do município de São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Fernando Nagib – PP)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica instituído o “Dia do Bombeiro”, no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente no dia 02 de Julho.
ARTIGO 2º: O evento de que trata o artigo anterior passará a constar do 
Calendário Oficial de Festejos do Aniversário de Fundação do Município de São João da 
Boa Vista.
ARTIGO 3º: A Câmara Municipal de São João da Boa Vista participará 
desta comemoração com a realização de uma Sessão Solene no mês de junho onde, na 
ocasião, serão homenageados 3 (três) bombeiros que exercem suas funções neste 
Município, conforme indicação prévia do Comandante do Posto de Bombeiros desta 
cidade, pelos relevantes serviços prestados à municipalidade, devendo tal indicação ser 
aprovada previamente pela Casa Legislativa.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de maio de dois mil e seis (25.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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