| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5282 |
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LEI Nº 1.859, DE 30 DE MAIO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.240.000,00 (Hum milhão duzentos e quarenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio e investimentos na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319013.03 Obrigações Patronais – INSS.....................................................R$ 10.000,00 319034.98 Outras Despesas de Pessoal Dec. Contr.Terceirização.............. R$ 500.000,00 339030.98 – Material de Consumo .............................................................R$ 500.000,00 339036.98 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física......................................R$ 30.000,00 339039.98 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 188.000,00 449052.98 Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 12.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0927100522003 Contribuições Previdenciárias Patronais...........................R$ 10.000,00 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi............................R$ 1.218.000,00 1545100521001 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 12.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a)Superávit financeiro apurado no balanço em 31/12/2005 na importância de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). b)Excesso de Arrecadação a se realizar no presente exercício proveniente de contratos de obras e serviços já executados e em fase de execução na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e seis (30.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal