| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 1.855, DE 25 DE MAIO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.858, DE 30 DE MAIO DE 2.006 “Altera a redação do Artigo 29 da Lei nº 1.855, de 25 de maio de 2.006” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 29 da Lei nº 1.855, de 25 de maio de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 29: O Superintendente do IPSJBV será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os nomes contidos em uma lista com os três candidatos mais votados pelos servidores municipais, cujo mandato terá duração de 3 (três) anos, permitida uma única recondução, na forma estabelecida neste artigo, podendo retornar ao cargo, desde que observado o interstício de 3 (três) anos. § 1º: Poderão candidatar-se ao cargo de Superintendente do IPSJBV, servidores ativos ou inativos, segurados deste Instituto, com formação superior, e ainda, se ativo, contar com, no mínimo 10 (dez) anos ininterruptos de serviço público municipal e 5 (cinco) anos no cargo atual, e se inativo, ter cumprido essa condição em atividade. § 2º: O servidor público municipal ativo, nomeado para o cargo de superintendente, deverá optar por receber a remuneração deste ou a sua remuneração em seu cargo público de origem. § 3º: Se optar por receber a remuneração do cargo de Superintendente, receberá exclusivamente o valor constante do anexo único desta lei complementar. § 4º: A eleição será realizada mediante regulamento próprio, a ser editado e publicado no diário oficial do município até 90 (noventa) dias antes do pleito.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e seis (30.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal