| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.860, DE 30 DE MAIO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais), que será repassado à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 292-33504303 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha . R$ 9.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$ 9.400,00 b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se refere o presente artigo. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 147-44905139 Obras e Instalações-Galerias .................................... R$ 9.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131039 Construção Galerias Águas Pluviais ...................... R$ 9.400,00 ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2006 até 31 de Janeiro de 2007, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e seis (30.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal