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norma nº 1860/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2006
Date 2006-05-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5284

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LEI Nº 1.860, DE 30 DE MAIO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 
9.400,00 (Nove mil e quatrocentos reais), que será repassado à Associação de 
Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento 
do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
292-33504303 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha . R$ 9.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$ 9.400,00 
b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de 
Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se refere o 
presente artigo.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
147-44905139 Obras e Instalações-Galerias .................................... R$ 9.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131039 Construção Galerias Águas Pluviais ...................... R$ 9.400,00
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2006 até 31 de Janeiro de 2007, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de maio de dois mil e seis (30.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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