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norma nº 1861/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2006
Date 2006-05-30
Ementa“REVOGA A LEI Nº 1.652, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME”
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LEI Nº 1.861, DE 30 DE MAIO DE 2.006
“Revoga a Lei nº 1.652, de 08 de setembro de 2.005, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
LTDA. ME”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.652, de 08 de setembro de 
2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MOLINA 
& MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 
LTDA. ME, de acordo com o pedido efetuado pela própria empresa, no processo 
administrativo 4905/2005, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito 
para o patrimônio do Município:
“Lote 4, da quadra “A” – Parte destacada da área maior, Gleba 1A de 
337.191,60m², da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado 
Pólo Industrial - Distrito Industrial II.
Área de 5.204,75 m² (cinco mil, duzentos e quatro metros e setenta e cinco 
centímetros), medindo 78,35m (setenta e oito metros e trinta e cinco centímetros) de 
frente para o prolongamento da Avenida Adorvando José Valim, antiga Avenida 5; 
100,30 (cem metros e trinta centímetros) de frente para o prolongamento da 
Avenida Dr. Osvaldo O. Silveira (antiga Avenida 8), onde faz esquina num raio de 
9,00 metros e AC = 143º09’27”, com o desenvolvimento de 22,62m (vinte e dois 
metros e sessenta e dois centímetros); no lado esquerdo mede 42,04m (quarenta e 
dois metros e quatro centímetros), confrontando com o lote de n.º 02 e nos fundos 
mede 62,89 (sessenta e dois metros e oitenta e nove centímetros) confrontando com 
o lote de n.º 3.”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de maio de dois mil e cinco (30.05.2006).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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