| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 1.652, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME” |
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LEI Nº 1.861, DE 30 DE MAIO DE 2.006 “Revoga a Lei nº 1.652, de 08 de setembro de 2.005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 1.652, de 08 de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MOLINA & MOLINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME, de acordo com o pedido efetuado pela própria empresa, no processo administrativo 4905/2005, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote 4, da quadra “A” – Parte destacada da área maior, Gleba 1A de 337.191,60m², da planta do loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial - Distrito Industrial II. Área de 5.204,75 m² (cinco mil, duzentos e quatro metros e setenta e cinco centímetros), medindo 78,35m (setenta e oito metros e trinta e cinco centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida Adorvando José Valim, antiga Avenida 5; 100,30 (cem metros e trinta centímetros) de frente para o prolongamento da Avenida Dr. Osvaldo O. Silveira (antiga Avenida 8), onde faz esquina num raio de 9,00 metros e AC = 143º09’27”, com o desenvolvimento de 22,62m (vinte e dois metros e sessenta e dois centímetros); no lado esquerdo mede 42,04m (quarenta e dois metros e quatro centímetros), confrontando com o lote de n.º 02 e nos fundos mede 62,89 (sessenta e dois metros e oitenta e nove centímetros) confrontando com o lote de n.º 3.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e cinco (30.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal