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norma nº 1862/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaAUTORIZA A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.862, DE 30 DE MAIO DE 2.006
“Autoriza a devolução das importâncias recolhidas a título de 
contribuição previdenciária sobre os honorários advocatícios, 
e dá outras providências”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica O IPSJBV autorizado a devolver as importâncias 
recolhidas a título de contribuição previdenciária referentes à contribuição do 
servidor, bem como a parte patronal, incidente sobre os honorários advocatícios, 
devidamente atualizados, tanto para os segurados (contribuição do servidor) como 
para a Prefeitura Municipal (contribuição patronal).
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.004.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês 
de maio de dois mil e seis (30.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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