| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.862, DE 30 DE MAIO DE 2.006 “Autoriza a devolução das importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária sobre os honorários advocatícios, e dá outras providências” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica O IPSJBV autorizado a devolver as importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária referentes à contribuição do servidor, bem como a parte patronal, incidente sobre os honorários advocatícios, devidamente atualizados, tanto para os segurados (contribuição do servidor) como para a Prefeitura Municipal (contribuição patronal). ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.004. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e seis (30.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal