br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1863/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2006
Date 2006-05-31
Ementa “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E”, ACRESCENTADA AO INCISO II DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 142/98 PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.631, DE 11 DE AGOSTO DE 2.005”
native_id5287

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.863, DE 31 DE MAIO DE 2.006
“Altera a redação da alínea “E”, acrescentada ao inciso II do 
Artigo 14 da Lei nº 142/98 pelo artigo 1º da Lei nº 1.631, de 11 
de agosto de 2.005”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: A alínea “E” acrescentada ao inciso II do Artigo 14 da 
Lei nº 142/98 pelo Artigo 1º da Lei nº 1.631, de 11 de agosto de 2.005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“E – EMEI com o mínimo de 12 (doze) classes funcionando em dois 
períodos no mesmo prédio ou setorizado, ou creches municipais com, no mínimo, 5 
(cinco) classes, em período integral.
a) 1 Vice-Diretor de Escola”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de maio 
de dois mil e seis (31/05/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →