| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E”, ACRESCENTADA AO INCISO II DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 142/98 PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.631, DE 11 DE AGOSTO DE 2.005” |
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LEI Nº 1.863, DE 31 DE MAIO DE 2.006 “Altera a redação da alínea “E”, acrescentada ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 142/98 pelo artigo 1º da Lei nº 1.631, de 11 de agosto de 2.005” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: A alínea “E” acrescentada ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 142/98 pelo Artigo 1º da Lei nº 1.631, de 11 de agosto de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “E – EMEI com o mínimo de 12 (doze) classes funcionando em dois períodos no mesmo prédio ou setorizado, ou creches municipais com, no mínimo, 5 (cinco) classes, em período integral. a) 1 Vice-Diretor de Escola” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e seis (31/05/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal