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norma nº 1864/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2006
Date 2006-06-07
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.864, DE 07 DE JUNHO DE 2.006
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Menor Irmã 
Dulce - CAMID e dá outras providências”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a:
a) conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de 
até R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce -
CAMID, entidade civil, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas de custeio 
da referida entidade no atendimento de seus objetivos sociais.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 3.100,00 (Três mil 
e cem reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504304 CAMID .......................................................................... R$ 3.100,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400182026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$ 3.100,00
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
180-33903998 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ................................ R$ 3.100,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200212016 Oper. Manut. Limpeza Pública ................................... R$ 3.100,00
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho de dois 
mil e seis (07.06.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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