| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.865, DE 07 DE JUNHO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), objetivando o atendimento de seus objetivos sociais durante o exercício de 2.006. b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504302 APPD São Francisco de Assis .............................................. R$1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ................. R$1.000,00 ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 25-44905298 Equipamento e Mat. Permanente .................................... R$1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200021001 Aquisição Equip. Mat. Permanente ........................... R$1.000,00 ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho de dois mil e seis (07.06.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal