br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1866/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2006
Date 2006-06-07
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5290

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.866, DE 07 DE JUNHO DE 2.006
“Concede subvenção social ao Lar Santo Antonio e dá outras 
providências”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de 
R$ 1.000,00 (Hum mil reais) ao Lar Santo Antonio, objetivando o atendimento de 
seus objetivos sociais no exercício de 2.006.
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Hum 
mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504350 Lar Santo Antonio ................................................................ R$1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ................. R$1.000,00 
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através dos recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
25-44905298 Equipamento e Mat. Permanente .................................... R$1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200021001 Aquisição Equip. Mat. Permanente ........................... R$1.000,00
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2.006, até janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho de 
dois mil e seis (07.06.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →