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norma nº 1867/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2006
Date 2006-06-07
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5291

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LEI Nº 1.867, DE 07 DE JUNHO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta mil reais), 
objetivando atender despesas de capital especificamente na aquisição de equipamentos 
para as Unidades Básicas de Saúde e PSFs, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905204 – Equip. e Mat. Permanente – Minist. Da Saúde .................................R$ 150.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200421001 Aquis. Equip. Material Permanente ...........................................R$ 150.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, mediante 
convênio assinado com o Município, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e 
cinqüenta mil reais).
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, 
do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º desta lei, até o limite dos 
rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados 
ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho de dois 
mil e seis (07/06/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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