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norma nº 1868/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 2006
Date 2006-06-07
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5292

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LEI Nº 1.868, DE 07 DE JUNHO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 128.541,96 (Cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e 
noventa e seis centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
aquisição de medicamentos para tratamento de hipertensão, diabetes, asma e rinite, conforme 
Portaria nº 406, de 23/02/2006 do Ministério da Saúde, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903020 – Material de Consumo – Hipertensão, Diabetes, Asma e Rinite ....... R$ 128.541,96
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312064 Oper. Manut. Programa Gestão Plena ........................................R$ 128.541,96
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria 
nº 406, de 23/02/2006 do Ministério da Saúde, na importância de R$ 128.541,96 (Cento e 
vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) a partir da 
competência abril de 2.006.
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do 
crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º desta lei, até o limite dos rendimentos 
auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente 
convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho de dois mil e 
seis (07/06/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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