| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5292 |
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LEI Nº 1.868, DE 07 DE JUNHO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 128.541,96 (Cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a aquisição de medicamentos para tratamento de hipertensão, diabetes, asma e rinite, conforme Portaria nº 406, de 23/02/2006 do Ministério da Saúde, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903020 – Material de Consumo – Hipertensão, Diabetes, Asma e Rinite ....... R$ 128.541,96 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312064 Oper. Manut. Programa Gestão Plena ........................................R$ 128.541,96 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 406, de 23/02/2006 do Ministério da Saúde, na importância de R$ 128.541,96 (Cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) a partir da competência abril de 2.006. ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º desta lei, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de junho de dois mil e seis (07/06/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal