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norma nº 1871/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2006
Date 2006-06-14
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5295

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LEI Nº 1.871, DE 14 DE JUNHO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 115.943,94 (Cento e quinze mil, novecentos e quarenta e 
três reais e noventa e quatro centavos), objetivando atender despesas de custeio na área de 
saúde no Programa PAB, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
517-33903911 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica - PAB ..........................R$ 115.943,94
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100632058 Implant. Manut. Equipes PSFs PACs .......................................R$ 115.943,94
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do aumento da receita do Programa PAB a ser repassado pelo 
Ministério da Saúde durante o presente exercício, na importância de R$ 115.943,94 (Cento e 
quinze mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil 
e seis (14/06/2006).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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