| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5295 |
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LEI Nº 1.871, DE 14 DE JUNHO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 115.943,94 (Cento e quinze mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos), objetivando atender despesas de custeio na área de saúde no Programa PAB, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 517-33903911 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica - PAB ..........................R$ 115.943,94 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100632058 Implant. Manut. Equipes PSFs PACs .......................................R$ 115.943,94 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do aumento da receita do Programa PAB a ser repassado pelo Ministério da Saúde durante o presente exercício, na importância de R$ 115.943,94 (Cento e quinze mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e seis (14/06/2006). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício