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norma nº 1872/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 2006
Date 2006-06-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5296

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LEI Nº 1.872, DE 27 DE JUNHO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autora Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil 
reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a 
execução de obras de construção de galerias de águas pluviais a serem 
executadas no Bairro Solário da Mantiqueira, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905164 Obras e Instalações - Galerias – S. Mantiqueira –CV DAEE ........... R$ 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131064 Constr. Galerias de Águas Pluviais – S. Mantiqueira ............. R$ 300.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pela Secretaria 
de Recursos Hídricos Saneamento e Obras, mediante Convênio a ser assinado 
com o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 300.000,00 
(Trezentos mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida 
municipal de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), previsto no cronograma físico 
financeiro será atendido através de recursos consignados no orçamento vigente, 
no órgão 02.07.01 – Departamento de Obras e Viação – Gabinete do Diretor e 
Dependências, Elemento de Despesa 44905139 – Obras e Instalações- Galerias, 
Funcional Programática 1545100131039 – Construção de Galerias de Águas 
Pluviais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
junho de dois mil e seis (27.06.2006).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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