| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5296 |
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LEI Nº 1.872, DE 27 DE JUNHO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autora Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de construção de galerias de águas pluviais a serem executadas no Bairro Solário da Mantiqueira, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905164 Obras e Instalações - Galerias – S. Mantiqueira –CV DAEE ........... R$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131064 Constr. Galerias de Águas Pluviais – S. Mantiqueira ............. R$ 300.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado pela Secretaria de Recursos Hídricos Saneamento e Obras, mediante Convênio a ser assinado com o Município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), previsto no cronograma físico financeiro será atendido através de recursos consignados no orçamento vigente, no órgão 02.07.01 – Departamento de Obras e Viação – Gabinete do Diretor e Dependências, Elemento de Despesa 44905139 – Obras e Instalações- Galerias, Funcional Programática 1545100131039 – Construção de Galerias de Águas Pluviais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e seis (27.06.2006). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício