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norma nº 1873/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2006
Date 2006-06-29
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL”
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LEI Nº 1.873, DE 29 DE JUNHO DE 2.006
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria 
Estadual de Defesa Civil”
(Autora Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria 
Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de uma ponte sobre o Rio 
Jaguari Mirim, na Rua Matheus Delalibera, interligando regiões urbanas do 
Município.
ARTIGO 2º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias 
do mês de junho de dois mil e seis (29.06.2006).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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