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norma nº 3304/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3304 / 2013
Date 2013-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSERIR NAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS O NOME DO RESPECTIVO BAIRRO
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LEI Nº 3304, DE 04 DE JUNHO DE 2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público inserir nas placas de denominação de 
logradouros públicos o nome do respectivo bairro ”
AUTOR: Ver. Claudinei Damálio
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1 º- Fica a Prefeitura Municipal obrigada a inserir nas novas placas de denominação 
de logradouros públicos o nome do respectivo bairro.
Art. 2º - As placas atuais deverão ser adequadas ao disposto nesta Lei à medida que forem 
substituídas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com entidades privadas 
para o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
junho de dois mil e treze (04.06.2013)

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