| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3304 / 2013 |
| Date | 2013-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO INSERIR NAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS O NOME DO RESPECTIVO BAIRRO |
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LEI Nº 3304, DE 04 DE JUNHO DE 2013 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público inserir nas placas de denominação de logradouros públicos o nome do respectivo bairro ” AUTOR: Ver. Claudinei Damálio A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1 º- Fica a Prefeitura Municipal obrigada a inserir nas novas placas de denominação de logradouros públicos o nome do respectivo bairro. Art. 2º - As placas atuais deverão ser adequadas ao disposto nesta Lei à medida que forem substituídas. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com entidades privadas para o cumprimento da presente lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário ROBERTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de junho de dois mil e treze (04.06.2013)