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norma nº 1875/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2006
Date 2006-07-13
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5301

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LEI Nº 1.875, DE 13 DE JULHO DE 2.006
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG –
Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de 
São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
exercício de 2.006 recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na 
importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) conforme discriminado na alínea 
“a” do Art. 3º da Lei nº 1.674, de 19 de outubro de 2005; necessários a 
ampliação e reforma da Clínica de Oftalmologia, visando a melhoria do espaço 
físico e um melhor atendimento à população.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento das despesas 
autorizadas por esta lei, serão atendidos com os recursos consignados no 
orçamento vigente através do órgão 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, 
Elemento de Despesa 532-33704198 Contribuições, Funcional Programática 
1030200422051 Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, na 
importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho
de dois mil e seis (13.07.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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