| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2006 |
| Date | 2006-07-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.875, DE 13 DE JULHO DE 2.006 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.006 recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) conforme discriminado na alínea “a” do Art. 3º da Lei nº 1.674, de 19 de outubro de 2005; necessários a ampliação e reforma da Clínica de Oftalmologia, visando a melhoria do espaço físico e um melhor atendimento à população. ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei, serão atendidos com os recursos consignados no orçamento vigente através do órgão 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, Elemento de Despesa 532-33704198 Contribuições, Funcional Programática 1030200422051 Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, na importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e seis (13.07.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal