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norma nº 1877/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2006
Date 2006-07-18
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”
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LEI 1.876, DE 18 DE JULHO DE 2.006
“Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de 
João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.006, 6% 
(seis por cento) de reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2.006.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho 
de dois mil e seis (18.07.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Demonstrativo de Custo da Folha em 2006 e Metodologia de Cálculo
Projeção das Despesas para 2006
Valor contabilizado com folha em 2005 R$ 29.200.073,12
+ reajuste de julho a dezembro R$ 931.006,81
Valor projetado das despesas R$ 30.131.079,93
Recursos Orçamentários Previstos R$ 30.711.040,00
Demonstração de Comprometimento de acordo com a LRF
Receita Corrente Líq. do Município em 30/04/2006 R$ 78.861.686,67
Despesas com Pessoal do Município em 30/04/2006 R$ 39.036.967,35
Percentual de comprometimento em 30/04/2006 49,50%
Limite de expansão até 51,3% R$ 1.419.077,92
Observação
1- Reposição salarial prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária Lei nº. 1.601 de 
13/06/2005, artigo 32.
2- A presente reposição salarial não elevará as despesas com Pessoal acima do 
51,3% da R.C.L.
São João da Boa Vista, 13 de julho de 2.006
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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