| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE” |
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LEI 1.876, DE 18 DE JULHO DE 2.006 “Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.006, 6% (seis por cento) de reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.006. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e seis (18.07.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Demonstrativo de Custo da Folha em 2006 e Metodologia de Cálculo Projeção das Despesas para 2006 Valor contabilizado com folha em 2005 R$ 29.200.073,12 + reajuste de julho a dezembro R$ 931.006,81 Valor projetado das despesas R$ 30.131.079,93 Recursos Orçamentários Previstos R$ 30.711.040,00 Demonstração de Comprometimento de acordo com a LRF Receita Corrente Líq. do Município em 30/04/2006 R$ 78.861.686,67 Despesas com Pessoal do Município em 30/04/2006 R$ 39.036.967,35 Percentual de comprometimento em 30/04/2006 49,50% Limite de expansão até 51,3% R$ 1.419.077,92 Observação 1- Reposição salarial prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária Lei nº. 1.601 de 13/06/2005, artigo 32. 2- A presente reposição salarial não elevará as despesas com Pessoal acima do 51,3% da R.C.L. São João da Boa Vista, 13 de julho de 2.006 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal