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norma nº 1878/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2006
Date 2006-07-18
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO–FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5306

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LEI Nº 1.878, DE 18 DE JULHO DE 2.006
“Concede reajuste aos Servidores da Autarquia Municipal 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino–
FAE de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.006, o 
reajuste de 6,00% (seis por cento) aos servidores da Autarquia Municipal Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de julho de 2.006.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de julho de dois mil e seis (18/07/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual 
do período de 2006 a 2009 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006: 
Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, SP, 13 de julho de 2006
Valdemir Samonetto
Reitor
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 
DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2006:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2005 R$ 5.343.500,00
 (+) Receita Prevista para 2006 R$ 11.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 16.743.500,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2006 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2006 R$ 146.450,00 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,8747%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,8747%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2007:
2.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2006 R$ 5.343.500,00
 (+) Receita Prevista para 2007 R$ 12.500.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 17.843.500,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2007 
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2007 R$ 292.900,00 
2.2.2 Impacto Orçamentário = 1,6415%
2.2.3 Impacto Financeiro = 1,6415%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2008:
3.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2007 R$ 5.343.500,00
 (+) Receita Prevista para 2008 R$ 13.750.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 R$ 19.093.500,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2008 
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2008 R$ 292.900,00 
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,5340%
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,5340%
São João da Boa Vista, SP, 13 de julho de 2006
Valdemir Samonetto
Reitor

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