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norma nº 1879/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1879 / 2006
Date 2006-07-18
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO–FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5307

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LEI Nº 1.879, DE 18 DE JULHO DE 2.006
“Concede reajuste aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de João da Boa Vista - EMURVI”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.006, 6% 
(seis por cento) de reajuste aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2.006.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho 
de dois mil e seis (18.07.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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