| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO–FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
| native_id | 5307 |
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LEI Nº 1.879, DE 18 DE JULHO DE 2.006 “Concede reajuste aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de João da Boa Vista - EMURVI” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.006, 6% (seis por cento) de reajuste aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.006. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e seis (18.07.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal