| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2006 |
| Date | 2006-07-20 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” |
| native_id | 5308 |
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LEI Nº 1.880, DE 20 DE JULHO DE 2.006 “Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.006, 6% (seis por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos da Câmara Municipal. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.006. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e seis (20.07.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal