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norma nº 1880/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 2006
Date 2006-07-20
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id5308

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LEI Nº 1.880, DE 20 DE JULHO DE 2.006
“Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara 
Municipal”
(Autor: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.006, 6% 
(seis por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos da Câmara Municipal.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2.006.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de julho 
de dois mil e seis (20.07.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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