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norma nº 1881/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa“AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM, CONSTANTES DA TABELA B DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 1.881, DE 18 DE AGOSTO DE 2.006
“Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Auxiliar 
Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Atendente de Enfermagem, constantes da Tabela B do 
Anexo I da Lei nº 670/92”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte ...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado de 102 (cento e dois) para 103 (cento e 
três) o número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da 
Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de 
Enfermagem, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de agosto de dois mil e seis (18.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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