| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 28, DE 04 DE ABRIL DE 1989, QUE TRAÇA AS DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO PÓLO INDUSTRIAL” |
| native_id | 5310 |
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LEI Nº 1.882, DE 18 DE AGOSTO DE 2.006 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 28, de 04 de abril de 1989, que traça as diretrizes para ocupação da área destinada ao Pólo Industrial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I : ARTIGO 1º: Fica modificado o Artigo 3º da Lei nº 28, de 04 de abril de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Os lotes terão dimensão mínima de 500 m² (quinhentos metros quadrados), devendo ser sempre assegurados, visando o conjunto, faixas sanitárias necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e seis (18.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal