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norma nº 1882/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2006
Date 2006-08-18
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 28, DE 04 DE ABRIL DE 1989, QUE TRAÇA AS DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO PÓLO INDUSTRIAL”
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LEI Nº 1.882, DE 18 DE AGOSTO DE 2.006
“Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 28, de 04 de abril de 
1989, que traça as diretrizes para ocupação da área destinada 
ao Pólo Industrial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica modificado o Artigo 3º da Lei nº 28, de 04 de abril 
de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: Os lotes terão dimensão mínima de 500 m² (quinhentos 
metros quadrados), devendo ser sempre assegurados, visando o conjunto, faixas 
sanitárias necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não 
edificáveis.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto
de dois mil e seis (18.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 

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