| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DE TODA A INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.883, DE 21 DE AGOSTO DE 2.006 “Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal na execução de toda a infra-estrutura do Loteamento Jardim Europa e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista responsável pela execução de toda a infra-estrutura do Loteamento denominado Jardim Europa, concernente a galerias de águas pluviais, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto sanitário, rede de energia elétrica e iluminação pública, sem nenhum ônus para os proprietários dos lotes, tendo em vista que será destinado a construção de conjunto habitacional de interesse social, para atender população de baixa renda. PARÁGRAFO ÚNICO: A realização da infra-estrutura de que trata o “caput” deste artigo será executada e concluída, antes da entrega das moradias aos proprietários. ARTIGO 2º: As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07 – Departamento de Obras e Viação – 02.07.01 – Gabinete do Diretor e Dependências – Elemento de Despesa – 44905104 – Obras e Instalações – Funcional Programática – 1648200291004 – Infra-estrutura urbana - Habitação. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e seis (21.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal