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norma nº 1883/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2006
Date 2006-08-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DE TODA A INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.883, DE 21 DE AGOSTO DE 2.006 
“Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal na execução 
de toda a infra-estrutura do Loteamento Jardim Europa e dá outras 
providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
responsável pela execução de toda a infra-estrutura do Loteamento denominado Jardim 
Europa, concernente a galerias de águas pluviais, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, 
rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto sanitário, rede de energia elétrica e 
iluminação pública, sem nenhum ônus para os proprietários dos lotes, tendo em vista que 
será destinado a construção de conjunto habitacional de interesse social, para atender 
população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO: A realização da infra-estrutura de que trata o 
“caput” deste artigo será executada e concluída, antes da entrega das moradias aos 
proprietários.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07 – Departamento de Obras e Viação –
02.07.01 – Gabinete do Diretor e Dependências – Elemento de Despesa – 44905104 –
Obras e Instalações – Funcional Programática – 1648200291004 – Infra-estrutura urbana 
- Habitação.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês 
de agosto de dois mil e seis (21.08.2006).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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