| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.884, DE 21 DE AGOSTO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob forma de subvenção social no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 01.194.920/0001-50. ARTIGO 2º: A subvenção concedida deverá ser utilizada exclusivamente para o pagamento das despesas relativas à regularização de áreas e projetos habitacionais da entidade. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da abertura de um crédito adicional especial no Departamento de Finanças – Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01- GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504351 – Associação dos Sem Casa ................................................ R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financeiro a Entid. Municipais ....................... R$ 10.000,00 ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com as reduções das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificadas: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 – ASSESSORIA JURÍDICA 02.03.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 82-33909198 Sentenças Judiciais ................................................. R$ 4.000,00 83-44909198 Sentenças Judiciais ................................................. R$ 3.000,00 84-44905298 Equip. Material Permanente ................................... R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200080004 Precatórios Judiciais .......................................... R$ 7.000,00 0412200081001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ......................... R$ 3.000,00 ARTIGO 5º: A Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista fica obrigada a utilizar a presente subvenção social em despesas de cartório, inclusive com documentos e publicações exigidas pelas legislações pertinentes, que culminem com a regularização definitiva dos imóveis do Jardim das Amoreiras. PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação, exclusivamente por meio de seu Presidente prestará contas da utilização das subvenções até 31 de janeiro de 2007, com cópia à Câmara Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e seis (21.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal