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norma nº 1884/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2006
Date 2006-08-21
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5312

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LEI Nº 1.884, DE 21 DE AGOSTO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação dos Sem Casa de São 
João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte ...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob 
forma de subvenção social no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à Associação 
dos Sem Casa de São João da Boa Vista, entidade sem fins lucrativos inscrita no 
CNPJ/CGC sob o nº 01.194.920/0001-50.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida deverá ser utilizada 
exclusivamente para o pagamento das despesas relativas à regularização de áreas e 
projetos habitacionais da entidade.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta da abertura de um crédito adicional especial no Departamento de 
Finanças – Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 
10.000,00 (Dez mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01- GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 - GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504351 – Associação dos Sem Casa ................................................ R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financeiro a Entid. Municipais ....................... R$ 10.000,00
ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto 
com as reduções das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo 
especificadas:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – ASSESSORIA JURÍDICA
02.03.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
82-33909198 Sentenças Judiciais ................................................. R$ 4.000,00
83-44909198 Sentenças Judiciais ................................................. R$ 3.000,00
84-44905298 Equip. Material Permanente ................................... R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200080004 Precatórios Judiciais .......................................... R$ 7.000,00
0412200081001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ......................... R$ 3.000,00
ARTIGO 5º: A Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista 
fica obrigada a utilizar a presente subvenção social em despesas de cartório, 
inclusive com documentos e publicações exigidas pelas legislações pertinentes, que 
culminem com a regularização definitiva dos imóveis do Jardim das Amoreiras.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação, exclusivamente por meio de 
seu Presidente prestará contas da utilização das subvenções até 31 de janeiro de 
2007, com cópia à Câmara Municipal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de agosto de dois mil e seis (21.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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