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norma nº 1328/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2003, ADEQUANDO AS MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS ADVINDAS PELA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.328, DE 26 DE MAIO DE 2.004
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.133, de 27 de junho de 
2003, adequando as modificações constitucionais advindas pela 
edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Medida 
Provisória nº 167/2004 e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Ficam alteradas no artigo 2º da Lei 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação dos incisos V e VIII, bem como fica acrescentado o inciso X, 
os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“V – custeio da Previdência Social dos servidores, mediante recursos 
provenientes, dentre outros, do orçamento da Prefeitura, Câmara, Autarquias, 
Fundações e Empresas Públicas Municipais e da contribuição compulsória dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas;”
“VIII - revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões em fruição na 
data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou 
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu 
de referência para a concessão da pensão;”
“X - reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”
ARTIGO 2º: Ficam alteradas no artigo 13 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação dos incisos I e III, bem como dos §§ 2º, 3º e 6º, os quais 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho menor de dezoito 
anos, ou inválido;”
“III - o irmão, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.”
“§ 2º: A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes 
subseqüentes, na ordem deste artigo.”
“§ 3º: Equipara-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência 
econômica, o enteado não beneficiário de outro regime previdenciário, bem 
como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela em processo judicial de 
adoção.”
“§ 6º: A inscrição do cônjuge como dependente, impede a inscrição de 
companheiro ou companheira.”
ARTIGO 3º: Ficam alteradas no artigo 14 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação do inciso III e da alínea “a” do inciso IV, os quais 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 
dezoito anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que 
inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de 
grau científico em curso de ensino superior;”
“a) pela cessação da invalidez, ou da dependência econômica; e”
ARTIGO 4º: Ficam alteradas no artigo 17 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação dos incisos I, II e III, bem como dos §§ 1º, 3º e 5º, os 
quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“I - contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, 
Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais;”
“II - contribuição previdenciária compulsória dos servidores ativos 
abrangidos por esta Lei Complementar;”
“III - contribuição previdenciária compulsória dos servidores inativos 
e dos pensionistas, calculada apenas sobre a parcela dos proventos e das 
pensões que supere cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para 
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 
da Constituição Federal;”
“§ 1º: Constituem também fonte do plano de custeio do Regime Próprio 
de Previdência Social do município de São João da Boa Vista as 
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III deste artigo, 
incidentes sobre a gratificação natalina e os valores pagos ao segurado pelo 
seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.”
“§ 3º: A taxa de administração mencionada no parágrafo anterior não 
poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, 
proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, relativamente 
ao exercício financeiro anterior.”
“§ 5º: A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições 
previstas nos incisos I, II e III deste artigo será do dirigente máximo do órgão ou 
entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil 
do mês subseqüente ao do fato gerador.”
ARTIGO 5º: Fica alterada no artigo 19 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do seu parágrafo primeiro, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 1º: As alíquotas estabelecidas nos artigos 44 e 45 serão avaliadas e 
revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes em 
critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e custeio de 
previdência social dos servidores públicos”
ARTIGO 6º: Fica alterada a redação do caput do artigo 20 da Lei nº 
1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20: O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem 
remuneração ou subsídio, poderá contar o tempo de afastamento ou 
licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal 
da respectiva contribuição, calculada atuarialmente e acrescida da 
contribuição correspondente ao seu órgão de origem, prevista no ato de sua 
cessão”
ARTIGO 7º: Fica alterada a redação do caput do artigo 23 da Lei nº 
1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23: Nos casos previstos nos artigos 20 e 21, as contribuições 
previdenciárias a que se referem os incisos I e II do artigo 17 deverão ser 
recolhidas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que se der o 
afastamento, licenciamento ou cessão, prorrogando-se o vencimento para o 
primeiro dia útil quando não houver expediente bancário naquele dia”.
ARTIGO 8º: Ficam alteradas no artigo 27 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação dos §§ 2º e 3º, bem como fica acrescentado o § 5º, os 
quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 2º: Não poderão integrar a Superintendência, o Conselho Administrativo 
e o Conselho Fiscal do IPSJBV, concomitantemente, representantes que guardem 
entre si relação conjugal ou de união estável, parentesco consangüíneo ou afim, na 
linha reta ou colateral até o segundo grau.”
“§ 3º: Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o inciso III 
do artigo 26, serão escolhidos dentre pessoas com formação superior, de 
reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das 
seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, 
engenharia e direito.”
“§ 5º: Os valores de vencimentos e ou remuneração mínima constante do 
Anexo Único serão revistos na mesma data e índice do reajuste concedido aos 
servidores públicos municipais”.
 
ARTIGO 9º: Fica alterada no artigo 30 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do inciso II, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do 
IPSJBV, representando-o em juízo e fora dele;”
ARTIGO 10: Fica alterada no artigo 31 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do inciso I, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito, sendo um deles o seu 
Presidente.”
ARTIGO 11: Ficam alteradas no artigo 39 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação de seu caput, bem como de seu § 1º, os quais passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 39: Cabe à junta julgar, em ultima instância, recursos dos 
segurados e pensionistas que se sentirem prejudicados nos seus direitos, sendo 
suas decisões lavradas em ata que serão encaminhadas ao Superintendente do 
Instituto.”
“§ 1º: O funcionamento e atividades da Junta de Recursos serão 
regulamentadas por meio de Regimento Interno, instituído através de ato do 
Superintendente.”
ARTIGO 12: Fica alterada no artigo 40 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do inciso III de seu parágrafo único, o qual passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“III – outros bens que vierem a ser constituídos na forma legal.”
ARTIGO 13: Fica alterada a redação do caput do artigo 44 da Lei nº 
1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 44: A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, 
Câmara Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e outros órgãos 
empregadores é constituída de recursos do orçamento e será calculada sobre o 
total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos abrangidos 
por esta Lei Complementar, mediante a aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois 
por cento).”
ARTIGO 14: Fica alterada a redação do caput artigo 45 da Lei nº 
1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 45: A contribuição previdenciária compulsória, deduzida em folha 
de pagamento, dos segurados e beneficiários corresponde ao percentual de 11% 
(onze por cento) calculados sobre o total da remuneração, proventos e pensões, 
observado o disposto no artigo 17, III.” 
ARTIGO 15: Fica alterada no artigo 46 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação da alínea “e”, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) abono permanência;”
ARTIGO 16: Fica alterada no artigo 52 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do inciso I, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer 
natureza, inclusive à Prefeitura Municipal, bem como às entidades da 
administração direta e indireta e aos respectivos segurados e beneficiários;”
ARTIGO 17: Fica alterada no artigo 53 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação dos incisos I e II, bem como dos §§ 1º e 2º, os quais passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“I – quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) salário família;
e) abono anual denominado “gratificação natalina”;
f) aposentadoria especial, na forma do § 4º do artigo 40, da 
Constituição Federal;”
“II – quanto aos dependentes:
a) pensão por morte
b) Abono anual denominado “gratificação natalina”.
“§ 1: Os proventos de aposentadoria, calculados por ocasião da sua 
concessão, terão como base as contribuições do servidor aos regimes de 
previdência a que esteve vinculado, observado o disposto no § 8º e seguintes do 
artigo 54.” 
“§ 2º: O valor do benefício previsto no inciso II, “a” deste artigo não poderá 
ser superior ao da última remuneração ou proventos do segurado falecido, nem 
inferior ao piso salarial da Prefeitura.”
ARTIGO 18: Ficam alteradas no artigo 54 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação do seu caput, a redação do seu inciso I, a redação dos §§ 
2º e 5º, bem como ficam acrescentados os §§ 7º a 13, os quais passam a vigorar 
com as seguintes redações:
“Artigo 54: O servidor público titular de cargo efetivo terá direito a 
aposentadoria:”
“I – por invalidez total e permanente, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;”
“§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo 
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a 
concessão da pensão, vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório.”
“§ 5º: No cálculo dos valores proporcionais a que se referem os incisos I, II 
e III “b” deste artigo, os proventos corresponderão a um trinta e cinco avos da 
totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano 
de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.”
“§ 7º: O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as 
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, “a” deste 
artigo, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de 
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até 
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II 
deste artigo.”
“§ 8º: Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua 
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as 
contribuições do servidor aos Regimes de Previdência, Próprio ou Geral, a que 
esteve vinculado.”
“§ 9º: Para os fins do disposto no parágrafo anterior, será considerada a 
média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% 
(oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 
ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.”
“§ 10: As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição 
considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.”
“§ 11: Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio 
durante o período referido no § 9º, considerar-se-á, como base de cálculo dos 
proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.”
“§ 12: As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não 
poderão ser: 
I - inferiores ao valor do salário mínimo, exceto se a remuneração for 
proporcional;
II - superiores ao valor do limite máximo de remuneração no serviço público 
municipal;
III - superiores a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão..”
“§ 13: os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos 
proventos de aposentadoria serão comprovados mediante documentos fornecidos 
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista pela Prefeitura, Câmara, autarquias, fundações e empresas públicas 
municipais.”
ARTIGO 19: Fica alterada na íntegra a redação do artigo 55 da Lei nº 
1133 de 27 de junho de 2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 55: Observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 
20/98, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com 
proventos calculados de acordo com os §§ 8º e 10 do artigo 54 da Lei Municipal nº 
1133 de 27 de junho de 2.003, ao servidor que tenha ingressado regularmente em 
cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 15 de 
dezembro de 1998, quando, cumulativamente:
I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de 
idade, se mulher;
II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do 
tempo que, no dia 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo 
constante da alínea anterior.
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos 
para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo 
artigo 54, III, “a”, e § 3º da Lei Municipal nº 1133 de 27 de junho de 2.003, na 
seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor que 
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro 
de 2005; 
II - 5% (cinco por cento) para o servidor que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º. O professor, servidor público municipal, que, até 15 de dezembro de 
1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma 
do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o 
acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde 
que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de 
magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer 
em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua 
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria 
compulsória contidas no artigo 54, II da Lei Municipal nº 1133 de 27 de junho de 
2.003.
§ 4º. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos 
servidores públicos municipais, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a 
data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, 
tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base 
nos critérios da legislação então vigente. 
§ 5º. Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores 
referidos no parágrafo anterior, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de 
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de 
seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época 
em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses 
benefícios ou nas condições da legislação vigente.”
ARTIGO 20: Fica alterada no artigo 57 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do § 6º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º: Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, consideram-se doenças 
graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa; hanseníase ativa; alienação 
mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; 
cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; 
nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 
síndrome da deficiência imunológica adquirida ativa (AIDS), e contaminação por 
radiação, com base em laudo conclusivo da medicina especializada.”
ARTIGO 21: Fica alterada a redação do caput do artigo 63 da Lei nº 
1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 63: Os proventos de aposentadoria serão calculados de acordo com 
o § 8º e seguintes do artigo 54.”
ARTIGO 22: Fica alterada a redação do caput do artigo 70 da Lei nº 
1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 70: O pagamento do salário-família está condicionado à 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado, e de comprovante de freqüência à escola.”
ARTIGO 23: Ficam alteradas no artigo 72 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação do seu caput e acrescentados os §§ 1º e 2º, os quais 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 72: Será devido um Abono Anual denominado Gratificação Natalina 
ao segurado e ao dependente que durante o ano recebeu aposentadoria ou pensão 
por morte, que consiste em valor equivalente ao total da remuneração ou 
proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação 
vigente.”
“§ 1º: O Abono Anual poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira 
até 30 de julho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.”
“§ 2º: Havendo antecipação da primeira parcela, nos termos do parágrafo 
anterior, o valor da mesma será proporcional ao período adquirido.” 
ARTIGO 24: Ficam alteradas no artigo 76 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação do seu caput, bem como ficam acrescentados os incisos I 
e II, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 76: O benefício de pensão por morte será igual:”
“I – ao valor total dos proventos do segurado falecido, até o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido 
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do 
óbito; ou”
“II – ao valor total da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se 
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime 
geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a 
este limite, caso em atividade na data do óbito.”
ARTIGO 25: O parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, passa a ser § 1º, acrescentando-se ao mesmo artigo, o § 2º, com a 
seguinte redação:
“§ 2º: A pensão devida ao dependente incapaz, em virtude de alienação 
mental comprovada, poderá ser paga a título precário durante 3 (três) meses 
consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, 
assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos 
subseqüentes somente serão efetuados ao curador judicialmente designado.”
ARTIGO 26: Fica alterada no artigo 83 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 83: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter 
sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para rever prestações vencidas 
ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPSJBV, salvo o direito dos 
menores, incapazes e ausentes, na forma da legislação civil.”
ARTIGO 27: Ficam alteradas no artigo 85 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação dos §§ 2º e 3º, os quais passam a vigorar com as 
seguintes redações:
“§ 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser 
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 1 
(um) ano, renováveis por igual período.”
“§ 3º: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, 
sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da lei.”
ARTIGO 28: Fica alterada no artigo 87 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 87: Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e 
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de 
confiança, cargo em comissão, local de trabalho ou abono de permanência de que 
trata o § 7º do artigo 54 e §3º do artigo 55 desta Lei, salvo as parcelas 
incorporáveis de acordo com previsão legal.”
ARTIGO 29: Fica alterada no artigo 96 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 96: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, manterá registros contábeis 
próprios, criando Plano de Contas, que espelhe, com fidedignidade, a sua situação 
econômico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas 
previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do 
ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade, 
aplicando, no que couber, o disposto na Portaria MPAS nº 4992, de 05 de 
fevereiro de 1999, com suas alterações posteriores:”
ARTIGO 30: Fica alterada no artigo 98 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação da alínea “d” e acrescentada a alínea “e”, as quais passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“d) valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo.”
“e) valores mensais e acumulados da contribuição do órgão de origem do 
servidor.”
ARTIGO 31: Fica alterada no artigo 99 da Lei nº 1133 de 27 de junho 
de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 99: Na avaliação atuarial prevista no § 1º do artigo 19, serão 
observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas 
Portarias MPAS nºs 4.992, de 05/02/1999 e 7796, de 28/08/2000, com suas 
posteriores modificações.”
ARTIGO 32: Fica alterada no artigo 105 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 105: Até que a lei discipline o acesso ao salário-família para os 
segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles 
que tenham remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 560,81, que, até a 
publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.”
ARTIGO 33: Fica alterada no artigo 108 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação do seu parágrafo único, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Parágrafo Único: As vedações previstas no inciso I e II deste artigo, não se 
aplicam aos segurados que, até 15 de dezembro de 1998, tenham reingressado no 
serviço público municipal, por concurso público de provas ou de provas e títulos e 
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em 
qualquer hipótese, o disposto no artigo 55 desta Lei.”
ARTIGO 34: Fica alterada no artigo 119 da Lei nº 1133 de 27 de 
junho de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 119: Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão 
observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em 
especial os do artigo 40, com as alterações dadas pela Emenda Constitucional n.º 
41, de 31 de dezembro de 2003 e pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro 
de 2004. ” 
ARTIGO 35: Ficam criados na Lei 1133 de 27 de junho de 2.003, os 
artigos “56-a” e “105-a”, com as seguintes redações:
“Artigo 56-a: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas 
normas estabelecidas pelo artigo 54 da Lei Municipal nº 1133 de 27 de junho de 
2.003 ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 55 desta Lei, o servidor que tenha 
ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, 
autárquica e fundacional até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 
41, de 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que 
corresponderão à totalidade de sua remuneração no cargo em que se dará a 
aposentadoria, na forma da lei, desde que, observadas as reduções de idade e 
tempo de contribuição contidas no § 3o do artigo 54 da Lei Municipal nº 1133 de 
27 de junho de 2.003, preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se 
mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que 
se dará a aposentadoria. 
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme 
este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado 
o limite disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal.”
“ARTIGO 105a: O limite máximo para o valor dos benefícios do regime 
geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é 
fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir de 31 de 
dezembro de 2003, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, o 
seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime 
geral de previdência social.” 
ARTIGO 36: Revogam-se os artigos 47, 65, 66, 67, 88, 95 e 104 da 
Lei Complementar nº 1133, de 27 de junho de 2003. 
ARTIGO 37: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 38: Ficam revogadas todas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis 
dias do mês de maio de dois mil e quatro (26.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
A N E X O Ú N I C O
a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, 
exercido exclusivamente por servidor ativo ou inativo 
Quant Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior Superintendente 2.843,67
b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV
Quant Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior Diretor Adm/Financeiro 1.401,59
01 Superior Diretor de Benefício 1.401,59
01 Superior Assessor Jurídico 1.515,98
c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV
Cargo Carga/Horária semanal Vagas Remuneração – R$.
Auxiliar 
Administrativo
40 01 477,34
Assistente Social 40 01 1.401,59
Contador 40 01 1.515,98
Médico 20 01 1.515,98
Servente 40 01 385,78

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