| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2003, ADEQUANDO AS MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS ADVINDAS PELA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.328, DE 26 DE MAIO DE 2.004 “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2003, adequando as modificações constitucionais advindas pela edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Medida Provisória nº 167/2004 e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Ficam alteradas no artigo 2º da Lei 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação dos incisos V e VIII, bem como fica acrescentado o inciso X, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “V – custeio da Previdência Social dos servidores, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas;” “VIII - revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões em fruição na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;” “X - reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.” ARTIGO 2º: Ficam alteradas no artigo 13 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação dos incisos I e III, bem como dos §§ 2º, 3º e 6º, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho menor de dezoito anos, ou inválido;” “III - o irmão, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.” “§ 2º: A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subseqüentes, na ordem deste artigo.” “§ 3º: Equipara-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado não beneficiário de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela em processo judicial de adoção.” “§ 6º: A inscrição do cônjuge como dependente, impede a inscrição de companheiro ou companheira.” ARTIGO 3º: Ficam alteradas no artigo 14 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do inciso III e da alínea “a” do inciso IV, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;” “a) pela cessação da invalidez, ou da dependência econômica; e” ARTIGO 4º: Ficam alteradas no artigo 17 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação dos incisos I, II e III, bem como dos §§ 1º, 3º e 5º, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “I - contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais;” “II - contribuição previdenciária compulsória dos servidores ativos abrangidos por esta Lei Complementar;” “III - contribuição previdenciária compulsória dos servidores inativos e dos pensionistas, calculada apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;” “§ 1º: Constituem também fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de São João da Boa Vista as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III deste artigo, incidentes sobre a gratificação natalina e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.” “§ 3º: A taxa de administração mencionada no parágrafo anterior não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, relativamente ao exercício financeiro anterior.” “§ 5º: A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III deste artigo será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador.” ARTIGO 5º: Fica alterada no artigo 19 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu parágrafo primeiro, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: As alíquotas estabelecidas nos artigos 44 e 45 serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e custeio de previdência social dos servidores públicos” ARTIGO 6º: Fica alterada a redação do caput do artigo 20 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20: O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, calculada atuarialmente e acrescida da contribuição correspondente ao seu órgão de origem, prevista no ato de sua cessão” ARTIGO 7º: Fica alterada a redação do caput do artigo 23 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 23: Nos casos previstos nos artigos 20 e 21, as contribuições previdenciárias a que se referem os incisos I e II do artigo 17 deverão ser recolhidas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que se der o afastamento, licenciamento ou cessão, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil quando não houver expediente bancário naquele dia”. ARTIGO 8º: Ficam alteradas no artigo 27 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação dos §§ 2º e 3º, bem como fica acrescentado o § 5º, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “§ 2º: Não poderão integrar a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal do IPSJBV, concomitantemente, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de união estável, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral até o segundo grau.” “§ 3º: Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o inciso III do artigo 26, serão escolhidos dentre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito.” “§ 5º: Os valores de vencimentos e ou remuneração mínima constante do Anexo Único serão revistos na mesma data e índice do reajuste concedido aos servidores públicos municipais”. ARTIGO 9º: Fica alterada no artigo 30 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do inciso II, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “II - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do IPSJBV, representando-o em juízo e fora dele;” ARTIGO 10: Fica alterada no artigo 31 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do inciso I, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito, sendo um deles o seu Presidente.” ARTIGO 11: Ficam alteradas no artigo 39 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação de seu caput, bem como de seu § 1º, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 39: Cabe à junta julgar, em ultima instância, recursos dos segurados e pensionistas que se sentirem prejudicados nos seus direitos, sendo suas decisões lavradas em ata que serão encaminhadas ao Superintendente do Instituto.” “§ 1º: O funcionamento e atividades da Junta de Recursos serão regulamentadas por meio de Regimento Interno, instituído através de ato do Superintendente.” ARTIGO 12: Fica alterada no artigo 40 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do inciso III de seu parágrafo único, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “III – outros bens que vierem a ser constituídos na forma legal.” ARTIGO 13: Fica alterada a redação do caput do artigo 44 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 44: A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Municipais e outros órgãos empregadores é constituída de recursos do orçamento e será calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos abrangidos por esta Lei Complementar, mediante a aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento).” ARTIGO 14: Fica alterada a redação do caput artigo 45 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 45: A contribuição previdenciária compulsória, deduzida em folha de pagamento, dos segurados e beneficiários corresponde ao percentual de 11% (onze por cento) calculados sobre o total da remuneração, proventos e pensões, observado o disposto no artigo 17, III.” ARTIGO 15: Fica alterada no artigo 46 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação da alínea “e”, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “e) abono permanência;” ARTIGO 16: Fica alterada no artigo 52 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do inciso I, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “I - a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à Prefeitura Municipal, bem como às entidades da administração direta e indireta e aos respectivos segurados e beneficiários;” ARTIGO 17: Fica alterada no artigo 53 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação dos incisos I e II, bem como dos §§ 1º e 2º, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “I – quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez permanente; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; d) salário família; e) abono anual denominado “gratificação natalina”; f) aposentadoria especial, na forma do § 4º do artigo 40, da Constituição Federal;” “II – quanto aos dependentes: a) pensão por morte b) Abono anual denominado “gratificação natalina”. “§ 1: Os proventos de aposentadoria, calculados por ocasião da sua concessão, terão como base as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, observado o disposto no § 8º e seguintes do artigo 54.” “§ 2º: O valor do benefício previsto no inciso II, “a” deste artigo não poderá ser superior ao da última remuneração ou proventos do segurado falecido, nem inferior ao piso salarial da Prefeitura.” ARTIGO 18: Ficam alteradas no artigo 54 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput, a redação do seu inciso I, a redação dos §§ 2º e 5º, bem como ficam acrescentados os §§ 7º a 13, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 54: O servidor público titular de cargo efetivo terá direito a aposentadoria:” “I – por invalidez total e permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;” “§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório.” “§ 5º: No cálculo dos valores proporcionais a que se referem os incisos I, II e III “b” deste artigo, os proventos corresponderão a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.” “§ 7º: O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, “a” deste artigo, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II deste artigo.” “§ 8º: Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos Regimes de Previdência, Próprio ou Geral, a que esteve vinculado.” “§ 9º: Para os fins do disposto no parágrafo anterior, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.” “§ 10: As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.” “§ 11: Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no § 9º, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.” “§ 12: As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário mínimo, exceto se a remuneração for proporcional; II - superiores ao valor do limite máximo de remuneração no serviço público municipal; III - superiores a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão..” “§ 13: os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria serão comprovados mediante documentos fornecidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista pela Prefeitura, Câmara, autarquias, fundações e empresas públicas municipais.” ARTIGO 19: Fica alterada na íntegra a redação do artigo 55 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 55: Observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com os §§ 8º e 10 do artigo 54 da Lei Municipal nº 1133 de 27 de junho de 2.003, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 15 de dezembro de 1998, quando, cumulativamente: I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, no dia 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 54, III, “a”, e § 3º da Lei Municipal nº 1133 de 27 de junho de 2.003, na seguinte proporção: I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II - 5% (cinco por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. § 2º. O professor, servidor público municipal, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 54, II da Lei Municipal nº 1133 de 27 de junho de 2.003. § 4º. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 5º. Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no parágrafo anterior, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.” ARTIGO 20: Fica alterada no artigo 57 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do § 6º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 6º: Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa; hanseníase ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida ativa (AIDS), e contaminação por radiação, com base em laudo conclusivo da medicina especializada.” ARTIGO 21: Fica alterada a redação do caput do artigo 63 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 63: Os proventos de aposentadoria serão calculados de acordo com o § 8º e seguintes do artigo 54.” ARTIGO 22: Fica alterada a redação do caput do artigo 70 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 70: O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, e de comprovante de freqüência à escola.” ARTIGO 23: Ficam alteradas no artigo 72 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput e acrescentados os §§ 1º e 2º, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 72: Será devido um Abono Anual denominado Gratificação Natalina ao segurado e ao dependente que durante o ano recebeu aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em valor equivalente ao total da remuneração ou proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente.” “§ 1º: O Abono Anual poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de julho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.” “§ 2º: Havendo antecipação da primeira parcela, nos termos do parágrafo anterior, o valor da mesma será proporcional ao período adquirido.” ARTIGO 24: Ficam alteradas no artigo 76 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput, bem como ficam acrescentados os incisos I e II, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 76: O benefício de pensão por morte será igual:” “I – ao valor total dos proventos do segurado falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou” “II – ao valor total da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.” ARTIGO 25: O parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, passa a ser § 1º, acrescentando-se ao mesmo artigo, o § 2º, com a seguinte redação: “§ 2º: A pensão devida ao dependente incapaz, em virtude de alienação mental comprovada, poderá ser paga a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos subseqüentes somente serão efetuados ao curador judicialmente designado.” ARTIGO 26: Fica alterada no artigo 83 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 83: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para rever prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPSJBV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da legislação civil.” ARTIGO 27: Ficam alteradas no artigo 85 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação dos §§ 2º e 3º, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: “§ 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 1 (um) ano, renováveis por igual período.” “§ 3º: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da lei.” ARTIGO 28: Fica alterada no artigo 87 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 87: Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, cargo em comissão, local de trabalho ou abono de permanência de que trata o § 7º do artigo 54 e §3º do artigo 55 desta Lei, salvo as parcelas incorporáveis de acordo com previsão legal.” ARTIGO 29: Fica alterada no artigo 96 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 96: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas, que espelhe, com fidedignidade, a sua situação econômico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando, no que couber, o disposto na Portaria MPAS nº 4992, de 05 de fevereiro de 1999, com suas alterações posteriores:” ARTIGO 30: Fica alterada no artigo 98 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação da alínea “d” e acrescentada a alínea “e”, as quais passam a vigorar com as seguintes redações: “d) valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo.” “e) valores mensais e acumulados da contribuição do órgão de origem do servidor.” ARTIGO 31: Fica alterada no artigo 99 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 99: Na avaliação atuarial prevista no § 1º do artigo 19, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias MPAS nºs 4.992, de 05/02/1999 e 7796, de 28/08/2000, com suas posteriores modificações.” ARTIGO 32: Fica alterada no artigo 105 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 105: Até que a lei discipline o acesso ao salário-família para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 560,81, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” ARTIGO 33: Fica alterada no artigo 108 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu parágrafo único, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único: As vedações previstas no inciso I e II deste artigo, não se aplicam aos segurados que, até 15 de dezembro de 1998, tenham reingressado no serviço público municipal, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 55 desta Lei.” ARTIGO 34: Fica alterada no artigo 119 da Lei nº 1133 de 27 de junho de 2.003, a redação do seu caput, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 119: Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em especial os do artigo 40, com as alterações dadas pela Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003 e pela Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004. ” ARTIGO 35: Ficam criados na Lei 1133 de 27 de junho de 2.003, os artigos “56-a” e “105-a”, com as seguintes redações: “Artigo 56-a: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 54 da Lei Municipal nº 1133 de 27 de junho de 2.003 ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 55 desta Lei, o servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade de sua remuneração no cargo em que se dará a aposentadoria, na forma da lei, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3o do artigo 54 da Lei Municipal nº 1133 de 27 de junho de 2.003, preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o limite disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal.” “ARTIGO 105a: O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir de 31 de dezembro de 2003, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, o seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” ARTIGO 36: Revogam-se os artigos 47, 65, 66, 67, 88, 95 e 104 da Lei Complementar nº 1133, de 27 de junho de 2003. ARTIGO 37: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 38: Ficam revogadas todas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quatro (26.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal A N E X O Ú N I C O a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, exercido exclusivamente por servidor ativo ou inativo Quant Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$. 01 Superior Superintendente 2.843,67 b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV Quant Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$. 01 Superior Diretor Adm/Financeiro 1.401,59 01 Superior Diretor de Benefício 1.401,59 01 Superior Assessor Jurídico 1.515,98 c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV Cargo Carga/Horária semanal Vagas Remuneração – R$. Auxiliar Administrativo 40 01 477,34 Assistente Social 40 01 1.401,59 Contador 40 01 1.515,98 Médico 20 01 1.515,98 Servente 40 01 385,78