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norma nº 1886/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2006
Date 2006-08-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.886, DE 22 DE AGOSTO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a:
a) conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 600,00 (Seiscentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE, CNPJ nº 44.832.426/0001-87, 
localizada na Av. Dr. Luiz Gambeta Sarmento, 921, Bairro Santo Antonio, 
objetivando atender despesas de custeio da referida entidade no atendimento de 
seus objetivos sociais.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 600,00
(Seiscentos reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504301 Subvenções Sociais-APAE ............................................ R$ 600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$ 600,00
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será 
coberta com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
166-33903998 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ......................... R$ 600,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200152014 Oper. Manut. Estradas Rurais .............................. R$ 600,00
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício subsequente, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
agosto de dois mil e seis (22.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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