| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.886, DE 22 DE AGOSTO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 600,00 (Seiscentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista - APAE, CNPJ nº 44.832.426/0001-87, localizada na Av. Dr. Luiz Gambeta Sarmento, 921, Bairro Santo Antonio, objetivando atender despesas de custeio da referida entidade no atendimento de seus objetivos sociais. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 600,00 (Seiscentos reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.01 – GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504301 Subvenções Sociais-APAE ............................................ R$ 600,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$ 600,00 ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 166-33903998 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ......................... R$ 600,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200152014 Oper. Manut. Estradas Rurais .............................. R$ 600,00 ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e seis (22.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal