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norma nº 1888/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2006
Date 2006-08-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.888, DE 22 DE AGOSTO DE 2.006
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social a importância de R$ 6.000,00 
(Seis mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da 
Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, 
CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 
921 - Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos 
excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, 
cor e sexo, condição social, credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada 
pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria 
02.13.02.33504301 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos 
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada 
pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de serviços gerais 
e merendeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.006, até o dia 31 de janeiro do exercício 
seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
agosto de dois mil e seis (22.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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