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norma nº 1889/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2006
Date 2006-08-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5319

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LEI Nº 1.889, DE 22 DE AGOSTO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte ...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.971.225,00 
(Hum milhão, novecentos e setenta e um mil e duzentos e vinte e cinco 
reais), objetivando atender despesas de custeio e investimentos na Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
620-319034.98 Outras Despesas de Pessoal Dec. Contr.Terceirização ... R$ 420.000,00
624-339030.98 – Material de Consumo ....................................................R$1.148.010,00
625-339036.98 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ............................R$ 50.000,00
626-339039.98 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 353.215,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi ........................... R$ 1.971.225,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
realizar no presente exercício oriundos de contratos de obras e serviços já 
executados e em fase de execução e repasse da Prefeitura Municipal na 
importância de R$ 1.971.225,00 (Hum milhão, novecentos e setenta e um 
mil e duzentos e vinte e cinco reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do 
Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das 
dotações na classificação econômica entre si, até o limite do crédito 
autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de agosto de dois mil e seis (22.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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