| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5319 |
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LEI Nº 1.889, DE 22 DE AGOSTO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.971.225,00 (Hum milhão, novecentos e setenta e um mil e duzentos e vinte e cinco reais), objetivando atender despesas de custeio e investimentos na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 620-319034.98 Outras Despesas de Pessoal Dec. Contr.Terceirização ... R$ 420.000,00 624-339030.98 – Material de Consumo ....................................................R$1.148.010,00 625-339036.98 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física ............................R$ 50.000,00 626-339039.98 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 353.215,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi ........................... R$ 1.971.225,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício oriundos de contratos de obras e serviços já executados e em fase de execução e repasse da Prefeitura Municipal na importância de R$ 1.971.225,00 (Hum milhão, novecentos e setenta e um mil e duzentos e vinte e cinco reais). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações na classificação econômica entre si, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e seis (22.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal