| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.890, DE 22 DE AGOSTO DE 2.006 “Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais). ARTIGO 2º: O recurso referido no artigo anterior tem por finalidade atender despesas relativas ao pagamento de taxa administrativa (hora de máquina da Patrulha I) do Programa Pró Estrada realizado no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da presente lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais) através do órgão – 02 – Prefeitura Municipal, 02.07 - Departamento de Obras e Viação, 02.07.02 – Setor de Vias Rurais, Elemento de Despesa 33704198 – Contribuições, Funcional Programática – 2678200152014 – Operação e Manutenção das Estradas Rurais, suplementadas se necessário. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos a que se refere o caput deste artigo será efetuado em uma única parcela. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e seis (22.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal