| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA GLEBA DE TERRAS DE 2.601831 HECTARES, OU SEJA 1.075137 ALQUEIRES OU AINDA 26.018,31 M², NO LOCAL DENOMINADO SÍTIO 21 DE ABRIL E JAGUARI DE PROPRIEDADE DE APARECIDA CASSIANO FERREIRA, COM INSCRIÇÃO CADASTRAL NO INCRA SOB Nº 6390280106857 E MATRÍCULA Nº 49.593 DO LIVRO 2 DO CARTÓRIO DE REGISTRO E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NECESSÁRIA À EXPANSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.073, DE 07 DE AGOSTO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.891, DE 22 DE AGOSTO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma gleba de terras de 2.601831 hectares, ou seja 1.075137 alqueires ou ainda 26.018,31 m², no local denominado Sítio 21 de Abril e Jaguari de propriedade de Aparecida Cassiano Ferreira, com inscrição cadastral no INCRA sob nº 6390280106857 e Matrícula nº 49.593 do Livro 2 do Cartório de Registro e anexos de São João da Boa Vista, necessária à expansão do Distrito Industrial, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.073, de 07 de agosto de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras de 2,601831 hectares, ou seja, 1.075137 alqueires ou ainda 26.018,31 m², no local denominado Sítio 21 de Abril e Jaguari de propriedade de Aparecida Cassiano Ferreira, com inscrição cadastral no INCRA sob nº 6390280106857 e Matrícula nº 49.593 do Livro 2 do Cartório de Registro e anexos de São João da Boa Vista, necessária à expansão do Distrito Industrial, abaixo descrita: “Tem início no ponto “01” conforme demonstrado em planta anexa, demarcado no campo por um mourão de madeira cravado junto à margem do Córrego da Estiva na confrontação com terras do Sr. Sebastião Cassiano, daí segue córrego abaixo numa distância de 155,00 m vai ao ponto “02”, confrontando neste trecho com a propriedade do Sr. Benedito Cassiano, daí azimute 344º 51’41” e distância de 19,36 m vai ao ponto “03”, daí azimute de 341º 30’46” e distância de 37,97 m vai ao ponto “04” daí azimute de 337º19’13” e distância de 24,19m vai ao ponto “05” daí azimute 330º57’56” e distância de 29,00 m vai ao ponto “06” daí azimute 35º18’14” e distância de 48,12 m vai ao ponto “07”, confrontando do ponto “02” ao ponto “07” com a propriedade da Prefeitura Municipal (antiga Sra. Maria Cassiano), daí azimute 27º14’42” e distância de 122,27m vai ao ponto “7A”, confrontando até aí com Área Expropriada de propriedade da Prefeitura Municipal daí azimute de 155º 35’00” e distância de 200,05 m vai ao ponto “01” onde teve início e fim a descrição confrontando até aí com a propriedade do Sr. Sebastião Cassiano”. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 87.043,81 (Oitenta e sete mil, quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 3.141, de 24 de julho de 2.006. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.073, de 07 de agosto de 2.006, para expansão do Distrito Industrial. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, como segue: Órgão: 02.07 – Departamento de Obras e Viação, Unidade Orçamentária: 02.07.01 – Gabinete do Diretor e Dependências, Elemento de Despesa: 45906110 - Aquisição de Imóveis – Distrito Industrial, Funcional Programática: 2266100171010 - Desapropriação de Imóveis – Distrito Industrial. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 3.141, de 24 de julho de 2.006 e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e seis (22.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal