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norma nº 1892/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, OS LOTES DAS QUADRAS X, Y, Z DO LOTEAMENTO LUCAS TEIXEIRA, LOCALIZADOS NA FAZENDA DAS AREIAS, TODOS DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA., NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA A REGIÃO E JÁ DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.999, DE 15 DE MAIO DE 2.006, ALTERADO PELO DECRETO Nº 2.070, DE 01 DE AGOSTO DE 2.006”
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LEI Nº 1.892, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, os Lotes 
das Quadras X, Y, Z do Loteamento Lucas Teixeira, localizados na 
Fazenda das Areias, todos de propriedade de EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA., necessários a construção de uma 
Escola de Ensino Fundamental para a região e já declarados de 
Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.999, de 15 de maio de 2.006, 
alterado pelo Decreto nº 2.070, de 01 de agosto de 2.006”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação 
amigável, formalizada por escritura pública, os Lotes das Quadras X, Y, Z do Loteamento 
Lucas Teixeira, localizados na Fazenda das Areias, todos de propriedade de 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA., matrícula nº 48.520, do Livro – 2, 
do Cartório de Registro de Imóveis local, necessários a construção de uma Escola de Ensino 
Fundamental para a região, cujas descrições encontram-se a seguir especificadas, tudo 
conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. 
QUADRA “Z”:
“Com área de 942,97 m² (novecentos e quarenta e dois metros e noventa e sete centímetros 
quadrados), possui 5 lotes e faz divisa com a Rua Oito, Rua Nove, Rua Dezesseis, 
Empreendimentos Imobiliários Ipê e a Área Institucional 4.
LOTE 01 – Com área de 302,97 m² (trezentos e dois metros e noventa e sete centímetros 
quadrados), mede 7,64 m (sete metros e sessenta e quatro centímetros) de frente para a Rua 
Dezesseis, 16,86 m (dezesseis metros e oitenta e seis centímetros) em curva para a Rua 
Dezesseis e Rua Oito, no fundo mede 13,53 m (treze metros e cinqüenta e três centímetros) 
com Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o 
lote 2 e do lado esquerdo mede 8,89 m (oito metros e oitenta e nove centímetros) com a Rua 
Oito.
LOTE 02 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o 
Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 3 
e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 1.
LOTE 03 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o 
Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 4 
e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 2.
LOTE 04 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o 
Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 5 
e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 3.
LOTE 05 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o 
Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com a Área 
Institucional 4 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 4.
QUADRA “Y”:
“Com área de 8.008,30 m² (oito mil e oito metros e trinta centímetros quadrados), possui 49 
lotes e faz divisa com a Rua Sete, Rua Nove, Rua Quinze e Rua Dezesseis.
LOTE 01 – Com área de 183,53 m² (cento e oitenta e três metros e cinquenta e três 
centímetros quadrados), mede 3,16 m (três metros e dezesseis centímetros) de frente para a
Rua Sete, 14,70 m (quatorze metros e setenta centímetros) em curva para a Rua Sete e Rua 
Quinze, no fundo mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 5, do 
lado direito mede 6,82 m (seis metros e oitenta e dois centímetros) com a Rua Quinze e do 
lado esquerdo mede 15,61 m (quinze metros e sessenta e um centímetros) com o lote 2.
LOTE 02 – Com área de 191,12 m² (cento e noventa e um metros e doze centímetros 
quadrados), mede 12,59 m (doze metros e cinquenta e nove centímetros) de frente para a Rua 
Sete, no fundo mede 12,56 m (doze metros e cinqüenta e seis centímetros), sendo 5,22 m
(cinco metros e vinte e dois centímetros) com o lote 4 e 7,34 m (sete metros e trinta e quatro 
centímetros) com o lote 5, do lado direito mede 15,61 m (quinze metros e sessenta e um 
centímetros) com o lote 1 e do lado esquerdo mede 14,82 m (quatorze metros e oitenta e dois 
centímetros) com o lote 3.
LOTE 03 – Com área de 196,42 m² (cento e noventa e seis metros e quarenta e dois 
centímetros quadrados), mede 6,29 m (seis metros e vinte e nove centímetros) de frente para a 
Rua Sete, 13,57 m (treze metros e cinqüenta e sete centímetros) em curva para Rua Sete e Rua 
Dezesseis, no fundo mede 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 
4, do lado direito mede 14,82 m (quatorze metros e oitenta e dois centímetros) com o lote 2 e 
do lado esquerdo mede 5,45 m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros) com a Rua 
Dezesseis.
LOTE 04 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 5, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros), sendo 5,28 m (cinco metros e vinte e oito 
centímetros) com o lote 2 e 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 
3 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 6.
LOTE 05 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 4, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 7 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) sendo 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 1 e 7,28 m
(sete metros e vinte e oito centímetros) com o lote 2.
LOTE 06 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 7, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 4 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 8.
LOTE 07 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 6, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 9 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 5.
LOTE 08 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 9, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 6 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 10.
LOTE 09 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 10, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 11 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 7.
.
LOTE 10 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 11, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 8 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 12.
LOTE 11 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 10, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 13 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 09.
.
LOTE 12 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 11, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 10 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 14.
LOTE 13 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 12, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 15 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 11.
LOTE 14 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 15, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 12 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 16.
LOTE 15 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 14, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 17 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 13.
LOTE 16 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 17, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 14 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 18.
LOTE 17 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 16, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 19 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 15.
LOTE 18 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 19, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 16 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 20.
LOTE 19 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 18, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 21 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 17.
LOTE 20 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 21, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 18 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 22.
LOTE 21 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 20, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 23 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 19.
LOTE 22 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 23, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 20 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 24.
LOTE 23 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 22, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 25 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 21.
LOTE 24 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 25, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 22 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 26.
LOTE 25 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 24, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 27 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 23.
LOTE 26 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 27, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 24 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 28.
LOTE 27 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 26, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 29 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 25.
LOTE 28 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 29, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 26 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 30.
LOTE 29 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 28, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 31 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 27.
LOTE 30 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 31, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 28 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 32.
LOTE 31 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 30, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 33 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 29.
LOTE 32 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 33, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 30 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 34.
LOTE 33 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 32, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 35 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 31.
LOTE 34 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 35, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 32 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 36.
LOTE 35 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 34, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 37 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 33.
LOTE 36 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 37, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 34 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 38.
LOTE 37 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 36, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 39 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 35.
LOTE 38 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 39, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 36 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 40.
LOTE 39 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 38, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 41 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 37.
LOTE 40 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 41, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 38 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 42.
LOTE 41 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 40, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 43 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 39.
LOTE 42 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 43, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 40 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 44.
LOTE 43 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 42, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 45 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 41.
LOTE 44 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 45, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 42 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 46.
LOTE 45 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 44, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 47 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 43.
LOTE 46 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 47, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 44 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 48.
LOTE 47 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 46, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 49 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 45.
LOTE 48 – Com área de 208,59 m² (duzentos e oito metros e cinqüenta e nove centímetros 
quadrados), mede 2,48 m (dois metros e quarenta e oito centímetros) de frente para a Rua 
Dezesseis, 14,70 m (quatorze metros e setenta centímetros) em curva para Rua Dezesseis e 
Rua Nove, no fundo mede 10,81 m (dez metros e oitenta e um centímetros) com o lote 49, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 46 e do lado esquerdo mede 10,46 m 
(dez metros e quarenta e seis centímetros) com a Rua Nove.
LOTE 49 – Com área de 188,64 m² (cento e oitenta e oito metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados), mede 1,10 m (um metro e dez centímetros) de frente para a Rua 
Quinze, 13,57 m (treze metros e cinqüenta e sete centímetros) em curva para Rua Quinze e 
Rua Nove, no fundo mede 10,81 m (dez metros e oitenta e um centímetros) com o lote 48, do 
lado direito mede 11,59 m (onze metros e cinqüenta e nove centímetros) com a Rua Nove e 
do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 47.
QUADRA “X”:
“Com área de 8.008,30 m² (oito mil e oito metros e trinta centímetros quadrados), possui 49 
lotes e faz divisa com a Rua Sete, Rua Nove, Rua Quatorze e Rua Quinze.
LOTE 01 – Com área de 183,53 m² (cento e oitenta e três metros e cinquenta e três 
centímetros quadrados), mede 3,16 m (três metros e dezesseis centímetros) de frente para a 
Rua Sete, 14,70 m (quatorze metros e setenta centímetros) em curva para a Rua Sete e Rua 
Quatorze, no fundo mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 5, do 
lado direito mede 6,82 m (seis metros e oitenta e dois centímetros) com a Rua Quatorze e do 
lado esquerdo mede 15,61 m (quinze metros e sessenta e um centímetros) com o lote 2.
LOTE 02 – Com área de 191,12 m² (cento e noventa e um metros e doze centímetros 
quadrados), mede 12,59 m (doze metros e cinquenta e nove centímetros) de frente para a Rua 
Sete, no fundo mede 12,56 m (doze metros e cinqüenta e seis centímetros ), sendo 5,22 m
(cinco metros e vinte e dois centímetros) com o lote 4 e 7,34 m (sete metros e trinta e quatro 
centímetros) com o lote 5, do lado direito mede 15,61 m (quinze metros e sessenta e um
centímetros) com o lote 1 e do lado esquerdo mede 14,82 m (quatorze metros e oitenta e dois 
centímetros) com o lote 3.
LOTE 03 – Com área de 196,42 m² (cento e noventa e seis metros e quarenta e dois 
centímetros quadrados), mede 6,29 m (seis metros e vinte e nove centímetros) de frente para a 
Rua Sete, 13,57 m (treze metros e cinqüenta e sete centímetros) em curva para Rua Sete e Rua 
Quinze, no fundo mede 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 4, 
do lado direito mede 14,82 m (quatorze metros e oitenta e dois centímetros) com o lote 2 e do 
lado esquerdo mede 5,45 m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros) com a Rua Quinze.
LOTE 04 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 5, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros), sendo 5,28 m (cinco metros e vinte e oito 
centímetros) com o lote 2 e 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 
3 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 6.
.
LOTE 05 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 4, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 7 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) sendo 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 1 e 7,28 m
(sete metros e vinte e oito centímetros) com o lote 2.
LOTE 06 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 7, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 4 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 8.
LOTE 07 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 6, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 9 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 5.
LOTE 08 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 9, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 6 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 10.
LOTE 09 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 10, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 11 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 7.
LOTE 10 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 11, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 8 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 12.
LOTE 11 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 10, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 13 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 09.
LOTE 12 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 11, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 10 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 14.
LOTE 13 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 12, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 15 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 11.
LOTE 14 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 15, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 12 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 16.
LOTE 15 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 14, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 17 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 13.
LOTE 16 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 17, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 14 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 18.
LOTE 17 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 16, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 19 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 15.
LOTE 18 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 19, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 16 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 20.
LOTE 19 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 18, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 21 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 17.
LOTE 20 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 21, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 18 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 22.
LOTE 21 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 20, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 23 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 19.
LOTE 22 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 23, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 20 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 24.
LOTE 23 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 22, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 25 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 21.
LOTE 24 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 25, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 22 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 26.
LOTE 25 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 24, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 27 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 23.
LOTE 26 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 27, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 24 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 28.
LOTE 27 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 26, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 29 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 25.
LOTE 28 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 29, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 26 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 30.
LOTE 29 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 28, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 31 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 27.
LOTE 30 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 31, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 28 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 32.
LOTE 31 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 30, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 33 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 29.
LOTE 32 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 33, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 30 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 34.
LOTE 33 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 32, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 35 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 31.
LOTE 34 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 35, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 32 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 36.
LOTE 35 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 34, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 37 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 33.
LOTE 36 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 37, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 34 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 38.
LOTE 37 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 36, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 39 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 35.
LOTE 38 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 39, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 36 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 40.
LOTE 39 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 38, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 41 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 37.
LOTE 40 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 41, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 38 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 42.
LOTE 41 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 40, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 43 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 39.
LOTE 42 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 43, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 40 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 44.
LOTE 43 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 42, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 45 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 41.
LOTE 44 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 45, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 42 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 46.
LOTE 45 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 44, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 47 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 43.
LOTE 46 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 47, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 44 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 48.
LOTE 47 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito 
metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 46, do 
lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 49 e do lado esquerdo mede 20,00 m 
(vinte metros) com o lote 45.
LOTE 48 – Com área de 208,59 m² (duzentos e oito metros e cinqüenta e nove centímetros 
quadrados), mede 2,48 m (dois metros e quarenta e oito centímetros) de frente para a Rua 
Quinze, 14,70 m (quatorze metros e setenta centímetros) em curva para Rua Quinze e Rua 
Nove, no fundo mede 10,81 m (dez metros e oitenta e um centímetros) com o lote 49, do lado 
direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 46 e do lado esquerdo mede 10,46 m (dez 
metros e quarenta e seis centímetros) com a Rua Nove.
LOTE 49 – Com área de 188,64 m² (cento e oitenta e oito metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados), mede 1,10 m (um metro e dez centímetros) de frente para a Rua 
Quatorze, 13,57 m (treze metros e cinqüenta e sete centímetros) em curva para Rua Quatorze 
e Rua Nove, no fundo mede 10,81 m (dez metros e oitenta e um centímetros) com o lote 48, 
do lado direito mede 11,59 m (onze metros e cinqüenta e nove centímetros) com a Rua Nove 
e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 47.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de 
R$ 231.183,55 (duzentos e trinta e um mil, cento e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco 
centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da 
Portaria nº 2.921, de 08 de março de 2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste 
artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. 
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, 
por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por 
já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.999, de 15 de maio de 2.006,
alterado pelo Decreto nº 2.070, de 01 de agosto de 2.006, para a implantação de uma Escola 
de Ensino Fundamental para a região.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo art. 1º desta lei 
serão atendidas através de dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente, 
como segue: Órgão: 02.13.00 – Departamento de Educação, Unidade Orçamentária: 02.13.03 
– Setor de Ensino de 1º Grau, Elemento de Despesa: 44906135 Aquisição de Imóveis –
Escolas, Funcional Programática: 1236100371035 – Desapropriação de Imóveis - Escolas.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, correrão por conta do Município 
adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº 2.921, de 
08 de março de 2006, o Processo Administrativo nº 1499/2006 e o laudo de avaliação 
integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
agosto de dois mil e seis (30.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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