| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, OS LOTES DAS QUADRAS X, Y, Z DO LOTEAMENTO LUCAS TEIXEIRA, LOCALIZADOS NA FAZENDA DAS AREIAS, TODOS DE PROPRIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA., NECESSÁRIOS A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA A REGIÃO E JÁ DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.999, DE 15 DE MAIO DE 2.006, ALTERADO PELO DECRETO Nº 2.070, DE 01 DE AGOSTO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.892, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, os Lotes das Quadras X, Y, Z do Loteamento Lucas Teixeira, localizados na Fazenda das Areias, todos de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA., necessários a construção de uma Escola de Ensino Fundamental para a região e já declarados de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.999, de 15 de maio de 2.006, alterado pelo Decreto nº 2.070, de 01 de agosto de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, os Lotes das Quadras X, Y, Z do Loteamento Lucas Teixeira, localizados na Fazenda das Areias, todos de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA., matrícula nº 48.520, do Livro – 2, do Cartório de Registro de Imóveis local, necessários a construção de uma Escola de Ensino Fundamental para a região, cujas descrições encontram-se a seguir especificadas, tudo conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. QUADRA “Z”: “Com área de 942,97 m² (novecentos e quarenta e dois metros e noventa e sete centímetros quadrados), possui 5 lotes e faz divisa com a Rua Oito, Rua Nove, Rua Dezesseis, Empreendimentos Imobiliários Ipê e a Área Institucional 4. LOTE 01 – Com área de 302,97 m² (trezentos e dois metros e noventa e sete centímetros quadrados), mede 7,64 m (sete metros e sessenta e quatro centímetros) de frente para a Rua Dezesseis, 16,86 m (dezesseis metros e oitenta e seis centímetros) em curva para a Rua Dezesseis e Rua Oito, no fundo mede 13,53 m (treze metros e cinqüenta e três centímetros) com Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 2 e do lado esquerdo mede 8,89 m (oito metros e oitenta e nove centímetros) com a Rua Oito. LOTE 02 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 3 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 1. LOTE 03 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 4 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 2. LOTE 04 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 5 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 3. LOTE 05 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o Empreendimentos Imobiliários Ipê, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com a Área Institucional 4 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 4. QUADRA “Y”: “Com área de 8.008,30 m² (oito mil e oito metros e trinta centímetros quadrados), possui 49 lotes e faz divisa com a Rua Sete, Rua Nove, Rua Quinze e Rua Dezesseis. LOTE 01 – Com área de 183,53 m² (cento e oitenta e três metros e cinquenta e três centímetros quadrados), mede 3,16 m (três metros e dezesseis centímetros) de frente para a Rua Sete, 14,70 m (quatorze metros e setenta centímetros) em curva para a Rua Sete e Rua Quinze, no fundo mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 5, do lado direito mede 6,82 m (seis metros e oitenta e dois centímetros) com a Rua Quinze e do lado esquerdo mede 15,61 m (quinze metros e sessenta e um centímetros) com o lote 2. LOTE 02 – Com área de 191,12 m² (cento e noventa e um metros e doze centímetros quadrados), mede 12,59 m (doze metros e cinquenta e nove centímetros) de frente para a Rua Sete, no fundo mede 12,56 m (doze metros e cinqüenta e seis centímetros), sendo 5,22 m (cinco metros e vinte e dois centímetros) com o lote 4 e 7,34 m (sete metros e trinta e quatro centímetros) com o lote 5, do lado direito mede 15,61 m (quinze metros e sessenta e um centímetros) com o lote 1 e do lado esquerdo mede 14,82 m (quatorze metros e oitenta e dois centímetros) com o lote 3. LOTE 03 – Com área de 196,42 m² (cento e noventa e seis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), mede 6,29 m (seis metros e vinte e nove centímetros) de frente para a Rua Sete, 13,57 m (treze metros e cinqüenta e sete centímetros) em curva para Rua Sete e Rua Dezesseis, no fundo mede 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 4, do lado direito mede 14,82 m (quatorze metros e oitenta e dois centímetros) com o lote 2 e do lado esquerdo mede 5,45 m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros) com a Rua Dezesseis. LOTE 04 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 5, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros), sendo 5,28 m (cinco metros e vinte e oito centímetros) com o lote 2 e 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 3 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 6. LOTE 05 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 4, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 7 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) sendo 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 1 e 7,28 m (sete metros e vinte e oito centímetros) com o lote 2. LOTE 06 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 7, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 4 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 8. LOTE 07 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 6, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 9 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 5. LOTE 08 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 9, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 6 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 10. LOTE 09 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 10, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 11 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 7. . LOTE 10 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 11, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 8 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 12. LOTE 11 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 10, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 13 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 09. . LOTE 12 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 11, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 10 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 14. LOTE 13 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 12, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 15 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 11. LOTE 14 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 15, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 12 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 16. LOTE 15 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 14, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 17 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 13. LOTE 16 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 17, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 14 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 18. LOTE 17 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 16, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 19 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 15. LOTE 18 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 19, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 16 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 20. LOTE 19 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 18, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 21 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 17. LOTE 20 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 21, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 18 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 22. LOTE 21 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 20, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 23 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 19. LOTE 22 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 23, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 20 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 24. LOTE 23 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 22, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 25 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 21. LOTE 24 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 25, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 22 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 26. LOTE 25 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 24, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 27 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 23. LOTE 26 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 27, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 24 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 28. LOTE 27 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 26, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 29 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 25. LOTE 28 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 29, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 26 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 30. LOTE 29 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 28, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 31 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 27. LOTE 30 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 31, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 28 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 32. LOTE 31 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 30, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 33 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 29. LOTE 32 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 33, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 30 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 34. LOTE 33 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 32, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 35 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 31. LOTE 34 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 35, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 32 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 36. LOTE 35 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 34, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 37 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 33. LOTE 36 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 37, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 34 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 38. LOTE 37 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 36, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 39 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 35. LOTE 38 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 39, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 36 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 40. LOTE 39 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 38, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 41 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 37. LOTE 40 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 41, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 38 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 42. LOTE 41 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 40, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 43 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 39. LOTE 42 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 43, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 40 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 44. LOTE 43 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 42, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 45 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 41. LOTE 44 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 45, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 42 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 46. LOTE 45 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 44, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 47 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 43. LOTE 46 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Dezesseis, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 47, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 44 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 48. LOTE 47 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 46, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 49 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 45. LOTE 48 – Com área de 208,59 m² (duzentos e oito metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados), mede 2,48 m (dois metros e quarenta e oito centímetros) de frente para a Rua Dezesseis, 14,70 m (quatorze metros e setenta centímetros) em curva para Rua Dezesseis e Rua Nove, no fundo mede 10,81 m (dez metros e oitenta e um centímetros) com o lote 49, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 46 e do lado esquerdo mede 10,46 m (dez metros e quarenta e seis centímetros) com a Rua Nove. LOTE 49 – Com área de 188,64 m² (cento e oitenta e oito metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), mede 1,10 m (um metro e dez centímetros) de frente para a Rua Quinze, 13,57 m (treze metros e cinqüenta e sete centímetros) em curva para Rua Quinze e Rua Nove, no fundo mede 10,81 m (dez metros e oitenta e um centímetros) com o lote 48, do lado direito mede 11,59 m (onze metros e cinqüenta e nove centímetros) com a Rua Nove e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 47. QUADRA “X”: “Com área de 8.008,30 m² (oito mil e oito metros e trinta centímetros quadrados), possui 49 lotes e faz divisa com a Rua Sete, Rua Nove, Rua Quatorze e Rua Quinze. LOTE 01 – Com área de 183,53 m² (cento e oitenta e três metros e cinquenta e três centímetros quadrados), mede 3,16 m (três metros e dezesseis centímetros) de frente para a Rua Sete, 14,70 m (quatorze metros e setenta centímetros) em curva para a Rua Sete e Rua Quatorze, no fundo mede 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 5, do lado direito mede 6,82 m (seis metros e oitenta e dois centímetros) com a Rua Quatorze e do lado esquerdo mede 15,61 m (quinze metros e sessenta e um centímetros) com o lote 2. LOTE 02 – Com área de 191,12 m² (cento e noventa e um metros e doze centímetros quadrados), mede 12,59 m (doze metros e cinquenta e nove centímetros) de frente para a Rua Sete, no fundo mede 12,56 m (doze metros e cinqüenta e seis centímetros ), sendo 5,22 m (cinco metros e vinte e dois centímetros) com o lote 4 e 7,34 m (sete metros e trinta e quatro centímetros) com o lote 5, do lado direito mede 15,61 m (quinze metros e sessenta e um centímetros) com o lote 1 e do lado esquerdo mede 14,82 m (quatorze metros e oitenta e dois centímetros) com o lote 3. LOTE 03 – Com área de 196,42 m² (cento e noventa e seis metros e quarenta e dois centímetros quadrados), mede 6,29 m (seis metros e vinte e nove centímetros) de frente para a Rua Sete, 13,57 m (treze metros e cinqüenta e sete centímetros) em curva para Rua Sete e Rua Quinze, no fundo mede 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 4, do lado direito mede 14,82 m (quatorze metros e oitenta e dois centímetros) com o lote 2 e do lado esquerdo mede 5,45 m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros) com a Rua Quinze. LOTE 04 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 5, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros), sendo 5,28 m (cinco metros e vinte e oito centímetros) com o lote 2 e 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 3 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 6. . LOTE 05 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 4, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 7 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) sendo 12,72 m (doze metros e setenta e dois centímetros) com o lote 1 e 7,28 m (sete metros e vinte e oito centímetros) com o lote 2. LOTE 06 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 7, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 4 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 8. LOTE 07 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 6, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 9 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 5. LOTE 08 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 9, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 6 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 10. LOTE 09 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 10, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 11 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 7. LOTE 10 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 11, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 8 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 12. LOTE 11 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 10, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 13 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 09. LOTE 12 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 11, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 10 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 14. LOTE 13 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 12, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 15 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 11. LOTE 14 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 15, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 12 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 16. LOTE 15 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 14, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 17 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 13. LOTE 16 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 17, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 14 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 18. LOTE 17 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 16, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 19 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 15. LOTE 18 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 19, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 16 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 20. LOTE 19 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 18, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 21 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 17. LOTE 20 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 21, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 18 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 22. LOTE 21 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 20, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 23 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 19. LOTE 22 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 23, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 20 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 24. LOTE 23 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 22, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 25 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 21. LOTE 24 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 25, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 22 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 26. LOTE 25 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 24, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 27 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 23. LOTE 26 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 27, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 24 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 28. LOTE 27 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 26, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 29 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 25. LOTE 28 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 29, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 26 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 30. LOTE 29 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 28, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 31 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 27. LOTE 30 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 31, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 28 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 32. LOTE 31 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 30, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 33 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 29. LOTE 32 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 33, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 30 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 34. LOTE 33 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 32, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 35 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 31. LOTE 34 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 35, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 32 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 36. LOTE 35 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 34, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 37 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 33. LOTE 36 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 37, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 34 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 38. LOTE 37 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 36, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 39 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 35. LOTE 38 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 39, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 36 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 40. LOTE 39 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 38, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 41 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 37. LOTE 40 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 41, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 38 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 42. LOTE 41 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 40, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 43 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 39. LOTE 42 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 43, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 40 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 44. LOTE 43 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 42, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 45 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 41. LOTE 44 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 45, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 42 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 46. LOTE 45 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 44, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 47 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 43. LOTE 46 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quinze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 47, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 44 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 48. LOTE 47 - Com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados), mede 8,00 m (oito metros) de frente para a Rua Quatorze, no fundo mede 8,00 m (oito metros) com o lote 46, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 49 e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 45. LOTE 48 – Com área de 208,59 m² (duzentos e oito metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados), mede 2,48 m (dois metros e quarenta e oito centímetros) de frente para a Rua Quinze, 14,70 m (quatorze metros e setenta centímetros) em curva para Rua Quinze e Rua Nove, no fundo mede 10,81 m (dez metros e oitenta e um centímetros) com o lote 49, do lado direito mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 46 e do lado esquerdo mede 10,46 m (dez metros e quarenta e seis centímetros) com a Rua Nove. LOTE 49 – Com área de 188,64 m² (cento e oitenta e oito metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), mede 1,10 m (um metro e dez centímetros) de frente para a Rua Quatorze, 13,57 m (treze metros e cinqüenta e sete centímetros) em curva para Rua Quatorze e Rua Nove, no fundo mede 10,81 m (dez metros e oitenta e um centímetros) com o lote 48, do lado direito mede 11,59 m (onze metros e cinqüenta e nove centímetros) com a Rua Nove e do lado esquerdo mede 20,00 m (vinte metros) com o lote 47. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 231.183,55 (duzentos e trinta e um mil, cento e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 2.921, de 08 de março de 2006. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 1.999, de 15 de maio de 2.006, alterado pelo Decreto nº 2.070, de 01 de agosto de 2.006, para a implantação de uma Escola de Ensino Fundamental para a região. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo art. 1º desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente, como segue: Órgão: 02.13.00 – Departamento de Educação, Unidade Orçamentária: 02.13.03 – Setor de Ensino de 1º Grau, Elemento de Despesa: 44906135 Aquisição de Imóveis – Escolas, Funcional Programática: 1236100371035 – Desapropriação de Imóveis - Escolas. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, correrão por conta do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, nº 2.921, de 08 de março de 2006, o Processo Administrativo nº 1499/2006 e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e seis (30.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal