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norma nº 1893/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINADO A GARANTIR A GRATUIDADE DE CURSOS BÁSICOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 1.893, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar 
convênio com o CEPRO – Centro de Educação Profissional, 
destinado a garantir a gratuidade de cursos básicos de 
qualificação e requalificação de mão-de-obra para jovens e 
adultos do Município e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
firmar convênio com o CEPRO – Centro de Educação Profissional, destinado ao 
custeio de gratuidade em cursos de telecentro de empreendedorismo virtual, 
manutenção de computadores e rede e profissionalização para o trabalho, visando a 
qualificação e requalificação de mão-de-obra para jovens e adultos do Município.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e 
obrigações da parte conveniada constam da minuta como anexo I que fica fazendo 
parte integrante desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo do convênio é de 01 de setembro a 
15 de dezembro de 2006, podendo ser renovado, mediante prévia autorização 
legislativa.
ARTIGO 3º: Para se inscrever, o aluno deverá preencher os requisitos 
abaixo:
I - renda familiar per capita abaixo de 2 salários mínimos;
II - residir no município há, no mínimo, 3 anos;
ARTIGO 4º: O processo de seleção compreenderá a realização de 
entrevista com o candidato para avaliar a condição sócio-econômica, que será 
analisada em conjunto com questionário a ser preenchido pelo candidato e de 
documentação comprobatória.
PARÁGRAFO ÚNICO: Terão prioridade na escolha os alunos que 
tenham renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo;
ARTIGO 5º: A gratuidade concedida aos alunos compreende a 
isenção de taxas, mensalidades e contribuições para caixa escolar. 
ARTIGO 6º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
atendidas através da dotação 02.13.05 – 33903913 - 123630402041 no ano de 
2006, e nos exercícios seguintes conforme dotação a ser consignada em orçamento 
e termos de ajuste. 
ARTIGO 7º: Fica fazendo parte integrante desta lei o anexo I.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de 
dois mil e seis (30.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si o CEPRO –
Centro de Educação Profissional – e o Município de São João da 
Boa Vista, objetivando o atendimento a 280 (duzentos e oitenta) 
jovens e adultos do Município.
Aos dias do mês de de , o CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL – devidamente inscrito no CNPJ sob nº 59.767.715/0002-06, neste ato 
representado por , portador do RG nº e o Município de São 
João da Boa Vista – SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no C.N.P.J. 
sob nº 46.429.379/0001-50, através do Poder Executivo, doravante denominado 
Município, representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, 
brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre n.º 104, nesta 
cidade de São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado nos termos da Lei 
Municipal nº de de , firmam o presente convênio, mediante cláusulas e 
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este convênio tem por objeto proporcionar cursos de telecentro de 
empreendedorismo virtual, manutenção de computadores e rede e profissionalização para 
o trabalho, visando a qualificação e requalificação de mão-de-obra para jovens e adultos 
do Município, previamente selecionados nos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº ....., 
de..... de ............... de .........
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a) custear o objeto do convênio, liberando recursos financeiros.
b) para o ano de 2006, fica ajustado o valor de R$ 36.000,00 e o atendimento a 280 
(duzentos e oitenta alunos), a ser pago em três parcelas de R$ 12.000,00, nas 
seguintes datas: 
- 1ª parcela: 15 de setembro de 2006;
- 2ª parcela: 15 de outubro e
- 3ª parcela: até 31 de dezembro 
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento de cada parcela será condicionado à 
aprovação do relatório apresentado pelo CEPRO ao Departamento de Educação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
a) Atender a demanda de pessoas residentes no Município há, no mínimo, três 
anos, que necessitam de qualificação e requalificação para o trabalho nos cursos mantidos 
pelo CEPRO, previstos na Lei n.º ......, de ... de ....... de 2006.
b) Apresentação de relatório comprovando o cumprimento das ações planejadas, 
com posterior controle e acompanhamento da execução dos cursos pelo Departamento de 
Educação.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 01 de setembro a 15 de dezembro de 2006. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte 
prejudicada rescindir o presente convênio independentemente de notificação ou 
interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por 
findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no 
mínimo em 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste 
Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes 
elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual 
teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, de de
Entidade
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Testemunhas:
1 –
2 -

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