| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DESTINADO A GARANTIR A GRATUIDADE DE CURSOS BÁSICOS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA JOVENS E ADULTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 1.893, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com o CEPRO – Centro de Educação Profissional, destinado a garantir a gratuidade de cursos básicos de qualificação e requalificação de mão-de-obra para jovens e adultos do Município e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar convênio com o CEPRO – Centro de Educação Profissional, destinado ao custeio de gratuidade em cursos de telecentro de empreendedorismo virtual, manutenção de computadores e rede e profissionalização para o trabalho, visando a qualificação e requalificação de mão-de-obra para jovens e adultos do Município. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações da parte conveniada constam da minuta como anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo do convênio é de 01 de setembro a 15 de dezembro de 2006, podendo ser renovado, mediante prévia autorização legislativa. ARTIGO 3º: Para se inscrever, o aluno deverá preencher os requisitos abaixo: I - renda familiar per capita abaixo de 2 salários mínimos; II - residir no município há, no mínimo, 3 anos; ARTIGO 4º: O processo de seleção compreenderá a realização de entrevista com o candidato para avaliar a condição sócio-econômica, que será analisada em conjunto com questionário a ser preenchido pelo candidato e de documentação comprobatória. PARÁGRAFO ÚNICO: Terão prioridade na escolha os alunos que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo; ARTIGO 5º: A gratuidade concedida aos alunos compreende a isenção de taxas, mensalidades e contribuições para caixa escolar. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através da dotação 02.13.05 – 33903913 - 123630402041 no ano de 2006, e nos exercícios seguintes conforme dotação a ser consignada em orçamento e termos de ajuste. ARTIGO 7º: Fica fazendo parte integrante desta lei o anexo I. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e seis (30.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si o CEPRO – Centro de Educação Profissional – e o Município de São João da Boa Vista, objetivando o atendimento a 280 (duzentos e oitenta) jovens e adultos do Município. Aos dias do mês de de , o CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – devidamente inscrito no CNPJ sob nº 59.767.715/0002-06, neste ato representado por , portador do RG nº e o Município de São João da Boa Vista – SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no C.N.P.J. sob nº 46.429.379/0001-50, através do Poder Executivo, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre n.º 104, nesta cidade de São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal nº de de , firmam o presente convênio, mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Este convênio tem por objeto proporcionar cursos de telecentro de empreendedorismo virtual, manutenção de computadores e rede e profissionalização para o trabalho, visando a qualificação e requalificação de mão-de-obra para jovens e adultos do Município, previamente selecionados nos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº ....., de..... de ............... de ......... CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO a) custear o objeto do convênio, liberando recursos financeiros. b) para o ano de 2006, fica ajustado o valor de R$ 36.000,00 e o atendimento a 280 (duzentos e oitenta alunos), a ser pago em três parcelas de R$ 12.000,00, nas seguintes datas: - 1ª parcela: 15 de setembro de 2006; - 2ª parcela: 15 de outubro e - 3ª parcela: até 31 de dezembro PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento de cada parcela será condicionado à aprovação do relatório apresentado pelo CEPRO ao Departamento de Educação. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE a) Atender a demanda de pessoas residentes no Município há, no mínimo, três anos, que necessitam de qualificação e requalificação para o trabalho nos cursos mantidos pelo CEPRO, previstos na Lei n.º ......, de ... de ....... de 2006. b) Apresentação de relatório comprovando o cumprimento das ações planejadas, com posterior controle e acompanhamento da execução dos cursos pelo Departamento de Educação. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência de 01 de setembro a 15 de dezembro de 2006. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 (noventa) dias. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, de de Entidade Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Testemunhas: 1 – 2 -