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norma nº 1133/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2.003
“Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores Públicos e cria o Instituto
de Previdência dos servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências"
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
LEI:
TÍTULO 1
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João
da Boa Vista
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
ARTIGO 1º: O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos ocupantes de cargos do quadro permanente do Município de São João
da Boa Vista, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regular-
se-á pelas normas gerais previstas na presente Lei Complementar e na legislação
federal aplicável à organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos.
ARTIGO 2º. A previdência municipal obedecerá aos seguintes
princípios:
I— universalidade de participação nos planos previdenciários,
mediante contribuição;
I — irredutibilidade do valor dos benefícios;
HI — caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação de entidades de classe
dos servidores municipais;
PUBLICAÇIO NO
1.0.4. Nº 20 /
2*, CG /03.
A
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2% %
IV — inviabilidade de criação, majoração ou extensão de
qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a
correspondente Fonte de custeio total;
V — custeio da Previdência Social dos servidores, mediante
recursos provenientes, dentre outros, do orçamento da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e
Empresas Públicas Municipais e da contribuição
compulsória dos servidores ativos, dos inativos e
pensionistas;
VI — subordinação das aplicações de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei a
padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e
segurança econômico-financeira;
VII — subordinação das aplicações de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei a
critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza
dos benefícios;
VIII — revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das
pensões, na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos inativos
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão, na forma da lei;
IX — Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior
ao Piso Salarial da Prefeitura.
CAPÍTULO II
Da Criação do Instituto
ARTIGO 3º: Fica criado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
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VISTA — IPSJBV, conforme os impositivos termos da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, com personalidade jurídica de direito público interno, sendo uma
autarquia municipal, dotada de estrutura organizacional com autonomia
administrativa e financeira, atuando na forma e nos limites das leis federais nº
9.717, de 27 de novembro de 1.998 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime
Geral da Previdência Social), passando a responsabilizar-se pela manutenção do
regime previdenciário próprio dos servidores públicos municipais de São João
da Boa Vista, em cuja filiação implica na imediata submissão ao regime
estatutário e dará suporte às seguintes finalidades:
I — captação e formação de um patrimônio de ativos
financeiros de co-participação;
II — administração de recursos e sua aplicação visando ao
incremento e à elevação das reservas técnicas;
II — financiamento, sob a forma de repasse, de caráter
compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos
servidores municipais que passarem à inatividade;
IV — análise e decisão das solicitações recebidas de
benefícios previdenciários;
V — pagamento da folha dos pensionistas e inativos
abrangidos por esta lei.
ARTIGO 4º: O Instituto de Previdência dos servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, tem sede e foro na
cidade de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º. O IPSJIBV é o órgão responsável pela
administração do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista, com base nas normas gerais de
contabilidade e atuaria de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
ARTIGO 6º: O prazo de sua duração é indeterminado.
ARTIGO 7º: O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao
seu término, será levantado balanço da autarquia, juntamente com a
realização de avaliação atuarial anual.
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CAPÍTULO III
Dos Beneficiários
ARTIGO 8º: Estão filiados ao Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos, na qualidade de beneficiários, os segurados
e seus dependentes.
ARTIGO 9º: Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos, na qualidade de segurado, o servidor ativo que
estiver:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios; e
H - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo de
origem sem recebimento de subsídio ou remuneração do
Município, observados os prazos previstos nesta Lei.
ARTIGO 10: O servidor efetivo requisitado da União, de
Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado
ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
ARTIGO 11: São segurados obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social:
I - o servidor público titular de cargo estatutário dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas
autarquias, inclusive as de regime especial, empresas
e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados no inciso 1 deste
artigo e seus pensionistas.
& 1º: Fica excluído do disposto no caput deste artigo, o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
,
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nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego
público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
& 2º: Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos,
o servidor mencionado nos incisos I e II, do caput, deste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
83º: O Servidor Público Municipal estatutário, exercente de mandato
eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista.
$ 4º: O segurado de que trata o “$ 3” deste artigo se submete ao
regulamento desta lei, sendo considerado o seu último cargo exercido na
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas Públicas e
Fundações Públicas Municipais, para efeito de custeio, tempo de contribuição e
demais disposições desta lei.
£ 5º: No caso do servidor estatutário ocupar ou vir a ocupar cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mantém sua
filiação ao regime próprio de previdência instituído por esta lei, na condição de
servidor público.
ARTIGO 12: A perda da condição de segurado do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
1 - morte;
II — exoneração ou demissão;
HI — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
ou
Iv — falta de recolhimento das contribuições
previdenciárias na hipótese prevista no artigo 23, após
os prazos constantes no artigo 90.
Seção II
Dos Dependentes
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ARTIGO 13: São beneficiários do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos, na condição de dependente do segurado,
sucessivamente:
I- o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho
menor de dezoito anos, ou inválido ou incapaz de
qualquer idade;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição,
menor de dezoito anos ou inválido ou incapaz de
qualquer idade.
$ 1º: A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I
é presumida e das demais deve ser comprovada.
$ 2º; A existência de dependente indicado em qualquer dos
incisos do caput deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados
nos incisos subsequentes.
8 3º: Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e
não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
& 4º: Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que,
sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, na
forma da legislação vigente.
8 5º: Considera-se união estável aquela verificada entre o
homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros,
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separarem, na forma da legislação vigente.
8 6º: A inscrição do cônjuge como dependente, impede a
inscrição de concubino ou concubina.
ARTIGO 14: A perda da qualidade de dependente, para os fins
do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
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1- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, salvo se lhe for
assegurada a prestação de alimentos; ou
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença
judicial, transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da
união estável com o segurado, salvo se lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
HI - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao
completarem dezoito anos de idade, salvo se inválido
ou incapaz, ou pela emancipação, ainda que inválido,
exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de
colação de grau científico em curso de ensino
superior; €
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez, da incapacidade, ou da
dependência econômica; ou
b) pela morte.
Seção HI
Das Inscrições
ARTIGO 15: A inscrição do segurado é automática e ocorre
quando da investidura no cargo.
ARTIGO 16: Incumbe ao segurado a inscrição de seus
dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º: A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por inspeção médica.
Já
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* * x
8 2º: As informações referentes aos dependentes deverão ser
comprovadas documentalmente.
83º: A perda da condição de segurado ativo, motivada por
exoneração, dispensa ou demissão, implica no automático cancelamento
da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
ARTIGO 17: São fontes do plano de custeio do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos:
I - contribuição previdenciária dos Órgãos da
Administração do Município de São João da Boa Vista,
bem como por seus poderes, de suas autarquias, suas
empresas e fundações públicas;
II — contribuição previdenciária dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas do Município de São João
da Boa Vista;
II - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e
investimentos patrimoniais;
V — valores recebidos a título de compensação
financeira, em razão do 8 9º do artigo 201 da
Constituição Federal;
VI - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu
patrimônio;
VII - bens, direitos e ativos transferidos ao IPSJBV;
VIII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos
ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a
outrem;
IX — demais dotações previstas no orçamento municipal.
/
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8 1º: Constituem também fonte do plano de custeio do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput deste artigo
incidentes sobre a gratificação natalina e os valores pagos ao segurado pelo
seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
$ 2º: As contribuições de que trata este artigo somente poderão
ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de
aposentadoria e pensão dos servidores filiados ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos e da taxa de administração
destinada à manutenção desse Regime.
83º: O valor anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de no máximo 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração e subsídios pagos aos servidores ativos, inativos e
pensionistas.
& 4º; As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo
atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a
aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a
utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza.
8 5º. A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 17 será do dirigente máximo
do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até o 5º
(quinto) dia útil do mês seguinte ao da competência de pagamento do subsídio,
da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.
8 6º: As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos nesta
lei complementar, ficarão sujeitas à incidência de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, atualização monetária pelo índice adotado pela Fazenda
Municipal até a data do seu efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento)
sobre o débito atualizado, sendo da responsabilidade do Superintendente do
Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista — (IPSJBV) ora criado, a tomada de providências para garantir os
recolhimentos devidos pelos órgãos empregadores que trata esta lei.
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2%
8 7º: Além das multas previstas no 8 6º deste artigo, o Prefeito
Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, os Diretores de Autarquias,
Empresa e Fundações Públicas e os ordenadores de despesas incorrerão em
multa de 30% (trinta por cento) ao mês sobre seus vencimentos, recolhidos para
o Município e repassados para o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista, caso os recolhimentos
previstos nesta lei não sejam efetuados no prazo de 30 dias (trinta) dias.
8 8º: O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, os
Diretores de Autarquias, Empresas e Fundações Públicas e os ordenadores de
despesas serão solidariamente responsáveis, na forma da lei, quando o
recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade, não ocorrerem na data
e nas condições desta lei complementar.
ARTIGO 18: Fica autorizada a utilização dos recursos provenientes
da compensação financeira entre o regime previdenciário próprio do Município
com o regime geral da previdência social, efetuado nos termos da lei Federal nº
9.796, de 05 de maio de 1999.
ARTIGO 19: O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
8 1º: As alíquotas estabelecidas nos artigos 44 e 45 serão avaliadas e
revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes em
critério atuarial, bem como por auditoria, por entidades independentes
legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e
custeio de previdência social dos servidores públicos.
82º: A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão
encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
ARTIGO 20: O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem
remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento das contribuições previdenciárias do órgão empregador e do
servidor, estabelecido nos incisos I e II do artigol7.
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PARÁGRAFO ÚNICO; As contribuições a que se refere o caput
deste artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses
previstas no artigo 21.
ARTIGO 21: O recolhimento das contribuições mencionadas
nos incisos Ie II do artigo 17 é de responsabilidade do órgão ou entidade
em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, nos termos do artigo 38 da Constituição da República, desde
que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou
subsídio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese prevista no inciso I deste artigo,
quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo de
origem, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição
prevista no inciso I do artigo 17.
ARTIGO 22: Nas hipóteses de que tratam os artigos 20 e 21, a
remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo
ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do artigo 46.
ARTIGO 23: Nos casos dos artigos 20 e 21, as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I e II do artigo 17 deverão ser recolhidas
até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsegiiente quando não houver
expediente bancário no dia quinze.
PARÁGRAFO ÚNICO; Na hipótese de alteração na remuneração de
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste
artigo ocorrerá no mês subsequente.
ARTIGO 24: A contribuição previdenciária recolhida ou repassada
em atraso fica sujeita as penalidades previstas no $ 6º do artigo 17.
ARTIGO 25: Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições pagas para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos. /
1
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CAPÍTULO V
Da Estrutura Administrativa
ARTIGO 26: A estrutura administrativa do IPSJBV é constituida
pelos seguintes órgãos:
I— Superintendência ;
II - Conselho Administrativo;
HI - Conselho Fiscal;
ARTIGO 27: Além dos órgãos definidos no artigo anterior, o
IPSJBV contará com quadro próprio de cargos de provimento efetivo regido
pelo regime jurídico Estatutário; de cargo de provimento em comissão a ser
ocupado exclusivamente por servidor municipal ativo ou inativo eleito pelos
segurados do IPSJBV; e de emprego em comissão de livre nomeação e
exoneração, regido pelo regime celetista, a ser provido na forma da Constituição
Federal, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais e
vencimento/remuneração mínima especificados no Anexo único desta lei.
8 1º: O IPSJBV poderá, além dos servidores integrantes do seu quadro
próprio, utilizar-se de servidores cedidos gratuitamente pela Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, por prazo determinado, assim como de
sede emprestada pela mesma, dotada de equipamentos necessários.
$ 2º: Não poderão integrar a Superintendência, o Conselho
Administrativo e o Conselho Fiscal do IPSJBV, ao mesmo tempo,
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de união estável, ou
parentesco, consangúíneo ou afim ou civil, na linha reta ou na linha colateral até
o segundo grau.
83º; Os representantes que integrarão os órgãos de que tratam os
incisos II e III do artigo 26, serão escolhidos dentre pessoas com formação
superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada,
preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração,
economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito.
Seção I
Da Superintendência
ARTIGO 28: A Superintendência do IPSJBV é órgão cuja condução
é exercida exclusivamente pelo Superintendente do Instituto.
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ARTIGO 29: O Superintendente do IPSJBV será escolhido pelo
Prefeito Municipal dentre os nomes contidos em uma lista com os três
candidatos mais votados pelos servidores municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão candidatar-se ao cargo de
Superintendente do IPSJBV servidores ativos ou inativos segurados deste
Instituto, com formação superior em uma das seguintes áreas: Administração,
Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Engenharia e Direito e ainda, se
ativo, contar com no mínimo 10 (dez) anos ininterruptos de serviço público
municipal e 5 (cinco) anos no cargo atual, e se inativo, ter cumprido essa
condição em atividade.
ARTIGO 30: Compete ao Superintendente estabelecer a política
administrativa, exercendo as seguintes atribuições executivas:
I - planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as
atividades administrativas do IPSJBV, elaborando os
orçamentos anuais e plurianuais da receita e da despesa, o
plano de aplicações do patrimônio, e eventuais alterações
durante a sua vigência;
II - representar o IPSJBV para assinar atos que envolvam essa
representação, bem como representá-lo em juizo e fora dele;
HI - exercer o poder hierárquico sobre o quadro de pessoal,
assim como autorizar os atos relativos a pessoal, nos termos
da legislação vigente;
IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo a prestação de contas da sua gestão, de acordo
com a legislação em vigor;
V - gerir a contabilidade do IPSJBV, recebendo e controlando
os créditos e recursos destinados ao Instituto, assim como
solicitar a transferência de verbas ou dotações, e a abertura de
créditos adicionais;
VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação
o plano de trabalho do Instituto, o orçamento e o plano de
aplicação de reservas, e o relatório anual de atividades
administrativas, assim como a prestação de contas e o
balanço geral;
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VII - controlar e gerir todas as relações e os compromissos
firmados pelo IPSJBV, fiscalizando a execução orçamentária;
VIII - autorizar despesas, suprimentos e adiantamentos, e
ordenar despesas regularmente processadas e vinculadas a
programas, planos € projetos do IPSJBV;
IX - promover estudos para o aperfeiçoamento e racionalização
dos métodos da administração geral;
X - promover a administração geral dos recursos humanos e
financeiros da entidade;
XI - autorizar a instalação do processo de licitação, homologá-
lo, adjudicar os objetos aos vencedores e resolver, em
instância final, sobre recursos, impugnações, representações e
pedidos de reconsideração de suas decisões, bem como
autorizar as contratações com dispensa ou inexigibilidade de
licitação, nas hipóteses previstas em lei;
XII - expedir portarias sobre a organização interna do IPSJBV,
não exigidoras de atos normativos superiores, e sobre
aplicação de leis, decretos, resoluções e outros atos que
afetem o IPSJBV;
XIII - encaminhar à deliberação do Conselho Fiscal as matérias
que julgar necessárias;
XIV - avocar as atribuições exercidas por qualquer
subordinado;
XV - promover o controle e a avaliação do desempenho do
pessoal do IPSJBV;
XVI - propor aos Conselhos a aprovação de atos de sua
competência;
XVII — Indicar as pessoas que ocuparão os empregos de livre
nomeação e exoneração, constante da alínea “b” do anexo
único.
XVIII - desempenhar outras atividades correlatas, compatíveis
com o cargo;
Seção II
Do Conselho Administrativo
ARTIGO 31: O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de
direção do IPSJBV, e será constituído de 07 (sete) membros, com mandato
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gratuito de 2 (dois) anos, renovável por igual período, podendo ser reconduzido
desde que observado o interstício de 2 (dois) anos, sendo:
I - 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito, sendo que um
deles será o Presidente do Conselho e outro um dos
membros do Conselho;
I— 03 (três) membros indicados pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, dentre servidores permanentes e
estáveis, devendo um deles necessariamente, ser aposentado
e, em qualquer caso, ser segurado do IPSJBV há mais de 03
(três) anos;
WI — 01 (um) membro da Câmara Municipal e 01 (um) da
Administração Municipal indireta, indicado dentre
servidores permanentes, estáveis e segurados do IPSJBV há
mais de 03 (três) anos;
PARÁGRAFO ÚNICO; O Prefeito e o Sindicato dos Servidores
Públicos, por ocasião da indicação dos membros do Conselho Administrativo,
deverão indicar dois suplentes, para atuar nas reuniões do Conselho nas faltas ou
impedimentos dos titulares.
ARTIGO 32: O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente
a cada mês, para discutir sobre a pauta determinada pela Presidência,
deliberando sempre por votação majoritária, desde que presentes 2/3 (dois
terços) dos membros, sob pena de invalidade das decisões tomadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Presidente do Conselho votará somente
em caso de empate.
ARTIGO 33: A qualquer tempo, para discutir sobre questão
justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, pode ser convocada
reunião extraordinária pelo Superintendente do IPSJBV, pelo Presidente ou por,
no mínimo, 3 (três) membros do Conselho Administrativo, e nesse caso o órgão
tratará exclusivamente sobre a matéria para que foi convocado.
ARTIGO 34: Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras
atribuições correlatas:
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Estado de São Paulo
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& 3º: Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, que faltar a
mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa
causa, assumindo, no primeiro caso, o suplente, sendo nomeado novo
conselheiro.
8 4º; Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal,
individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPSJBV, não
lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos.
£ 5º: Não serão remunerados os membros do Conselho Fiscal.
S 6º; As reuniões realizar-selão ordinariamente, ou
extraordinariamente, desde que haja convocação prévia.
ARTIGO 36: Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições
estritamente correlatas de fiscalização:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após elaborado o
balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer
favorável ou desfavorável às contas apresentadas;
I - reunir-se ordinariamente a cada início de exercício após
elaborado o balanço do exercício;
TI - reunir-se extraordinariamente, por convocação de dois
membros do Conselho Fiscal ou pelo Superintendente do
IPSJBV, para apreciar exclusivamente as contas objeto da
convocação;
IV - denunciar às autoridades municipais e às associações
sindicais de servidores, assim como ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Ministério Público, fatos ou ocorrências
comprovadamente desabonadoras, havidas na gestão contábil,
patrimonial, financeira ou operacional do Instituto;
V - fiscalizar a execução da política de aplicação da receita do
IPSJBV.
Seção IV
Da Junta de Recursos
ARTIGO 37: A junta de Recursos do IPSJBV, será composta de 03
(três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados por Portaria do
Superintendente, com mandato gratuito de 3 (três) anos, renovável por igua
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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período, podendo ser reconduzido desde que observado o interstício de 3 (três)
anos.
PARÁGRAFO ÚNICO; Perderá o mandato o membro que faltar a
mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa
causa, assumindo, neste caso, o seu suplente e sendo indicado novo membro no
caso de substituição do suplente.
ARTIGO 38: Os membros da Junta de Recursos serão indicados:
I — 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes
indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, com mais de 03 (três) anos de contribuição
para o IPSJBV;
I — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente pelo
Superintendente, escolhidos dentre servidores públicos
municipais.
& 1º: Os membros da Junta de Recursos não serão remunerados,
fazendo jus apenas a dispensa de suas obrigações diárias no desempenho de suas
atividades de trabalho.
8 2º: As reuniões ordinárias realizar-se-ão sempre que houver recursos
para análise e julgamento e as extraordinárias desde que haja convocação prévia.
ARTIGO 39: Cabe à junta de Recursos julgar, em última instância,
recursos dos segurados e pensionistas que se sentirem prejudicados nos seus
direitos, por atos do Superintendente do Instituto de Previdência Municipal,
sendo suas decisões lavradas em ata que serão encaminhadas ao
Superintendente.
& 1º: O funcionamento e atividades da Junta de Recursos serão
regulamentadas por meio de Regimento Interno.
& 2º: As decisões da Junta de Recursos não são suscetíveis de revisão.
CAPÍTULO VI
Do Patrimônio e das Receitas
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ARTIGO 40: O patrimônio do IPSJBV é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos
arrecadados na forma do artigo 17 e direcionado exclusivamente para
pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários elencados no artigo
13 desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O patrimônio do IPSJBV será formado de:
1 - Bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II — aporte de recursos, bens e direitos que, a qualquer título, lhe
sejam adjudicados e transferidos:
II - que vierem a ser constituídos na forma legal.
ARTIGO 41: A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá
falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais
cabíveis previstas em lei federal.
ARTIGO 42: Fica o IPSJBV autorizado a receber em doação, pelas
modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis e direitos.
Seção Única
Origens dos Recursos
ARTIGO 43: A previdência municipal estabelecida por esta lei
complementar será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações
Públicas e outros órgãos empregadores abrangidos por lei e dos segurados,
ativos, inativos e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem
atribuídos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Custeio descrito no “caput”
deste artigo deverá ser ajustado, a cada exercício, objetivando o equilíbrio da
receita corrente dos entes públicos municipais prevista na legislação vigente.
ARTIGO 44: A contribuição previdenciária compulsória da
Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais e outros
órgãos empregadores é constituída de recursos do orçamento e será calculada
sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos,
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abrangidos por esta lei, mediante a aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois
por cento).
ARTIGO 45; A contribuição mensal obrigatória, deduzida em folha
de pagamento, dos segurados obrigatórios, no percentual de 11% (onze por
cento) da remuneração mensal, ou do valor integral da aposentadoria ou da
pensão, exceto parcelas temporárias, não incorporáveis.
8 1º; Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em comissão, a
contribuição será calculada sobre o total da remuneração percebidos no
exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente.
82º: Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em substituição
ou função gratificada ou a responder pelas atribuições de cargo, a contribuição
será calculada sobre os totais da remuneração correspondentes a esse cargo ou
função, enquanto no exercício do mesmo.
8 3º: Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será
calculada sobre os totais da remuneração correspondendo aos cargos ou funções
acumuladas.
ARTIGO 46: Para efeito desta lei complementar, entende-se como
remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou
subsídio do cargo estatutário, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou
demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis,
percebidas pelo segurado, exceto:
a) salário-família;
b) diária;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) horas extras;
f) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em
lei;
g) outras parcelas cuja isenção esteja definida na lei que a tiver
instituído.
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& 1º; Entende-se como remuneração de contribuição, os
proventos totais de aposentadoria e pensão, exceto salário família.
8 2º: O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que
for pago.
ARTIGO 47: As alíquotas de contribuição estabelecidas nesta lei,
serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos
exercícios seguintes em critério atuarial, bem como por auditoria, por entidades
independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a
organização e custeio de previdência social dos servidores públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO: As contribuições e quaisquer outras
importâncias devidas ao IPSJBV por seus segurados serão arrecadadas,
mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de
pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
ARTIGO 48; Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei
e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas
ou das aposentadorias e das pensões, o Município, obrigatoriamente, por meio
de seu representante legal, deverá, quando necessário, propor a abertura de
créditos adicionais visando assegurar ao IPSJBV alocação de recursos
orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras
reveladas pelo plano de custeio.
ARTIGO 49: Sem prejuízo de deliberação do Conselho de
Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações
subsegiientes, o IPSIBV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para
compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa
especializada e legalmente habilitada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Verificada a viabilidade econômico-
financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá
prazo de 60 dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
ARTIGO 50: A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria,
integralizados ao patrimônio do IPSJBV, deverá ser precedida de autorização do
Conselho de Administração.
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PARÁGRAFO ÚNICO: A alienação não poderá ser, a cada ano,
superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPITULO VII
Das Aplicações Financeiras
ARTIGO 51: As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em
conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros
do IPSJBV aprovada pelo Conselho de Administração, do modo a garantir a
otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
PARÁGRAFO ÚNICO: A política e diretrizes de investimentos dos
recursos financeiros do IPSJBV será elaborada em observância às regras de
prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo
Banco Central do Brasil.
ARTIGO 52: Ao Instituto é vedado:
I- a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da
administração direta e aos respectivos segurados;
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança,
aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO VIII
Do Plano de Benefícios
ARTIGO 53: Os benefícios previstos na presente lei consistem
em:
I — quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) auxilio doença;
e) salário família
f) gratificação natalina;
£g) aposentadoria especial, na forma do $ 4º do
artigo 40, da Constituição.
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KH — quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) gratificação natalina.
8 1º; O cálculo do valor dos benefícios previstos neste artigo, far-se-á
tomando-se por base a última remuneração, no caso do servidor ativo, ou último
total de proventos mensais, no caso do inativo.
82º: O valor do benefício previsto na alínea “a”, do inciso II, do caput
deste artigo não poderá ser superior ao valor da última remuneração, nem
inferior ao piso salarial da prefeitura.
Seção I
Da Aposentadoria
ARTIGO 54: O servidor público titular de cargo estatutário que
ingressou no serviço público a partir de 16 de dezembro de 1998, terá direito a
aposentadoria:
I — por invalidez total e permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em
lei, quando os proventos serão integrais;
H — compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
HI — voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público municipal e
cinco anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em
que se dará aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição,
se homem: cingiienta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher, com proventos integrais;
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b)sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade se mulher, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição.
81º: O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no inciso
III deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo atual, poderá aposentar-se
com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, observando-se o tempo de
cinco anos nesse cargo com a mesma carga horária, cumulativamente com os
demais requisitos.
8 2º: Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão
exceder, a qualquer título, a remuneração de contribuição tomada como base
para a concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de
caráter transitório à respectiva remuneração.
83º: O professor, servidor público, que comprove exclusivamente
tempo do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso
HI, alínea “a”, deste artigo, a partir de cinquenta e cinco anos de idade e trinta
anos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos
de contribuição, se mulher.
& 4º; Considera-se, para efeito do parágrafo anterior, como tempo de
efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente a atividade docente.
85º: Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos I e II do caput deste artigo, o provento corresponderá a um
trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da
concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se
mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de
invalidez permanente, quando os proventos serão integrais.
86º: O valor do provento calculado na forma do parágrafo anterior,
não poderá ser de valor inferior ao piso salarial da prefeitura.
ARTIGO 55: Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria
voluntária previsto na Emenda Constitucional n. 20/98, o servidor que tiver
ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta,
autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos integrais, quando cumulativamente:
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I — contar com cinqiienta e três anos ou mais de idade, se
homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
IH — tiver cinco anos ou mais, na mesma carga horária, de
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
HI — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, á soma
de:
a) trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, vinte por cento do tempo, que no dia 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
8 1º: O servidor de que trata o caput deste artigo terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando, cumulativamente:
I — contar com cingienta e três anos ou mais de idade, se
homem, ou quarenta e oito anos ou mais de idade, se
mulher;
II — tiver cinco anos ou mais, na mesma carga horária, de
efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
HI — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no
mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de
dezembro de 1998, faltava para atingir o limite do tempo
constante da alínea anterior.
82º: Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a
setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o
caput deste artigo, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que
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supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de
cem por cento.
$3º: O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no caput
e no $ 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá
aposentar-se com a remuneração do cargo anterior ocupado, observando-se o
tempo de cinco anos nesse cargo, com a mesma carga horária, cumulativamente
com os demais requisitos.
$4º; O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo
de cinco por cento a que se refere o 8 2º, se cumprir requisitos previstos nos
incisos Ie II do 8 1º deste artigo, observado o disposto na legislação vigente.
85º; É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram
atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na
legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem
como aos seus dependentes, que até aquela data, tenham cumprido os requisitos
para obtê-las.
8 6º: O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade,
fará jus a isenção da contribuição previdenciária de que trata o inciso TI, do
artigo 17.
ARTIGO 56: O tempo de serviço considerado pela legislação vigente
para efeito de aposentadoria, cumprido até o dia 15 de dezembro de 1998, será
contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de
contagem de tempo fictício.
Seção II
Da Aposentadoria por Invalidez
ARTIGO 57; A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado
que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto
permanecer nessa condição.
$ 1º: A aposentadoria por invalidez será precedida do recebimento do
auxílio-doença no órgão de origem, por um período de até vinte e quatro meses,
ressalvado o disposto no $ 8º deste artigo.
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8 2º; A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
83º: Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
84º: Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação;
N - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consegiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro
ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou
de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de serviço:
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a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para
lhe evitar prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada
pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo
de propriedade do segurado.
& 5º: Nos periodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante
este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
&8 6º: Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que
se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;
neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia
grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave;
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da
deficiência imunológica adquirida - AIDS; e contaminação por radiação, com
base em conclusão da medicina especializada.
8 7º: A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do
órgão competente.
$ 8º: Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com
base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta
médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será
devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
Seção HI
Da Aposentadoria Compulsória
ARTIGO 58: O segurado será automaticamente aposentado aos
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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PARÁGRAFO ÚNICO; A aposentadoria será declarada por ato do
dirigente superior do Orgão de lotação do servidor, com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no
serviço.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
ARTIGO 59: O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
N - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se dará a aposentadoria; e
HI - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher.
Seção V
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
ARTIGO 60; Ressalvado o disposto no artigo 58, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
ARTIGO 61: Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPSJBV é
vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
ARTIGO 62: Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria por conta do IPSJBV.
ARTIGO 63: Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas
nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo
em que se dará a aposentadoria.
PARÁGRAFO ÚNICO; Para o cálculo de proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total
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desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
ARTIGO 64: Será computado, para efeito de aposentadoria,
integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual,
distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem
como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na
forma da lei.
Seção VI
Auxílio Doença
ARTIGO 65: O auxílio doença será concedido ao segurado que venha
a ficar incapacitado temporariamente para o trabalho pelo prazo superior a 15
(quinze) dias e inferior a 48 (quarenta e oito) meses, correspondendo a um
Salário de Benefício igual a remuneração de contribuição, a ser pago durante o
período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Durante o período de até 24 (vinte e quatro)
meses em que o segurado estiver no gozo do auxílio doença, incumbe à
Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações ou outros Órgãos
empregadores abrangidos por esta lei, a pagar ao segurado o auxílio doença.
ARTIGO 66: Decorrido um prazo superior a 24 (vinte e quatro)
meses da concessão do auxilio doença e persistindo a incapacidade do segurado
incapacitado, este será encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, para que se inicie o
seu processo de aposentadoria por invalidez provisória ou definitiva.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os efeitos do pagamento do auxílio
doença deverá o afastamento ser informado ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV pelo
órgão patrocinador, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data da
ocorrência.
ARTIGO 67: O segurado em percepção do auxílio doença ou da
aposentadoria por invalidez provisória, fica obrigado, sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações
profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
— IPSJBV.
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Seção VII
Do salário-família
ARTIGO 68: Será devido o salário-família, mensalmente, ao
beneficiário de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados,
de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.
ARTIGO 69: Quando pai e mãe forem segurados do IPSJBV, ambos
terão direito ao salário-família.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de divórcio, separação judicial ou de
fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do
poder-familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele que ficar
com o sustento do menor.
ARTIGO 70: O pagamento do salário-família é condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
ARTIGO 71: O salário-família não se incorporará ao subsídio, à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Seção VIH
Gratificação Natalina
ARTIGO 72: Será devida Gratificação Natalina ao segurado ou ao
dependente que durante o ano, receber auxílio-doença, aposentadoria, pensão
por morte ou auxílio reclusão, que consiste em um abono equivalente ao total de
proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação
vigente.
ARTIGO 73: Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze
avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido,
considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze
dias). :
Seção IX
Da Pensão por Morte
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ARTIGO 74: A pensão por morte consistirá numa importância
mensal conferida ao conjunto dos dependentes economicamente do segurado,
quando do seu falecimento.
& 1º: Será concedida pensão provisória por morte presumida do
segurado, nos seguintes casos:
I— sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
Judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
8 2º: A pensão provisória será transformada em definitiva com a
confirmação do óbito do segurado ausente e cancelada com reaparecimento do
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores
recebidos, salvo má-fé.
ARTIGO 75: A pensão por morte será devida aos dependentes a
contar:
I — do dia do óbito;
Il — da data da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência; ou
II — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado
por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante
prova idônea.
ARTIGO 76: O valor da pensão por morte será igual ao valor dos
proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o
servidor em atividade na data de seu falecimento.
ARTIGO 77: A pensão será rateada entre todos os dependentes em
partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente.
$ 1º, A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
8 2º: Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a
parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
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* * *
83º: O pensionista de que trata o 8 1º do artigo 74 deverá anualmente
declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente IPSJBV o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
ARTIGO 78: A cota da pensão será extinta:
I— pela morte;
Il — para o pensionista menor de idade dependente
economicamente ao completar dezoito anos, salvo, se
inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de
grau científico em curso de ensino superior.
II — pela cessação da invalidez.
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do direito do último
pensionista extinguir-se-á a pensão.
ARTIGO 79: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
observado o artigo 83.
ARTIGO 80: Não faz jus à pensão o dependente condenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
ARTIGO 81: Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até
duas pensões no âmbito do IPSJBV, exceto a pensão deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção de uma,
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
ARTIGO 82: A condição legal de dependente, para fins desta lei, é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência.
PARÁGRAFO ÚNICO: A invalidez ou a alteração de condições
quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a
qualquer direito à pensão.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
o
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ARTIGO 83: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
IPSJBV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil.
ARTIGO 84; O segurado aposentado por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do
órgão competente.
ARTIGO 85: Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao beneficiário.
$ 1º; O disposto no caput deste artigo não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
IH - moléstia contagiosa; ou
II - impossibilidade de locomoção.
8 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda
de 1 (um) ano, renováveis.
83º: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente
aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus
sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
ARTIGO 86: Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados
e aos dependentes:
1-a contribuição prevista no artigo 45;
Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
NI - o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo IPSJBV;
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IV - o imposto de renda retido na fonte;
V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas
pelos beneficiários.
ARTIGO 87; Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de
cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho, salvo as
parcelas incorporáveis de acordo com previsão legal.
ARTIGO 88: Os proventos de aposentadoria e as pensões serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos
aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeitos deste artigo, sob pena de
responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos
segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua
eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária
compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio.
ARTIGO 89: Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele
fizerem jus e na hipótese do artigo 77, nenhum benefício previsto nesta lei terá
valor inferior ao piso salarial da Prefeitura.
ARTIGO 90: Na hipótese do inciso II do artigo 9º, o servidor
mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze
meses após a cessação das contribuições.
ARTIGO 91: Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato
publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
PARÁGRAFO ÚNICO; Caso o ato de concessão não seja aprovado
pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e
promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
vo
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ARTIGO 92: Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou
outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de
que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município.
TÍTULO II
Disposições Gerais
ARTIGO 93: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, para a execução de seus
serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, dentre os seus
servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos
e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos na lei, não podendo
perceber remuneração adicional.
ARTIGO 94: A aprovação da requisição prevista no artigo anterior
ficará a exclusivo critério do Executivo Municipal.
ARTIGO 95: Os recursos a serem despendidos pelo Instituto de
Previdência Municipal, a título de despesas administrativas de custeio de seu
funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento)
do valor total da remuneração dos servidores públicos abrangidos por esta lei
complementar.
ARTIGO 96: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, deverá manter os seus
registros contábeis próprios, criando o seu Plano de Contas, que espelhe com
fidedignidade a sua situação econômico/financeira de cada exercício,
evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais,
financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, observando
as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se na qual couber o
disposto na Portaria MPAS nº 4.858 de Novembro de 1998, que dispõe sobre a
contabilidade de entidades fechadas de Previdência Privada.
I — a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam
direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de
previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu
patrimônio;
I — as receitas e as despesas operacionais e administrativas serão
escrituradas em regime de competência;
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II — a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas
do ente público;
IV—o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V — o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, deverá elaborar
com base em sua escrituração Contábil, demonstrações financeiras
que expressem a situação do Patrimônio durante o exercício
contábil, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens e aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos;
VI — deverá o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — IPSJBV adotar registros
contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações
dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do
resultado do exercício;
VII — deverá o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, completar
suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros
demonstrativos do minucioso esclarecimento da situação
patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII — Os investimentos em imobilizações para o uso de renda devem
ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco
Central do Brasil.
ARTIGO 97: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, na condição de
Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e
mandatos, na forma da lei. ,
ARTIGO 98: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, deverá implementar o
registro individualizado das contribuições do Servidor da Prefeitura, Câmara
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Municipal, Autarquias, Fundações e outros órgãos empregadores, conforme
previstos nesta lei complementar, onde deverão constar os seguintes dados:
a) nome;
b) matrícula;
c) remuneração;
d) valores mensais e acumulados da contribuição do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO: O segurado será cientificado das
informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual
de prestação de contas.
ARTIGO 99: Na avaliação Atuarial prevista, serão observadas as
normas gerais de atuaria e os parâmetros discriminados no Anexo 1 da Portaria
MPAS nº 4.992 de 05 de fevereiro de 1999 com suas posteriores modificações.
$ 1º: A Prefeitura Municipal e demais órgãos empregadores deverão
acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, tomando as
medidas necessárias, em conjunto com a Superintendência do Instituto de
Previdência Municipal, para implantação imediata das recomendações dele
constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho dos Conselhos
Administrativos e Fiscal.
82º: A avaliação atuarial descrita no “caput” deste artigo deverá estar
disponível para conhecimento e acompanhamento do Ministério da Previdência
e Assistência Social, até 31 de março do ano subseqiiente.
ARTIGO 100; Nenhum servidor do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV,
será colocado à disposição de outro órgão, com ônus para o referido Instituto.
ARTIGO 101: No caso de licença do servidor, com redução de
salário mensal, fundamentada por direito constante do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, as suas contribuições mensais, bem assim eventuais
obrigações contraídas com o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV que guardem
proporção com seus vencimentos terão como base o último vencimento total
mensal recebido.
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PARAGRAFO UNICO: Em se tratando de licença sem remuneração
e, não havendo contribuição para o Instituto no período, este tempo não será
computado para efeito de concessão de qualquer benefício.
ARTIGO 102; É vedado ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV,
prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título.
ARTIGO 103: São mantidos todos os direitos e garantias
assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro
de 1998 aos beneficiários do IPSJBV, assim como áqueles que já
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos,
observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
ARTIGO 104: A vedação prevista no $ 10 do artigo 37, da
Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos,
servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência
a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo.
ARTIGO 105: Até que a lei discipline o acesso ao salário-família
para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas
âqueles que tenham remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 429,00, que,
até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
TÍTULO II
Disposições Transitórias e Finais
ARTIGO 106: O Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, não poderá
conceder a título de proventos de inatividade, valor superior à remuneração
máxima fixada pela legislação complementar à Constituição Federal.
ARTIGO 107: Na concessão dos benefícios previstos nesta lei
complementar é vedada ao Instituto a adoção de requisitos e critérios
diferenciados, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob
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24%
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem
definidos em lei complementar federal e municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV,
não poderá conceder aposentadorias especiais em desacordo com o artigo 40 da
Constituição Federal.
ARTIGO 108; É vedado ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV:
I — conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados,
simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
II — a concessão de dois proventos de aposentadorias ao seus
segurados, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na
forma da Constituição Federal;
III — a contagem de tempo de serviço, ou de contribuição em
dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo
fictício de serviço ou contribuição.
PARÁGRAFO ÚNICO: A vedação prevista no inciso I, do caput,
deste artigo, não se aplica aos segurados que até 15 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público municipal por concurso
público de provas ou de provas € títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição, sendo-lhes proibidas a percepção de mais de uma aposentadoria
pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal.
ARTIGO 109: Todo beneficiário do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV,
que receba aposentadoria ou pensão, sem exceção, deverá comparecer
pessoalmente na sede do Instituto, para o recadastramento no mês de seu
aniversário, sob pena de haver a suspensão automática dos seus respectivos
proventos e pensões.
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PARÁGRAFO ÚNICO; Caberá ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, no
mês que antecede a data de aniversário do beneficiário, inserir mensagem no
holerite, lembrando o beneficiário da exigência contida no caput.
ARTIGO 110: Os créditos do Instituto constituem dívida ativa,
considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro
próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo
Estado, para o fim de execução judicial.
ARTIGO 111: Os atos de ordem normativa e o expediente do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista — IPSJBV, serão obrigatoriamente publicados no órgão de
imprensa oficial do Município, com as mesmas prerrogativas e vantagens
dispensadas à administração direta, sendo expressamente vedada a divulgação
ou publicidade de caráter personalístico.
ARTIGO 112: Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença
para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem ônus, e
suas prorrogações, de servidores públicos do Município de São João da Boa
Vista, serão obrigatoriamente instruídos com certificado de regularidade de
situação perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — IPSJBV.
ARTIGO 113; O servidor Público Municipal, ocupante
exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é
segurado obrigatório do RGPS, como empregado, vedada a inscrição desse
servidor no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista — IPSJBV.
ARTIGO 114: Todo e qualquer segurado que por força desta lei tiver
sua inscrição no Instituto cancelada, receberá do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV a
competente “Certidão de Comprovação”, constatando os seguintes dados:
I— data de inscrição e de desligamento do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
— IPSJBV;
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II — lapso de tempo em que permaneceu como segurado do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista — IPSJBV, convertido em dias;
II — valores das contribuições, própria e dos órgãos empregadores,
descriminadas mês a mês.
ARTIGO 115: A partir da publicação desta lei complementar, a
responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários já
concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, e a
conceder, será de inteira responsabilidade Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos inativos e pensionistas ficam
assegurados todos os benefícios e vantagens que integram, na data desta lei
complementar, seus respectivos proventos e pensões, sendo vedado ao Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista — IPSJBV, proceder quaisquer revisões e exclusões.
ARTIGO 116: As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por verbas próprias já consignadas nos orçamentos da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias, das Empresas e Fundações
instituídas pelo Município para o exercício financeiro de 2003, devendo ser
suplementadas se necessário.
ARTIGO 117: Os pedidos de benefícios em que os segurados têm
direito, serão requeridos diretamente ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV.
$ 1º: Os pedidos de benefícios somente serão protocolados, estudados,
analisados e se necessário diligenciados, quando completos e com toda sua
documentação necessária anexa.
8 2º: A decisão por parte do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV,
seja ela qual for, será comunicada por escrito ao segurado e à entidade a qual ele
estiver vinculado. É
& 3º: Necessariamente, o segurado aguardará a decisão do requerido
em serviço.
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4%
$ 4º: Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista — IPSJBV é reservado o direito de não
apreciar qualquer pedido de benefício que não esteja instruído dentro das
normas legais.
ARTIGO 118: Os pagamentos dos benefícios deferidos e autorizados
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista — IPSJBV serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês
subseqiiente.
ARTIGO 119: Nos pedidos de aposentadoria, qualquer que seja sua
espécie, serão observados, no que couber, os dispositivos previstos na
Constituição Federal, principalmente os estabelecidos no Artigo 40 e seus
incisos, alíneas e parágrafos, inclusive com as alterações que vierem a ocorrer.
ARTIGO 120: O benefício será pago ao beneficiário através de
Instituição Bancária que o IPSJBV mantiver conta.
ARTIGO 121: Em ocorrendo insuficiência da capacidade financeira
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista — IPSJBV para liquidação dos benefícios previstos nesta
lei, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será
das respectivas entidades patrocinadoras.
ARTIGO 122: No caso de extinção do regime previdenciário
estabelecido nesta lei complementar, ou cessação, interrupção, supressão ou
redução de benefícios, o Município, Autarquias, Fundações, Câmara Municipal
e demais entidades empregadoras assumirão integralmente a responsabilidade
pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como aqueles benefícios
cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados
anteriormente à extinção do Instituto de Previdência Municipal.
ARTIGO 123: O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias
e fundações encaminharão mensalmente ao IPSJBV relação nominal dos
segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios,
remunerações e valores de contribuição.
ARTIGO 124: As alíquotas de contribuição de que tratam os
artigos 44 e 45, entrarão em vigor, no primeiro dia do mês seguinte ao da
publicação da presente Lei.
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***
ARTIGO 125: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 126: Ficam revogadas todas as disposições em contrario
e em especial a Lei nº 657/92.
Prefeitura Municipal déjsão João da Boa Vista, aos vinte e seis
dias do mês de junho de dois mil e três pn
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
44
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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* * *
ÚNICO
a) Quadro de Cargos de Confiança do IPSJBV, exercido
exclusivamente por servidor ativo ou inativo
Quant | Escolaridade | Denominação Venc./Rem — R$.
01 Superior Superintendente 2.472,16
b) Quadro dos Empregos de Confiança do IPSJBV
Quant | Escolaridade | Denominação Venc./Rem — R$.
01 Superior Diretor Adm/Financeiro 1.218,77
01 Superior Diretor de Benefício 1.218,77
01 Superior Assessor Jurídico 1.318,24
E e) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV
os
Cargo Carga/Horária semanal Vagas Remuneração — R$.
Auxiliar 40 [o 415,09
Administrativo
| Assistente Social 40 poa 1.218,77
Contador 40 01 1.318,24
Médico 20 01 1.318,24
Servente 40 01 E 335,46
na

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