| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2.003 “Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Públicos e cria o Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências" (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: TÍTULO 1 Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares e dos Objetivos ARTIGO 1º: O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos do quadro permanente do Município de São João da Boa Vista, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regular- se-á pelas normas gerais previstas na presente Lei Complementar e na legislação federal aplicável à organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. ARTIGO 2º. A previdência municipal obedecerá aos seguintes princípios: I— universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; I — irredutibilidade do valor dos benefícios; HI — caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe dos servidores municipais; PUBLICAÇIO NO 1.0.4. Nº 20 / 2*, CG /03. A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 2% % IV — inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente Fonte de custeio total; V — custeio da Previdência Social dos servidores, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Públicas Municipais e da contribuição compulsória dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas; VI — subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira; VII — subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; VIII — revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das pensões, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei; IX — Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao Piso Salarial da Prefeitura. CAPÍTULO II Da Criação do Instituto ARTIGO 3º: Fica criado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** VISTA — IPSJBV, conforme os impositivos termos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, com personalidade jurídica de direito público interno, sendo uma autarquia municipal, dotada de estrutura organizacional com autonomia administrativa e financeira, atuando na forma e nos limites das leis federais nº 9.717, de 27 de novembro de 1.998 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral da Previdência Social), passando a responsabilizar-se pela manutenção do regime previdenciário próprio dos servidores públicos municipais de São João da Boa Vista, em cuja filiação implica na imediata submissão ao regime estatutário e dará suporte às seguintes finalidades: I — captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co-participação; II — administração de recursos e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; II — financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade; IV — análise e decisão das solicitações recebidas de benefícios previdenciários; V — pagamento da folha dos pensionistas e inativos abrangidos por esta lei. ARTIGO 4º: O Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, tem sede e foro na cidade de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º. O IPSJIBV é o órgão responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, com base nas normas gerais de contabilidade e atuaria de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros. ARTIGO 6º: O prazo de sua duração é indeterminado. ARTIGO 7º: O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término, será levantado balanço da autarquia, juntamente com a realização de avaliação atuarial anual. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%* CAPÍTULO III Dos Beneficiários ARTIGO 8º: Estão filiados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. ARTIGO 9º: Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e H - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo de origem sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos nesta Lei. ARTIGO 10: O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Seção I Dos Segurados ARTIGO 11: São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social: I - o servidor público titular de cargo estatutário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, empresas e fundações públicas; e II - os aposentados nos cargos citados no inciso 1 deste artigo e seus pensionistas. & 1º: Fica excluído do disposto no caput deste artigo, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre , PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. & 2º: Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, o servidor mencionado nos incisos I e II, do caput, deste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. 83º: O Servidor Público Municipal estatutário, exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista. $ 4º: O segurado de que trata o “$ 3” deste artigo se submete ao regulamento desta lei, sendo considerado o seu último cargo exercido na Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações Públicas Municipais, para efeito de custeio, tempo de contribuição e demais disposições desta lei. £ 5º: No caso do servidor estatutário ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mantém sua filiação ao regime próprio de previdência instituído por esta lei, na condição de servidor público. ARTIGO 12: A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocorrerá nas seguintes hipóteses: 1 - morte; II — exoneração ou demissão; HI — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou Iv — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no artigo 23, após os prazos constantes no artigo 90. Seção II Dos Dependentes 4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** ARTIGO 13: São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, na condição de dependente do segurado, sucessivamente: I- o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho menor de dezoito anos, ou inválido ou incapaz de qualquer idade; II - os pais; e III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido ou incapaz de qualquer idade. $ 1º: A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada. $ 2º; A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos do caput deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes. 8 3º: Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. & 4º: Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, na forma da legislação vigente. 8 5º: Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem, na forma da legislação vigente. 8 6º: A inscrição do cônjuge como dependente, impede a inscrição de concubino ou concubina. ARTIGO 14: A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 1- para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou b) pela anulação judicial do casamento; c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial, transitada em julgado. II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, salvo se lhe for assegurada a prestação de alimentos; HI - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, salvo se inválido ou incapaz, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; € IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez, da incapacidade, ou da dependência econômica; ou b) pela morte. Seção HI Das Inscrições ARTIGO 15: A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. ARTIGO 16: Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. $ 1º: A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica. Já PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * x 8 2º: As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. 83º: A perda da condição de segurado ativo, motivada por exoneração, dispensa ou demissão, implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. CAPÍTULO IV Do Custeio ARTIGO 17: São fontes do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos: I - contribuição previdenciária dos Órgãos da Administração do Município de São João da Boa Vista, bem como por seus poderes, de suas autarquias, suas empresas e fundações públicas; II — contribuição previdenciária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Município de São João da Boa Vista; II - doações, subvenções e legados; IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais; V — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do 8 9º do artigo 201 da Constituição Federal; VI - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio; VII - bens, direitos e ativos transferidos ao IPSJBV; VIII - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem; IX — demais dotações previstas no orçamento municipal. / PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%* 8 1º: Constituem também fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput deste artigo incidentes sobre a gratificação natalina e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. $ 2º: As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão dos servidores filiados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime. 83º: O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de no máximo 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e subsídios pagos aos servidores ativos, inativos e pensionistas. & 4º; As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza. 8 5º. A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 17 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da competência de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa. 8 6º: As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos nesta lei complementar, ficarão sujeitas à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, sendo da responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — (IPSJBV) ora criado, a tomada de providências para garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos empregadores que trata esta lei. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 2% 8 7º: Além das multas previstas no 8 6º deste artigo, o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, os Diretores de Autarquias, Empresa e Fundações Públicas e os ordenadores de despesas incorrerão em multa de 30% (trinta por cento) ao mês sobre seus vencimentos, recolhidos para o Município e repassados para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, caso os recolhimentos previstos nesta lei não sejam efetuados no prazo de 30 dias (trinta) dias. 8 8º: O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, os Diretores de Autarquias, Empresas e Fundações Públicas e os ordenadores de despesas serão solidariamente responsáveis, na forma da lei, quando o recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade, não ocorrerem na data e nas condições desta lei complementar. ARTIGO 18: Fica autorizada a utilização dos recursos provenientes da compensação financeira entre o regime previdenciário próprio do Município com o regime geral da previdência social, efetuado nos termos da lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999. ARTIGO 19: O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 8 1º: As alíquotas estabelecidas nos artigos 44 e 45 serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes em critério atuarial, bem como por auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e custeio de previdência social dos servidores públicos. 82º: A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social. ARTIGO 20: O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias do órgão empregador e do servidor, estabelecido nos incisos I e II do artigol7. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 2** PARÁGRAFO ÚNICO; As contribuições a que se refere o caput deste artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 21. ARTIGO 21: O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos Ie II do artigo 17 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do artigo 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo de origem, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do artigo 17. ARTIGO 22: Nas hipóteses de que tratam os artigos 20 e 21, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do artigo 46. ARTIGO 23: Nos casos dos artigos 20 e 21, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do artigo 17 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsegiiente quando não houver expediente bancário no dia quinze. PARÁGRAFO ÚNICO; Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente. ARTIGO 24: A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita as penalidades previstas no $ 6º do artigo 17. ARTIGO 25: Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos. / 1 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** CAPÍTULO V Da Estrutura Administrativa ARTIGO 26: A estrutura administrativa do IPSJBV é constituida pelos seguintes órgãos: I— Superintendência ; II - Conselho Administrativo; HI - Conselho Fiscal; ARTIGO 27: Além dos órgãos definidos no artigo anterior, o IPSJBV contará com quadro próprio de cargos de provimento efetivo regido pelo regime jurídico Estatutário; de cargo de provimento em comissão a ser ocupado exclusivamente por servidor municipal ativo ou inativo eleito pelos segurados do IPSJBV; e de emprego em comissão de livre nomeação e exoneração, regido pelo regime celetista, a ser provido na forma da Constituição Federal, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais e vencimento/remuneração mínima especificados no Anexo único desta lei. 8 1º: O IPSJBV poderá, além dos servidores integrantes do seu quadro próprio, utilizar-se de servidores cedidos gratuitamente pela Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por prazo determinado, assim como de sede emprestada pela mesma, dotada de equipamentos necessários. $ 2º: Não poderão integrar a Superintendência, o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal do IPSJBV, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de união estável, ou parentesco, consangúíneo ou afim ou civil, na linha reta ou na linha colateral até o segundo grau. 83º; Os representantes que integrarão os órgãos de que tratam os incisos II e III do artigo 26, serão escolhidos dentre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito. Seção I Da Superintendência ARTIGO 28: A Superintendência do IPSJBV é órgão cuja condução é exercida exclusivamente pelo Superintendente do Instituto. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ARTIGO 29: O Superintendente do IPSJBV será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os nomes contidos em uma lista com os três candidatos mais votados pelos servidores municipais. PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão candidatar-se ao cargo de Superintendente do IPSJBV servidores ativos ou inativos segurados deste Instituto, com formação superior em uma das seguintes áreas: Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Engenharia e Direito e ainda, se ativo, contar com no mínimo 10 (dez) anos ininterruptos de serviço público municipal e 5 (cinco) anos no cargo atual, e se inativo, ter cumprido essa condição em atividade. ARTIGO 30: Compete ao Superintendente estabelecer a política administrativa, exercendo as seguintes atribuições executivas: I - planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as atividades administrativas do IPSJBV, elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da receita e da despesa, o plano de aplicações do patrimônio, e eventuais alterações durante a sua vigência; II - representar o IPSJBV para assinar atos que envolvam essa representação, bem como representá-lo em juizo e fora dele; HI - exercer o poder hierárquico sobre o quadro de pessoal, assim como autorizar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação vigente; IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a prestação de contas da sua gestão, de acordo com a legislação em vigor; V - gerir a contabilidade do IPSJBV, recebendo e controlando os créditos e recursos destinados ao Instituto, assim como solicitar a transferência de verbas ou dotações, e a abertura de créditos adicionais; VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação o plano de trabalho do Instituto, o orçamento e o plano de aplicação de reservas, e o relatório anual de atividades administrativas, assim como a prestação de contas e o balanço geral; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%* VII - controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados pelo IPSJBV, fiscalizando a execução orçamentária; VIII - autorizar despesas, suprimentos e adiantamentos, e ordenar despesas regularmente processadas e vinculadas a programas, planos € projetos do IPSJBV; IX - promover estudos para o aperfeiçoamento e racionalização dos métodos da administração geral; X - promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros da entidade; XI - autorizar a instalação do processo de licitação, homologá- lo, adjudicar os objetos aos vencedores e resolver, em instância final, sobre recursos, impugnações, representações e pedidos de reconsideração de suas decisões, bem como autorizar as contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas em lei; XII - expedir portarias sobre a organização interna do IPSJBV, não exigidoras de atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis, decretos, resoluções e outros atos que afetem o IPSJBV; XIII - encaminhar à deliberação do Conselho Fiscal as matérias que julgar necessárias; XIV - avocar as atribuições exercidas por qualquer subordinado; XV - promover o controle e a avaliação do desempenho do pessoal do IPSJBV; XVI - propor aos Conselhos a aprovação de atos de sua competência; XVII — Indicar as pessoas que ocuparão os empregos de livre nomeação e exoneração, constante da alínea “b” do anexo único. XVIII - desempenhar outras atividades correlatas, compatíveis com o cargo; Seção II Do Conselho Administrativo ARTIGO 31: O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de direção do IPSJBV, e será constituído de 07 (sete) membros, com mandato PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%% gratuito de 2 (dois) anos, renovável por igual período, podendo ser reconduzido desde que observado o interstício de 2 (dois) anos, sendo: I - 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito, sendo que um deles será o Presidente do Conselho e outro um dos membros do Conselho; I— 03 (três) membros indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, dentre servidores permanentes e estáveis, devendo um deles necessariamente, ser aposentado e, em qualquer caso, ser segurado do IPSJBV há mais de 03 (três) anos; WI — 01 (um) membro da Câmara Municipal e 01 (um) da Administração Municipal indireta, indicado dentre servidores permanentes, estáveis e segurados do IPSJBV há mais de 03 (três) anos; PARÁGRAFO ÚNICO; O Prefeito e o Sindicato dos Servidores Públicos, por ocasião da indicação dos membros do Conselho Administrativo, deverão indicar dois suplentes, para atuar nas reuniões do Conselho nas faltas ou impedimentos dos titulares. ARTIGO 32: O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente a cada mês, para discutir sobre a pauta determinada pela Presidência, deliberando sempre por votação majoritária, desde que presentes 2/3 (dois terços) dos membros, sob pena de invalidade das decisões tomadas. PARÁGRAFO ÚNICO: O Presidente do Conselho votará somente em caso de empate. ARTIGO 33: A qualquer tempo, para discutir sobre questão justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, pode ser convocada reunião extraordinária pelo Superintendente do IPSJBV, pelo Presidente ou por, no mínimo, 3 (três) membros do Conselho Administrativo, e nesse caso o órgão tratará exclusivamente sobre a matéria para que foi convocado. ARTIGO 34: Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras atribuições correlatas: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **% & 3º: Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa causa, assumindo, no primeiro caso, o suplente, sendo nomeado novo conselheiro. 8 4º; Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPSJBV, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos. £ 5º: Não serão remunerados os membros do Conselho Fiscal. S 6º; As reuniões realizar-selão ordinariamente, ou extraordinariamente, desde que haja convocação prévia. ARTIGO 36: Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições estritamente correlatas de fiscalização: I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após elaborado o balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer favorável ou desfavorável às contas apresentadas; I - reunir-se ordinariamente a cada início de exercício após elaborado o balanço do exercício; TI - reunir-se extraordinariamente, por convocação de dois membros do Conselho Fiscal ou pelo Superintendente do IPSJBV, para apreciar exclusivamente as contas objeto da convocação; IV - denunciar às autoridades municipais e às associações sindicais de servidores, assim como ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, fatos ou ocorrências comprovadamente desabonadoras, havidas na gestão contábil, patrimonial, financeira ou operacional do Instituto; V - fiscalizar a execução da política de aplicação da receita do IPSJBV. Seção IV Da Junta de Recursos ARTIGO 37: A junta de Recursos do IPSJBV, será composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados por Portaria do Superintendente, com mandato gratuito de 3 (três) anos, renovável por igua PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 2** período, podendo ser reconduzido desde que observado o interstício de 3 (três) anos. PARÁGRAFO ÚNICO; Perderá o mandato o membro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justa causa, assumindo, neste caso, o seu suplente e sendo indicado novo membro no caso de substituição do suplente. ARTIGO 38: Os membros da Junta de Recursos serão indicados: I — 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com mais de 03 (três) anos de contribuição para o IPSJBV; I — 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente pelo Superintendente, escolhidos dentre servidores públicos municipais. & 1º: Os membros da Junta de Recursos não serão remunerados, fazendo jus apenas a dispensa de suas obrigações diárias no desempenho de suas atividades de trabalho. 8 2º: As reuniões ordinárias realizar-se-ão sempre que houver recursos para análise e julgamento e as extraordinárias desde que haja convocação prévia. ARTIGO 39: Cabe à junta de Recursos julgar, em última instância, recursos dos segurados e pensionistas que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Superintendente do Instituto de Previdência Municipal, sendo suas decisões lavradas em ata que serão encaminhadas ao Superintendente. & 1º: O funcionamento e atividades da Junta de Recursos serão regulamentadas por meio de Regimento Interno. & 2º: As decisões da Junta de Recursos não são suscetíveis de revisão. CAPÍTULO VI Do Patrimônio e das Receitas PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo x** ARTIGO 40: O patrimônio do IPSJBV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados na forma do artigo 17 e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários elencados no artigo 13 desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: O patrimônio do IPSJBV será formado de: 1 - Bens móveis e imóveis, valores e rendas; II — aporte de recursos, bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos: II - que vierem a ser constituídos na forma legal. ARTIGO 41: A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis previstas em lei federal. ARTIGO 42: Fica o IPSJBV autorizado a receber em doação, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis e direitos. Seção Única Origens dos Recursos ARTIGO 43: A previdência municipal estabelecida por esta lei complementar será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Públicas e outros órgãos empregadores abrangidos por lei e dos segurados, ativos, inativos e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Custeio descrito no “caput” deste artigo deverá ser ajustado, a cada exercício, objetivando o equilíbrio da receita corrente dos entes públicos municipais prevista na legislação vigente. ARTIGO 44: A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais e outros órgãos empregadores é constituída de recursos do orçamento e será calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, PREFEITURA MUNICIPAL [7 ——eee—————— —ee————e NL SAO JOAO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** . . abrangidos por esta lei, mediante a aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento). ARTIGO 45; A contribuição mensal obrigatória, deduzida em folha de pagamento, dos segurados obrigatórios, no percentual de 11% (onze por cento) da remuneração mensal, ou do valor integral da aposentadoria ou da pensão, exceto parcelas temporárias, não incorporáveis. 8 1º; Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em comissão, a contribuição será calculada sobre o total da remuneração percebidos no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente. 82º: Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em substituição ou função gratificada ou a responder pelas atribuições de cargo, a contribuição será calculada sobre os totais da remuneração correspondentes a esse cargo ou função, enquanto no exercício do mesmo. 8 3º: Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre os totais da remuneração correspondendo aos cargos ou funções acumuladas. ARTIGO 46: Para efeito desta lei complementar, entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo estatutário, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto: a) salário-família; b) diária; c) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) horas extras; f) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei; g) outras parcelas cuja isenção esteja definida na lei que a tiver instituído. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * x & 1º; Entende-se como remuneração de contribuição, os proventos totais de aposentadoria e pensão, exceto salário família. 8 2º: O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. ARTIGO 47: As alíquotas de contribuição estabelecidas nesta lei, serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes em critério atuarial, bem como por auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e custeio de previdência social dos servidores públicos. PARÁGRAFO ÚNICO: As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao IPSJBV por seus segurados serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. ARTIGO 48; Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das reservas ou das aposentadorias e das pensões, o Município, obrigatoriamente, por meio de seu representante legal, deverá, quando necessário, propor a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao IPSJBV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo plano de custeio. ARTIGO 49: Sem prejuízo de deliberação do Conselho de Administração, e em conformidade com a Lei nº 4.320/64 e alterações subsegiientes, o IPSIBV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada. PARÁGRAFO ÚNICO: Verificada a viabilidade econômico- financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá prazo de 60 dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. ARTIGO 50: A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do IPSJBV, deverá ser precedida de autorização do Conselho de Administração. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** PARÁGRAFO ÚNICO: A alienação não poderá ser, a cada ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis. CAPITULO VII Das Aplicações Financeiras ARTIGO 51: As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos financeiros do IPSJBV aprovada pelo Conselho de Administração, do modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez. PARÁGRAFO ÚNICO: A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros do IPSJBV será elaborada em observância às regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. ARTIGO 52: Ao Instituto é vedado: I- a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração direta e aos respectivos segurados; II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade. CAPÍTULO VIII Do Plano de Benefícios ARTIGO 53: Os benefícios previstos na presente lei consistem em: I — quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez permanente; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; d) auxilio doença; e) salário família f) gratificação natalina; £g) aposentadoria especial, na forma do $ 4º do artigo 40, da Constituição. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** KH — quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) gratificação natalina. 8 1º; O cálculo do valor dos benefícios previstos neste artigo, far-se-á tomando-se por base a última remuneração, no caso do servidor ativo, ou último total de proventos mensais, no caso do inativo. 82º: O valor do benefício previsto na alínea “a”, do inciso II, do caput deste artigo não poderá ser superior ao valor da última remuneração, nem inferior ao piso salarial da prefeitura. Seção I Da Aposentadoria ARTIGO 54: O servidor público titular de cargo estatutário que ingressou no serviço público a partir de 16 de dezembro de 1998, terá direito a aposentadoria: I — por invalidez total e permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, quando os proventos serão integrais; H — compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; HI — voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal e cinco anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem: cingiienta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** b)sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 81º: O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no inciso III deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo atual, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, observando-se o tempo de cinco anos nesse cargo com a mesma carga horária, cumulativamente com os demais requisitos. 8 2º: Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração de contribuição tomada como base para a concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração. 83º: O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso HI, alínea “a”, deste artigo, a partir de cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. & 4º; Considera-se, para efeito do parágrafo anterior, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente a atividade docente. 85º: Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente, quando os proventos serão integrais. 86º: O valor do provento calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser de valor inferior ao piso salarial da prefeitura. ARTIGO 55: Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria voluntária previsto na Emenda Constitucional n. 20/98, o servidor que tiver ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais, quando cumulativamente: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo **%* I — contar com cinqiienta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; IH — tiver cinco anos ou mais, na mesma carga horária, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; HI — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, á soma de: a) trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo, que no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 8 1º: O servidor de que trata o caput deste artigo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: I — contar com cingienta e três anos ou mais de idade, se homem, ou quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; II — tiver cinco anos ou mais, na mesma carga horária, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; HI — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite do tempo constante da alínea anterior. 82º: Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput deste artigo, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 2% supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. $3º: O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no caput e no $ 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anterior ocupado, observando-se o tempo de cinco anos nesse cargo, com a mesma carga horária, cumulativamente com os demais requisitos. $4º; O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o 8 2º, se cumprir requisitos previstos nos incisos Ie II do 8 1º deste artigo, observado o disposto na legislação vigente. 85º; É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. 8 6º: O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária de que trata o inciso TI, do artigo 17. ARTIGO 56: O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até o dia 15 de dezembro de 1998, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício. Seção II Da Aposentadoria por Invalidez ARTIGO 57; A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. $ 1º: A aposentadoria por invalidez será precedida do recebimento do auxílio-doença no órgão de origem, por um período de até vinte e quatro meses, ressalvado o disposto no $ 8º deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DD] "DD Tt Ad SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%* 8 2º; A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 83º: Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 84º: Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 1- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; N - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consegiiência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. HI - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 2** a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuizo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. & 5º: Nos periodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. &8 6º: Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 8 7º: A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. $ 8º: Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão. Seção HI Da Aposentadoria Compulsória ARTIGO 58: O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** PARÁGRAFO ÚNICO; A aposentadoria será declarada por ato do dirigente superior do Orgão de lotação do servidor, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. Seção IV Da Aposentadoria por Idade ARTIGO 59: O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; N - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e HI - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Seção V Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria ARTIGO 60; Ressalvado o disposto no artigo 58, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. ARTIGO 61: Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPSJBV é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. ARTIGO 62: Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do IPSJBV. ARTIGO 63: Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo em que se dará a aposentadoria. PARÁGRAFO ÚNICO; Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado. ARTIGO 64: Será computado, para efeito de aposentadoria, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei. Seção VI Auxílio Doença ARTIGO 65: O auxílio doença será concedido ao segurado que venha a ficar incapacitado temporariamente para o trabalho pelo prazo superior a 15 (quinze) dias e inferior a 48 (quarenta e oito) meses, correspondendo a um Salário de Benefício igual a remuneração de contribuição, a ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade. PARÁGRAFO ÚNICO: Durante o período de até 24 (vinte e quatro) meses em que o segurado estiver no gozo do auxílio doença, incumbe à Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações ou outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei, a pagar ao segurado o auxílio doença. ARTIGO 66: Decorrido um prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses da concessão do auxilio doença e persistindo a incapacidade do segurado incapacitado, este será encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, para que se inicie o seu processo de aposentadoria por invalidez provisória ou definitiva. PARÁGRAFO ÚNICO: Para os efeitos do pagamento do auxílio doença deverá o afastamento ser informado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV pelo órgão patrocinador, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data da ocorrência. ARTIGO 67: O segurado em percepção do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez provisória, fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 2% + Seção VII Do salário-família ARTIGO 68: Será devido o salário-família, mensalmente, ao beneficiário de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. ARTIGO 69: Quando pai e mãe forem segurados do IPSJBV, ambos terão direito ao salário-família. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder-familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele que ficar com o sustento do menor. ARTIGO 70: O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. ARTIGO 71: O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. Seção VIH Gratificação Natalina ARTIGO 72: Será devida Gratificação Natalina ao segurado ou ao dependente que durante o ano, receber auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão, que consiste em um abono equivalente ao total de proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente. ARTIGO 73: Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze dias). : Seção IX Da Pensão por Morte PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ARTIGO 74: A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes economicamente do segurado, quando do seu falecimento. & 1º: Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I— sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade Judiciária competente; e II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 8 2º: A pensão provisória será transformada em definitiva com a confirmação do óbito do segurado ausente e cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. ARTIGO 75: A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I — do dia do óbito; Il — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou II — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. ARTIGO 76: O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. ARTIGO 77: A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. $ 1º, A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 8 2º: Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * 83º: O pensionista de que trata o 8 1º do artigo 74 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente IPSJBV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. ARTIGO 78: A cota da pensão será extinta: I— pela morte; Il — para o pensionista menor de idade dependente economicamente ao completar dezoito anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. II — pela cessação da invalidez. PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. ARTIGO 79: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o artigo 83. ARTIGO 80: Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. ARTIGO 81: Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do IPSJBV, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. ARTIGO 82: A condição legal de dependente, para fins desta lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência. PARÁGRAFO ÚNICO: A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. CAPÍTULO IX Das Disposições Gerais sobre os Benefícios o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * x ARTIGO 83: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPSJBV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. ARTIGO 84; O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. ARTIGO 85: Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. $ 1º; O disposto no caput deste artigo não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: I - ausência, na forma da lei civil; IH - moléstia contagiosa; ou II - impossibilidade de locomoção. 8 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 1 (um) ano, renováveis. 83º: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. ARTIGO 86: Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: 1-a contribuição prevista no artigo 45; Il - o valor devido pelo beneficiário ao Município; NI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo IPSJBV; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *+* IV - o imposto de renda retido na fonte; V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. ARTIGO 87; Fica vedada a inclusão, nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho, salvo as parcelas incorporáveis de acordo com previsão legal. ARTIGO 88: Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio. ARTIGO 89: Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese do artigo 77, nenhum benefício previsto nesta lei terá valor inferior ao piso salarial da Prefeitura. ARTIGO 90: Na hipótese do inciso II do artigo 9º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições. ARTIGO 91: Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas. PARÁGRAFO ÚNICO; Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. vo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ARTIGO 92: Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município. TÍTULO II Disposições Gerais ARTIGO 93: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, para a execução de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, dentre os seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos na lei, não podendo perceber remuneração adicional. ARTIGO 94: A aprovação da requisição prevista no artigo anterior ficará a exclusivo critério do Executivo Municipal. ARTIGO 95: Os recursos a serem despendidos pelo Instituto de Previdência Municipal, a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar. ARTIGO 96: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando o seu Plano de Contas, que espelhe com fidedignidade a sua situação econômico/financeira de cada exercício, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, observando as seguintes normas gerais de contabilidade, aplicando-se na qual couber o disposto na Portaria MPAS nº 4.858 de Novembro de 1998, que dispõe sobre a contabilidade de entidades fechadas de Previdência Privada. I — a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; I — as receitas e as despesas operacionais e administrativas serão escrituradas em regime de competência; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** II — a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público; IV—o exercício contábil tem a duração de um ano civil; V — o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, deverá elaborar com base em sua escrituração Contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do Patrimônio durante o exercício contábil, a saber: a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado do exercício; c) demonstração financeira das origens e aplicações dos recursos; d) demonstração analítica dos investimentos; VI — deverá o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício; VII — deverá o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos do minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; VIII — Os investimentos em imobilizações para o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. ARTIGO 97: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, na condição de Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei. , ARTIGO 98: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, deverá implementar o registro individualizado das contribuições do Servidor da Prefeitura, Câmara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Municipal, Autarquias, Fundações e outros órgãos empregadores, conforme previstos nesta lei complementar, onde deverão constar os seguintes dados: a) nome; b) matrícula; c) remuneração; d) valores mensais e acumulados da contribuição do servidor. PARÁGRAFO ÚNICO: O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas. ARTIGO 99: Na avaliação Atuarial prevista, serão observadas as normas gerais de atuaria e os parâmetros discriminados no Anexo 1 da Portaria MPAS nº 4.992 de 05 de fevereiro de 1999 com suas posteriores modificações. $ 1º: A Prefeitura Municipal e demais órgãos empregadores deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, tomando as medidas necessárias, em conjunto com a Superintendência do Instituto de Previdência Municipal, para implantação imediata das recomendações dele constantes, contando, ainda, com todo o apoio e empenho dos Conselhos Administrativos e Fiscal. 82º: A avaliação atuarial descrita no “caput” deste artigo deverá estar disponível para conhecimento e acompanhamento do Ministério da Previdência e Assistência Social, até 31 de março do ano subseqiiente. ARTIGO 100; Nenhum servidor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, será colocado à disposição de outro órgão, com ônus para o referido Instituto. ARTIGO 101: No caso de licença do servidor, com redução de salário mensal, fundamentada por direito constante do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, as suas contribuições mensais, bem assim eventuais obrigações contraídas com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV que guardem proporção com seus vencimentos terão como base o último vencimento total mensal recebido. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * PARAGRAFO UNICO: Em se tratando de licença sem remuneração e, não havendo contribuição para o Instituto no período, este tempo não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício. ARTIGO 102; É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título. ARTIGO 103: São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1998 aos beneficiários do IPSJBV, assim como áqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. ARTIGO 104: A vedação prevista no $ 10 do artigo 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo. ARTIGO 105: Até que a lei discipline o acesso ao salário-família para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas âqueles que tenham remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 429,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. TÍTULO II Disposições Transitórias e Finais ARTIGO 106: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, não poderá conceder a título de proventos de inatividade, valor superior à remuneração máxima fixada pela legislação complementar à Constituição Federal. ARTIGO 107: Na concessão dos benefícios previstos nesta lei complementar é vedada ao Instituto a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 24% condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei complementar federal e municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, não poderá conceder aposentadorias especiais em desacordo com o artigo 40 da Constituição Federal. ARTIGO 108; É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV: I — conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados, simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; II — a concessão de dois proventos de aposentadorias ao seus segurados, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal; III — a contagem de tempo de serviço, ou de contribuição em dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição. PARÁGRAFO ÚNICO: A vedação prevista no inciso I, do caput, deste artigo, não se aplica aos segurados que até 15 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público municipal por concurso público de provas ou de provas € títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição, sendo-lhes proibidas a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal. ARTIGO 109: Todo beneficiário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, que receba aposentadoria ou pensão, sem exceção, deverá comparecer pessoalmente na sede do Instituto, para o recadastramento no mês de seu aniversário, sob pena de haver a suspensão automática dos seus respectivos proventos e pensões. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** PARÁGRAFO ÚNICO; Caberá ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, no mês que antecede a data de aniversário do beneficiário, inserir mensagem no holerite, lembrando o beneficiário da exigência contida no caput. ARTIGO 110: Os créditos do Instituto constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo Estado, para o fim de execução judicial. ARTIGO 111: Os atos de ordem normativa e o expediente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, serão obrigatoriamente publicados no órgão de imprensa oficial do Município, com as mesmas prerrogativas e vantagens dispensadas à administração direta, sendo expressamente vedada a divulgação ou publicidade de caráter personalístico. ARTIGO 112: Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem ônus, e suas prorrogações, de servidores públicos do Município de São João da Boa Vista, serão obrigatoriamente instruídos com certificado de regularidade de situação perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. ARTIGO 113; O servidor Público Municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do RGPS, como empregado, vedada a inscrição desse servidor no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. ARTIGO 114: Todo e qualquer segurado que por força desta lei tiver sua inscrição no Instituto cancelada, receberá do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV a competente “Certidão de Comprovação”, constatando os seguintes dados: I— data de inscrição e de desligamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** II — lapso de tempo em que permaneceu como segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, convertido em dias; II — valores das contribuições, própria e dos órgãos empregadores, descriminadas mês a mês. ARTIGO 115: A partir da publicação desta lei complementar, a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, e a conceder, será de inteira responsabilidade Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos inativos e pensionistas ficam assegurados todos os benefícios e vantagens que integram, na data desta lei complementar, seus respectivos proventos e pensões, sendo vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, proceder quaisquer revisões e exclusões. ARTIGO 116: As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por verbas próprias já consignadas nos orçamentos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias, das Empresas e Fundações instituídas pelo Município para o exercício financeiro de 2003, devendo ser suplementadas se necessário. ARTIGO 117: Os pedidos de benefícios em que os segurados têm direito, serão requeridos diretamente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. $ 1º: Os pedidos de benefícios somente serão protocolados, estudados, analisados e se necessário diligenciados, quando completos e com toda sua documentação necessária anexa. 8 2º: A decisão por parte do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV, seja ela qual for, será comunicada por escrito ao segurado e à entidade a qual ele estiver vinculado. É & 3º: Necessariamente, o segurado aguardará a decisão do requerido em serviço. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo 4% $ 4º: Ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV é reservado o direito de não apreciar qualquer pedido de benefício que não esteja instruído dentro das normas legais. ARTIGO 118: Os pagamentos dos benefícios deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqiiente. ARTIGO 119: Nos pedidos de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, serão observados, no que couber, os dispositivos previstos na Constituição Federal, principalmente os estabelecidos no Artigo 40 e seus incisos, alíneas e parágrafos, inclusive com as alterações que vierem a ocorrer. ARTIGO 120: O benefício será pago ao beneficiário através de Instituição Bancária que o IPSJBV mantiver conta. ARTIGO 121: Em ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV para liquidação dos benefícios previstos nesta lei, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será das respectivas entidades patrocinadoras. ARTIGO 122: No caso de extinção do regime previdenciário estabelecido nesta lei complementar, ou cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, o Município, Autarquias, Fundações, Câmara Municipal e demais entidades empregadoras assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como aqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à extinção do Instituto de Previdência Municipal. ARTIGO 123: O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IPSJBV relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição. ARTIGO 124: As alíquotas de contribuição de que tratam os artigos 44 e 45, entrarão em vigor, no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ARTIGO 125: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 126: Ficam revogadas todas as disposições em contrario e em especial a Lei nº 657/92. Prefeitura Municipal déjsão João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e três pn LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal 44 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * ÚNICO a) Quadro de Cargos de Confiança do IPSJBV, exercido exclusivamente por servidor ativo ou inativo Quant | Escolaridade | Denominação Venc./Rem — R$. 01 Superior Superintendente 2.472,16 b) Quadro dos Empregos de Confiança do IPSJBV Quant | Escolaridade | Denominação Venc./Rem — R$. 01 Superior Diretor Adm/Financeiro 1.218,77 01 Superior Diretor de Benefício 1.218,77 01 Superior Assessor Jurídico 1.318,24 E e) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV os Cargo Carga/Horária semanal Vagas Remuneração — R$. Auxiliar 40 [o 415,09 Administrativo | Assistente Social 40 poa 1.218,77 Contador 40 01 1.318,24 Médico 20 01 1.318,24 Servente 40 01 E 335,46 na