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norma nº 1894/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5326

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LEI Nº 1.894, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), objetivando atender despesas 
de capital, especificamente com o início da construção da EMEF no Jardim dos Ipês, neste 
município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905165 Obras e Instalações - EMEF no Jardim dos Ipês .................................. R$470.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371065 – Constr. EMEF Jardim dos Ipês ............................................... R$470.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
45906135 Aquisição de Imóveis- EMEIF Maestro Mourão ................................. R$470.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
439-1236100371035 – Desapropriação Imóveis – Escolas .................................. R$470.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e 
seis (30.08.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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