| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5326 |
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LEI Nº 1.894, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com o início da construção da EMEF no Jardim dos Ipês, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905165 Obras e Instalações - EMEF no Jardim dos Ipês .................................. R$470.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371065 – Constr. EMEF Jardim dos Ipês ............................................... R$470.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 45906135 Aquisição de Imóveis- EMEIF Maestro Mourão ................................. R$470.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 439-1236100371035 – Desapropriação Imóveis – Escolas .................................. R$470.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e seis (30.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal