| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.896, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, inscrita no CREMESP sob nº 21.653, objetivando a execução de serviços médicos-odontológicos a serem prestados aos alunos atendidos na APAE. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária: Órgão 02-Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 02.14 - Departamento de Saúde, Unidade Executora 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde, Elemento de Despesa 33903921 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Gestão Plena, Funcional Programática 1030200312064 - Operação e Manutenção do Programa Gestão Plena. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/09/2006. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e seis (30.08.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONVÊNIO ENTIDADES HOSPITALARES SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTRÓPICAS) CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista e o Departamento Municipal de Saúde, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representada pelo Prefeito Municipal e pela Diretora Municipal de Saúde, daqui por diante denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista”, CGC/MF n.º 44.832.426/0001-87, inscrita no CREMESP sob n.º 21.653, com endereço na cidade de São João da Boa Vista, na Avenida Luiz Gambeta Sarmento n.º 921, e com estatuto arquivado no cartório de registros de pessoas jurídicas de São João da Boa Vista/SP, em 30/09/71, sob n.º 226, neste ato representado por sua Presidenta em exercício, Ana Eugênia Zuany Barroso Pereira Biazzo, RG n.º 14.099.807, CPF n.º 086.668.811-00, doravante denominados CONVENIADOS, tendo em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e seguintes; as Leis n.ºs 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pela 8883/94 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e acordado, o presente Convênio de assistência integral à saúde, na forma e nas condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pelos CONVENIADOS, de serviços médico-odontológicos a serem prestados aos alunos atendidos na APAE. PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços ora conveniados compreendem: I – O atendimento ambulatorial adequado a cada caso e será efetuado até o limite constante da Programação Físico-Orçamentária FPO anexa, respeitados os parâmetros definidos pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Para o cumprimento do objeto deste convênio, o CONVENIADO se obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: I – Assistência médico-ambulatorial. 1 – atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou emergência, 2 – assistência social; 3 – atendimento odontológico 4 – assistência psicológica 5- atendimento fisioterápico e outros quando indicados II – Assistência técnico-profissional: 1 – todos os recursos disponíveis, na instituição conveniada, de diagnóstico e tratamento necessário ao atendimento dos usuários do SUS; 2 – encargos profissionais (incluindo plantonistas) e nosocomiais necessários; CLÁUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do estabelecimento do CONVENIADO e por profissionais que, não estando incluídos nas categorias referidas nos itens 1, 2 e 3 do §1.º, desta cláusula, são admitidos nas dependências do CONVENIADO para prestar serviços. § 1º – Para os efeitos deste convênio, consideram–se profissionais do próprio estabelecimento CONVENIADO; 1 – o membro de seu corpo clínico; 2 – o profissional que tenha vínculo de emprego com o CONVENIADO. 3 – o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviços ao CONVENIADO ou, se por este autorizado. § 2º – Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pelo MUNICÍPIO sobre a execução do objeto deste CONVÊNIO, os CONVENIADOS reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei n.º 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida ao Conveniado. § 3º – É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a utilização de pessoal para execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICÍPIO ou para o MINISTÉRIO DA SAÚDE. § 4º – O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a (90) noventa dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas, as situações de calamidade pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. CLÁUSULA QUARTA OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO O CONVENIADO ainda se obriga a: I – Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei; II – Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação; III – Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; IV – Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; V – Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quanto a decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Convenio; VI – Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; VII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; VIII – Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes; IX – Notificar o MUNICÍPIO, de eventual alteração de seus Estatutos ou de sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos; CLÁUSULA QUINTA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO O CONVENIADO é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao CONVENIADO o direito de regresso. § 1º – A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do CONVENIADO nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e demais legislações existentes. § 2º – A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor). CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO O CONVENIADO receberá, mensalmente, do MUNICÍPIO, a importância referente aos serviços conveniados, efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela do MINISTÉRIO DA SAÚDE/SUS. § 1º – As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT , consignados no Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS têm o valor estimado para o presente convênio, em R$ 37.504,44 (Trinta e sete mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes à R$ 3.125,37 (Três mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), mensais. § 2º – Além dos recursos financeiros destacados nesta cláusula e necessários à cobertura das despesas previstas neste Convênio, sob responsabilidade orçamentária do MUNICÍPIO mediante a transferência do Fundo Nacional de Saúde, poderão ser repassados ao CONVENIADO, recursos complementares, mediante termos aditivos que integrarão ao presente, para todos os efeitos e consignarão às épocas, valores e formas dos repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da assistência prestada, da introdução e adequação de novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial. § 3º – Os valores estipulados nesta cláusula, serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde. § 4º – Os pagamentos referidos no caput desta cláusula serão efetuados pelo MUNICÍPIO, porém estarão vinculados às transferências de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1.º do Decreto Federal n.º 1232, de 30 de agosto de 1994. CLÁUSULA SÉTIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas dos serviços realizados por força deste CONVENIO, nos termos, limites e condições constantes da Cláusula Sétima correrão, no Exercício de 2006, por conta das seguintes dotações, consignadas no Orçamento Programa do MUNICÍPIO: 14– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.01–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.3020031.2064– OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA GESTÃO PLENA – RECURSOS SUS PARÁGRAFO ÚNICO: Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão a conta das dotações orçamentárias que forem aprovadas para os mesmos no orçamento do MUNICÍPIO e vinculados às transferências de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1.º do Decreto Federal n.º 1232, de 30 de agosto de 1994. CLÁUSULA OITAVA DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço estipulado neste Convênio será pago até 5 (cinco) dias úteis após a transferência do Fundo Nacional de Saúde: I – O CONVENIADO apresentará, mensalmente, ao MUNICÍPIO as faturas e os documentos referentes aos serviços contratados efetivamente prestados, obedecendo para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE: II – O MUNICÍPIO, por sua vez, revisará as faturas e documentos recebidos do CONVENIADO, para depois encaminhá-los para o pagamento, observando, para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo próprio Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais; III – Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento será entregue, ao CONVENIADO, recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do MUNICÍPIO, com aposição do respectivo carimbo funcional; IV – Na hipótese de o MUNICÍPIO não proceder à entrega dos documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado a partir da data do recebimento, pelo CONVENIADO, dos citados documentos, do qual se dará recibo, assinado ou rubricado, com aposição do respectivo carimbo; V – As contas consideradas irregulares pelo serviço de processamento de dados, ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas ao CONVENIADO para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original, devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível; VI – Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por culpa do MUNICÍPIO, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento, no prazo avençado neste CONVÊNIO pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte; VII – As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelos órgãos de avaliação e controle do MUNICÍPIO; CLÁUSULA NONA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A ausência de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde nos termos em que dispõe o artigo 1.º do Decreto Federal n.º 1232, de 30 de agosto de 1994, exime o MUNICÍPIO da obrigação de pagar os serviços ora conveniados. Parágrafo Único – O MUNICÍPIO responderá pelos encargos financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados pelo Fundo Nacional de Saúde. CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste convênio, a verificação do movimento das internações e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1º – Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria especializada. § 2º – Trimestralmente, o MUNICÍPIO vistoriará as instalações do CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas do CONVENIADO, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio. § 3º – Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do CONVÊNIO poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou a revisão das condições ora estipuladas. § 4º – A fiscalização exercida pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE sobre os serviços ora contratados não eximirá o CONVÊNIO da sua plena responsabilidade perante o MUNICÍPIO ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do convênio. § 5º – O CONVENIADO facilitará, ao MUNICÍPIO, o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE designados para tal fim. § 6º – Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos e o direito a interposição de recurso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS PENALIDADES A inobservância, pelo CONVENIADO, de cláusula ou obrigação constante deste CONVÊNIO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o MUNICÍPIO, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 98 da Lei Federal n.º 8883/94, combinado com o disposto no parágrafo segundo do artigo 7.º da Portaria do MINISTÉRIO DA SAÚDE n.º 1286/93, ou seja: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária das internações e/ou atendimentos ambulatoriais; d) Suspensão temporária de particular em licitação e impedimento de contratar ou conveniar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos; e) Declaração de idoneidade para licitar, contratar ou conveniar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção mencionada no item c desta cláusula. § 1º – A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu e dela será notificado o CONVENIADO. § 2º – As sanções previstas nas alíneas a, c, d, e e desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea b. § 3º – Da aplicação das penalidades o CONVENIADO terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso dirigido ao PREFEITO MUNICIPAL. § 4º – A suspensão temporária das internações e/ou do atendimento médico-ambulatorial será determinada até que o CONVENIADO corrija a omissão ou a irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. § 5º – O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado ao CONVENIADO e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO ao CONVENIADO, garantindo a este pleno direito de defesa em processo regular. § 6º – A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula, não ilidirá o direito do MUNICÍPIO exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do fato. CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO A RESCISÃO obedecerá as disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal n.º 8883/94. § 1º – O CONVENIADO reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal n.º 8666/93, alterada pela Lei Federal n.º 8883/94. § 2º – Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, o CONVENIADO negligenciar a prestação dos serviços ora contratados a multa poderá ser duplicada. § 3º – Poderá, o CONVENIADO, rescindir o presente Convênio no caso de descumprimento, pelo MUNICÍPIO de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos após as transferências de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1.º do Decreto Federal n.º 1232, de 30 de agosto de 1994. Caberá ao Conveniado notificar o MUNICÍPIO, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços contratados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação. § 4º – Em caso de rescisão do presente convênio por parte do MUNICÍPIO não caberá ao CONVENIADO direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal n.º 8666/93, alterada pela Lei Federal n.º 8883/94. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS RECURSOS PROCESSUAIS Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou de sua rescisão, praticados pelo MUNICÍPIO, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato. § 1º – Da decisão do Prefeito Municipal de rescindir o presente convênio cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato. § 2º – Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do § 1.º, o Prefeito Municipal deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões de interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente CONVENIO será de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até 60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura. PARÁGRAFO ÚNICO: A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subseqüentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do convênio, estipulado no caput, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento do MUNICÍPIO – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS ALTERAÇÕES Qualquer alteração do presente CONVENIO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referente a licitação e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA PUBLICAÇÃO O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONVENIO que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde. E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas. São João da Boa Vista de............. de 2.006 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal SILVIA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA VALOTA Diretora do Departamento de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APAE TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________________ SAS/DATASUS/0205 SÃO JOÃO DA BOA VISTA PÁGINA: 0001 SAI/SUS PROGRAMAÇÃO FÍSICO ORÇAMENTÁRIA EMISSÃO: 16/08/2006 QUANTIDADE E VALORES ORÇADOS COMPETÊNCIA: JULHO/2006 PRESTADOR: 2027372 APAE NÍVEL HIERÁRQUICO:03 NÍVEL APURAÇÃO:1 PROCEDIMENTO QUANTIDADE ORÇADA VALOR UNITÁRIO VALOR ORÇADO 0400000 – Grupo 04 – Ações Exec.p/outros Prof. de nível superior ..0401000 – Subgrupo 01 – Ações executadas por outros profissionais de Nível Superior ....0401100 – Atendimento/Consulta 30 30 30 0,00 0,00 0,00 0401105 – Consulta / Atendimento em Atenção Básica de Outros Profissionais de Nível Superior 30 0,00 0,00 0700000 – Grupo 7 – Procedimentos especializados realizados por Profissionais Médicos, outros de nível superior e de nível médio ..0702000 – Subgrupo 02 – Proced. Especializados realizados p/ outros profissionais de nível superior ....0702100 – Procedimentos Especializados realizados por outros profissionais de nível superior 638 638 638 1.847,68 1.847,68 1.847,68 0702103 – Consulta / Atendimento em Assistência Especializada e de alta complexidade 0702104 – Aplicação de Teste para psicodiagnóstico 0702105 – Terapias em Grupo 0702106 – Terapias Individuais 200 10 72 356 2,55 2,74 5,59 2,55 510,00 27,40 402,48 907,80 1800000 – Grupo 18 Fisioterapia (por sessão) ..1801000 – Subgrupo 01 – Atendimento Fisioterapêutico em disfunções neurofuncionais, centrais e periféricas ....1801100 – Atendimento Fisioterapêutico em disfunções neurofuncionais, centrais e periféricas 634 333 333 1.496,24 785,88 785,88 1801101 – Atendimento a Alterações Motoras 1801105 – Paralisia Cerebral e Retardo do Desenvolvimento Motor 199 134 2,36 2,36 469,64 316,24 ..1804000 – Subgrupo 04 – Atendimento Fisioterapêutico em disfunções do sistema músculo esquelético (origem traumática, congênita e ou reumática ....1804100 – Atendimento Fisioterapêutico em disfunções do sistema músculo esquelético (origem traumática, congênita e ou reumática) 301 301 710,36 710,36 1804101 – Alterações do eixo da coluna vertebral 1804102 – Disfunções decorrentes de amputação de membro 300 1 2,36 2,36 708,00 2,36 TOTAL 1.302 3.343,92