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norma nº 1896/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.896, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da 
Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João 
da Boa Vista, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, inscrita no CREMESP sob nº 21.653, 
objetivando a execução de serviços médicos-odontológicos a serem prestados aos 
alunos atendidos na APAE.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte 
integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta da dotação orçamentária: Órgão 02-Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 
02.14 - Departamento de Saúde, Unidade Executora 02.14.01 - Fundo Municipal de 
Saúde, Elemento de Despesa 33903921 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica – Gestão Plena, Funcional Programática 1030200312064 - Operação e 
Manutenção do Programa Gestão Plena.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01/09/2006. 
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
agosto de dois mil e seis (30.08.2006).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONVÊNIO
ENTIDADES HOSPITALARES SEM FINS LUCRATIVOS
(FILANTRÓPICAS)
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o 
Município de São João da Boa Vista e o Departamento Municipal de Saúde, com sede à Rua 
Marechal Deodoro, 366, neste ato representada pelo Prefeito Municipal e pela Diretora 
Municipal de Saúde, daqui por diante denominado MUNICÍPIO e, de outro lado, a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista”, CGC/MF n.º
44.832.426/0001-87, inscrita no CREMESP sob n.º 21.653, com endereço na cidade de São 
João da Boa Vista, na Avenida Luiz Gambeta Sarmento n.º 921, e com estatuto arquivado no 
cartório de registros de pessoas jurídicas de São João da Boa Vista/SP, em 30/09/71, sob n.º 
226, neste ato representado por sua Presidenta em exercício, Ana Eugênia Zuany Barroso 
Pereira Biazzo, RG n.º 14.099.807, CPF n.º 086.668.811-00, doravante denominados 
CONVENIADOS, tendo em vista o que dispõe sobre a Constituição Federal, em especial os 
seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 218 e 
seguintes; as Leis n.ºs 8080/90 e 8142/90, a Lei Federal n.º 8.666/93, alterada pela 8883/94 e 
demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si, justo e 
acordado, o presente Convênio de assistência integral à saúde, na forma e nas condições 
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pelos 
CONVENIADOS, de serviços médico-odontológicos a serem prestados aos alunos atendidos 
na APAE.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços ora conveniados compreendem:
I – O atendimento ambulatorial adequado a cada caso e será efetuado 
até o limite constante da Programação Físico-Orçamentária FPO anexa, respeitados os 
parâmetros definidos pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
Para o cumprimento do objeto deste convênio, o CONVENIADO se 
obriga a oferecer ao paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme 
discriminação abaixo:
I – Assistência médico-ambulatorial.
1 – atendimento médico, por especialidade, com realização de todos 
os procedimentos específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou 
emergência, 
2 – assistência social;
3 – atendimento odontológico
4 – assistência psicológica
5- atendimento fisioterápico e outros quando indicados
II – Assistência técnico-profissional: 
1 – todos os recursos disponíveis, na instituição conveniada, de 
diagnóstico e tratamento necessário ao atendimento dos usuários do SUS;
2 – encargos profissionais (incluindo plantonistas) e nosocomiais 
necessários;
CLÁUSULA TERCEIRA
OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por 
profissionais do estabelecimento do CONVENIADO e por profissionais que, não estando 
incluídos nas categorias referidas nos itens 1, 2 e 3 do §1.º, desta cláusula, são admitidos nas 
dependências do CONVENIADO para prestar serviços. 
§ 1º – Para os efeitos deste convênio, consideram–se profissionais do 
próprio estabelecimento CONVENIADO;
1 – o membro de seu corpo clínico;
2 – o profissional que tenha vínculo de emprego com o 
CONVENIADO.
3 – o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, 
presta serviços ao CONVENIADO ou, se por este autorizado.
§ 2º – Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercidos pelo MUNICÍPIO sobre a execução do objeto deste 
CONVÊNIO, os CONVENIADOS reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade 
normativa genérica da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei n.º 8080/90 (Lei 
Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas 
será objeto de termo aditivo específico, ou de notificação dirigida ao Conveniado.
§ 3º – É de responsabilidade exclusiva e integral do CONVENIADO a 
utilização de pessoal para execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos os encargos 
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, 
cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICÍPIO 
ou para o MINISTÉRIO DA SAÚDE.
§ 4º – O CONVENIADO fica exonerado da responsabilidade pelo não 
atendimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso superior a (90) noventa 
dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas, as situações de calamidade 
pública ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência.
CLÁUSULA QUARTA
OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
O CONVENIADO ainda se obriga a:
I – Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o 
arquivo médico, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei;
II – Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para 
fins de experimentação; 
III – Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal 
e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
IV – Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade 
integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
V – Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razões 
técnicas alegadas quanto a decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto 
neste Convenio;
VI – Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes 
aos serviços oferecidos;
VII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação 
de serviços de saúde, salvo nos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
VIII – Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos 
pacientes;
IX – Notificar o MUNICÍPIO, de eventual alteração de seus 
Estatutos ou de sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir 
da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos; 
CLÁUSULA QUINTA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONVENIADO
O CONVENIADO é responsável pela indenização de dano causado ao 
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticados por seus empregados, 
profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao CONVENIADO o direito de regresso.
§ 1º – A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste 
CONVÊNIO pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do 
CONVENIADO nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos e 
demais legislações existentes.
§ 2º – A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos 
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do 
art. 14 da Lei 8.078, de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor).
CLÁUSULA SEXTA
DO PREÇO
O CONVENIADO receberá, mensalmente, do MUNICÍPIO, a 
importância referente aos serviços conveniados, efetivamente prestados, de acordo com os 
valores unitários de cada procedimento, previstos na Tabela do MINISTÉRIO DA 
SAÚDE/SUS.
§ 1º – As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT , 
consignados no Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS têm o valor estimado para o 
presente convênio, em R$ 37.504,44 (Trinta e sete mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e 
quatro centavos), correspondentes à R$ 3.125,37 (Três mil, cento e vinte e cinco reais e trinta 
e sete centavos), mensais.
§ 2º – Além dos recursos financeiros destacados nesta cláusula e 
necessários à cobertura das despesas previstas neste Convênio, sob responsabilidade 
orçamentária do MUNICÍPIO mediante a transferência do Fundo Nacional de Saúde, poderão 
ser repassados ao CONVENIADO, recursos complementares, mediante termos aditivos que 
integrarão ao presente, para todos os efeitos e consignarão às épocas, valores e formas dos 
repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da 
assistência prestada, da introdução e adequação de novas tecnologias e do desempenho 
assistencial e gerencial. 
§ 3º – Os valores estipulados nesta cláusula, serão reajustados na 
mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde.
§ 4º – Os pagamentos referidos no caput desta cláusula serão 
efetuados pelo MUNICÍPIO, porém estarão vinculados às transferências de recursos do 
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1.º do Decreto Federal 
n.º 1232, de 30 de agosto de 1994. 
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas dos serviços realizados por força deste CONVENIO, nos 
termos, limites e condições constantes da Cláusula Sétima correrão, no Exercício de 2006, por 
conta das seguintes dotações, consignadas no Orçamento Programa do MUNICÍPIO:
14– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.01–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020031.2064– OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PROGRAMA 
GESTÃO PLENA – RECURSOS SUS
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos exercícios financeiros subsequentes, as 
despesas correrão a conta das dotações orçamentárias que forem aprovadas para os mesmos 
no orçamento do MUNICÍPIO e vinculados às transferências de recursos do FUNDO 
NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1.º do Decreto Federal n.º 1232, 
de 30 de agosto de 1994.
CLÁUSULA OITAVA
DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço estipulado neste Convênio será pago até 5 (cinco) dias úteis 
após a transferência do Fundo Nacional de Saúde:
I – O CONVENIADO apresentará, mensalmente, ao MUNICÍPIO as 
faturas e os documentos referentes aos serviços contratados efetivamente prestados, 
obedecendo para tanto, o procedimento e os prazos estabelecidos pelo DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE SAÚDE:
II – O MUNICÍPIO, por sua vez, revisará as faturas e documentos 
recebidos do CONVENIADO, para depois encaminhá-los para o pagamento, observando, 
para tanto, as diretrizes e normas emanadas pelo próprio Ministério da Saúde e pela Secretaria 
de Estado da Saúde, nos termos das respectivas competências e atribuições legais;
III – Para fins de prova da data de apresentação das contas e 
observância dos prazos de pagamento será entregue, ao CONVENIADO, recibo, assinado ou 
rubricado pelo servidor do MUNICÍPIO, com aposição do respectivo carimbo funcional;
IV – Na hipótese de o MUNICÍPIO não proceder à entrega dos 
documentos de autorização de internação até o dia da saída do paciente, o prazo será contado 
a partir da data do recebimento, pelo CONVENIADO, dos citados documentos, do qual se 
dará recibo, assinado ou rubricado, com aposição do respectivo carimbo;
V – As contas consideradas irregulares pelo serviço de processamento 
de dados, ou pela conferência técnica e administrativa, serão devolvidas ao CONVENIADO 
para as correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no prazo estabelecido pelo 
MUNICÍPIO. O documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento
original, devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível;
VI – Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento das contas, por 
culpa do MUNICÍPIO, este garantirá ao CONVENIADO o pagamento, no prazo avençado 
neste CONVÊNIO pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças 
que houver, no pagamento seguinte;
VII – As contas rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise 
pelos órgãos de avaliação e controle do MUNICÍPIO;
CLÁUSULA NONA
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
A ausência de transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde 
nos termos em que dispõe o artigo 1.º do Decreto Federal n.º 1232, de 30 de agosto de 1994, 
exime o MUNICÍPIO da obrigação de pagar os serviços ora conveniados.
Parágrafo Único – O MUNICÍPIO responderá pelos encargos 
financeiros assumidos além do limite dos recursos que lhe são destinados pelo Fundo 
Nacional de Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos 
competentes do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, mediante procedimentos de 
supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições 
estabelecidas neste convênio, a verificação do movimento das internações e de quaisquer 
outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.
§ 1º – Poderá, em casos específicos, ser realizada auditoria 
especializada.
§ 2º – Trimestralmente, o MUNICÍPIO vistoriará as instalações do 
CONVENIADO para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas do 
CONVENIADO, comprovadas por ocasião da assinatura deste Convênio.
§ 3º – Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição 
da capacidade operativa do CONVÊNIO poderá ensejar a não prorrogação deste convênio ou 
a revisão das condições ora estipuladas.
§ 4º – A fiscalização exercida pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE SAÚDE sobre os serviços ora contratados não eximirá o CONVÊNIO da sua plena 
responsabilidade perante o MUNICÍPIO ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de 
culpa ou dolo na execução do convênio.
§ 5º – O CONVENIADO facilitará, ao MUNICÍPIO, o 
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos 
que lhe forem solicitados pelos servidores do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
designados para tal fim.
§ 6º – Em qualquer hipótese é assegurado ao CONVENIADO amplo 
direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos 
administrativos e o direito a interposição de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS PENALIDADES
A inobservância, pelo CONVENIADO, de cláusula ou obrigação 
constante deste CONVÊNIO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar 
pertinente, autorizará o MUNICÍPIO, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as 
sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 98 da Lei Federal n.º 8883/94, combinado com o 
disposto no parágrafo segundo do artigo 7.º da Portaria do MINISTÉRIO DA SAÚDE n.º 
1286/93, ou seja:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária das internações e/ou atendimentos 
ambulatoriais;
d) Suspensão temporária de particular em licitação e impedimento de 
contratar ou conveniar com a Administração por prazo não 
superior a 2 (dois) anos;
e) Declaração de idoneidade para licitar, contratar ou conveniar com 
a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição, ou 
até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, que será concedida desde que ressarcida 
a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo 
da sanção mencionada no item c desta cláusula.
§ 1º – A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá 
da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias 
objetivas em que ele ocorreu e dela será notificado o CONVENIADO.
§ 2º – As sanções previstas nas alíneas a, c, d, e e desta cláusula 
poderão ser aplicadas juntamente com a alínea b.
§ 3º – Da aplicação das penalidades o CONVENIADO terá o prazo de 
05 (cinco) dias para interpor recurso dirigido ao PREFEITO MUNICIPAL.
§ 4º – A suspensão temporária das internações e/ou do atendimento 
médico-ambulatorial será determinada até que o CONVENIADO corrija a omissão ou a 
irregularidade específica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 5º – O valor da multa que vier a ser aplicada, será comunicado ao 
CONVENIADO e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pelo 
MUNICÍPIO ao CONVENIADO, garantindo a este pleno direito de defesa em processo 
regular.
§ 6º – A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula, 
não ilidirá o direito do MUNICÍPIO exigir indenização integral dos prejuízos que o fato 
gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, 
independentemente das responsabilidades criminal, e/ou ética do autor do fato.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA RESCISÃO
A RESCISÃO obedecerá as disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n.º 
8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei federal n.º 8883/94.
§ 1º – O CONVENIADO reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em 
caso de rescisão administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal n.º 
8666/93, alterada pela Lei Federal n.º 8883/94.
§ 2º – Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em 
andamento puder causar prejuízo à população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias 
para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, o CONVENIADO negligenciar a prestação dos 
serviços ora contratados a multa poderá ser duplicada.
§ 3º – Poderá, o CONVENIADO, rescindir o presente Convênio no
caso de descumprimento, pelo MUNICÍPIO de suas obrigações aqui previstas, em especial, 
no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos após as transferências 
de recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE nos termos em que dispõe o artigo 1.º do 
Decreto Federal n.º 1232, de 30 de agosto de 1994. Caberá ao Conveniado notificar o 
MUNICÍPIO, formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da 
prestação dos serviços contratados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da 
notificação.
§ 4º – Em caso de rescisão do presente convênio por parte do 
MUNICÍPIO não caberá ao CONVENIADO direito a qualquer indenização, salvo na hipótese 
do artigo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal n.º 8666/93, alterada pela Lei Federal n.º 
8883/94.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou de 
sua rescisão, praticados pelo MUNICÍPIO, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a 
contar da intimação do ato.
§ 1º – Da decisão do Prefeito Municipal de rescindir o presente 
convênio cabe, inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a 
contar da intimação do ato.
§ 2º – Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do § 
1.º, o Prefeito Municipal deverá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao 
recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente diante de razões 
de interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente CONVENIO será de 12 (doze) meses 
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até 60 (sessenta) meses, tendo por termo 
inicial a data de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO: A continuação da prestação de serviços nos 
exercícios financeiros subseqüentes ao presente, respeitado o prazo de vigência do convênio, 
estipulado no caput, fica condicionada à aprovação das dotações próprias para as referidas 
despesas no orçamento do MUNICÍPIO – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente CONVENIO será objeto de Termo 
Aditivo, na forma da legislação referente a licitação e contratos administrativos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DA PUBLICAÇÃO 
O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no Jornal Oficial 
do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista com 
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do 
presente CONVENIO que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal 
de Saúde.
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente 
convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 
(duas) testemunhas, abaixo assinadas.
São João da Boa Vista de............. de 2.006
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
SILVIA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA VALOTA
Diretora do Departamento de Saúde
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA
APAE
TESTEMUNHAS:
_________________________ _________________________________
SAS/DATASUS/0205 SÃO JOÃO DA BOA VISTA PÁGINA: 0001
SAI/SUS PROGRAMAÇÃO FÍSICO ORÇAMENTÁRIA EMISSÃO: 16/08/2006
QUANTIDADE E VALORES ORÇADOS
COMPETÊNCIA: JULHO/2006
PRESTADOR: 2027372 APAE NÍVEL HIERÁRQUICO:03 NÍVEL APURAÇÃO:1
PROCEDIMENTO QUANTIDADE
ORÇADA
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
ORÇADO
0400000 – Grupo 04 – Ações Exec.p/outros Prof. de nível superior
..0401000 – Subgrupo 01 – Ações executadas por outros profissionais de Nível Superior
....0401100 – Atendimento/Consulta
30
30
30
0,00
0,00
0,00
0401105 – Consulta / Atendimento em Atenção Básica de Outros Profissionais de Nível 
Superior 30 0,00 0,00
0700000 – Grupo 7 – Procedimentos especializados realizados por Profissionais Médicos, 
outros de nível superior e de nível médio
..0702000 – Subgrupo 02 – Proced. Especializados realizados p/ outros profissionais de 
nível superior
....0702100 – Procedimentos Especializados realizados por outros profissionais de nível 
superior
638
638
638
1.847,68
1.847,68
1.847,68
0702103 – Consulta / Atendimento em Assistência Especializada e de alta complexidade
0702104 – Aplicação de Teste para psicodiagnóstico
0702105 – Terapias em Grupo
0702106 – Terapias Individuais
200
10
72
356
2,55
2,74
5,59
2,55
510,00
27,40
402,48
907,80
1800000 – Grupo 18 Fisioterapia (por sessão)
..1801000 – Subgrupo 01 – Atendimento Fisioterapêutico em disfunções neurofuncionais, 
centrais e periféricas
....1801100 – Atendimento Fisioterapêutico em disfunções neurofuncionais, centrais e 
periféricas
634
333
333
1.496,24
785,88
785,88
1801101 – Atendimento a Alterações Motoras
1801105 – Paralisia Cerebral e Retardo do Desenvolvimento Motor
199
134
2,36
2,36
469,64
316,24
..1804000 – Subgrupo 04 – Atendimento Fisioterapêutico em disfunções do sistema 
músculo esquelético (origem traumática, congênita e ou reumática
....1804100 – Atendimento Fisioterapêutico em disfunções do sistema músculo esquelético 
(origem traumática, congênita e ou reumática)
301
301
710,36
710,36
1804101 – Alterações do eixo da coluna vertebral
1804102 – Disfunções decorrentes de amputação de membro
300
1
2,36
2,36
708,00
2,36
TOTAL 1.302 3.343,92

open original →