| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5329 |
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LEI Nº 1.897, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), objetivando atender despesas de capital especificamente na aquisição de equipamento e material permanente visando o desenvolvimento do Projeto Geração de Renda, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.02 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905298 – Equip. Mat. Permanente – FUSSESP ...............................................R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400561001 Aquis. Equip. Material Permanente ...........................................R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 289-33903998 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ...........................................R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social .................................R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º desta lei, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e seis (30/08/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal