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norma nº 1897/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5329

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LEI Nº 1.897, DE 30 DE AGOSTO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), 
objetivando atender despesas de capital especificamente na aquisição de 
equipamento e material permanente visando o desenvolvimento do Projeto 
Geração de Renda, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.02 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905298 – Equip. Mat. Permanente – FUSSESP ...............................................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400561001 Aquis. Equip. Material Permanente ...........................................R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
289-33903998 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ...........................................R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social .................................R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do 
executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º desta lei, até o 
limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos 
recursos vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto 
de dois mil e seis (30/08/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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