| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2004 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656/92. |
| native_id | 5332 |
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LEI Nº 1.329, DE 26 DE MAIO DE 2.004 “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 91 da Lei nº 656/92” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao Artigo 91 da Lei nº 656/92, o parágrafo único com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de contagem do tempo continuado no serviço público municipal de que trata o caput deste artigo, considera-se tempo continuado, o tempo apurado desde a data da admissão do servidor no serviço público, excluindo-se eventuais períodos que o servidor tenha permanecido em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares, com fundamentos no artigo 119 da Lei 656/92.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quatro (26.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal