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norma nº 1329/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2004
Date 2003-06-27
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 91 DA LEI Nº 656/92.
native_id5332

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LEI Nº 1.329, DE 26 DE MAIO DE 2.004
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 91 da Lei nº 656/92”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao Artigo 91 da Lei nº 656/92, o 
parágrafo único com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de contagem do tempo 
continuado no serviço público municipal de que trata o caput deste artigo, 
considera-se tempo continuado, o tempo apurado desde a data da admissão do 
servidor no serviço público, excluindo-se eventuais períodos que o servidor tenha 
permanecido em gozo de licença sem vencimentos para tratar de assuntos 
particulares, com fundamentos no artigo 119 da Lei 656/92.” 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
maio de dois mil e quatro (26.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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