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norma nº 1899/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2006
Date 2006-07-11
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ART. 31, ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 41, ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 54, ALTERA O CAPUT DO ART. 55, ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 55 E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 97, TODOS DA LEI 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006
“Altera a redação do § 3º, do art. 31, altera a redação do § 1º, 
do art. 41, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 54, altera o 
caput do art. 55, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 55 e 
acrescenta o § 3º ao artigo 97, todos da Lei 1.477, de 28 de 
dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Edificações 
e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: O § 3º do Artigo 31, da Lei nº 1477, de 28 de dezembro 
de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º: As vantagens referentes às „Pequenas Reformas e Ampliação‟ 
somente serão concedidas ao mesmo imóvel, uma única vez.”
ARTIGO 2º: O § 1º do Artigo 41, da Lei nº 1477, de 28 de dezembro 
de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: As infrações a quaisquer das disposições da presente lei serão 
punidas com multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), atualizada 
monetariamente pela variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor 
(INPC), sendo a obra embargada e a multa em dobro no caso de reincidência, sem 
prejuízo do atendimento às disposições nela contidas.”
ARTIGO 3º: Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º, ao Artigo 54 da 
Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, que terão as seguintes redações:
“§ 1º: É proibida construção de rampas de acesso de veículos nas vias 
públicas, de qualquer material, devendo o interessado devidamente autorizado ou 
a Prefeitura Municipal, realizar o rebaixamento do meio-fio.
§ 2º: As construções de obstáculos e degraus ficam proibidas.
 § 3º: Os imóveis que já possuem rampas e que são passíveis de outras 
soluções poderão ser notificados para que, no prazo máximo de seis (6) meses, 
façam as adaptações solicitadas.”
ARTIGO 4º: O caput do Artigo 55 da Lei nº 1477, de 28 de dezembro 
de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 55: Não será permitida a ocupação de qualquer parte da 
via pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume, ficando 
proibida a colocação nas vias e logradouros públicos de quaisquer objetos, 
inclusive de materiais de construção e entulhos, exceto em caçambas próprias para 
tanto.”
ARTIGO 5º: Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º, ao Artigo 55 da 
Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, que terão as seguintes redações:
“§ 1º: É proibido fazer qualquer tipo de argamassa (de assentamento, de 
revestimento ou concreto) na via pública (calçada e rua), com exceção da 
utilização de “caixotes de madeira”, com a medida especificada de 2m (dois 
metros) por 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), que deverão ser retirados 
ao final de cada dia de trabalho.
§ 2º: Após esta providência e concluído o trabalho, o caixote ou 
equivalente, não poderá ser lavado na via pública, evitando o entupimento de 
bueiros e galerias, bem como não poderá ser deixada qualquer mancha no asfalto 
ou calçada.
§ 3º: O não cumprimento das disposições previstas no caput e nos 
parágrafos 1º e 2º deste Artigo, implicará na imposição de multa ao proprietário 
do imóvel, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia que deixar de 
cumpri-las.”
ARTIGO 6º: Fica acrescentado o § 3º ao Artigo 97 da Lei nº 1.477, 
de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação:
“§ 3º: Para cumprimento do disposto nas alineas „c‟ e „d‟ do caput deste 
artigo, poderá ser aceito dormitório com menos de 10,00 m² (dez metros 
quadrados) e mais de 8,00 m²(oito metros quadrados) se a soma das áreas dos dois 
dormitórios for igual ou maior que 18,00 m² (dezoito metros quadrados).”
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a partir de 10 de julho de 2006.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 470, de 15 de abril de 1991 e a Lei nº 82, de 07 de novembro de 
1978.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro 
de dois mil e seis (11.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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