| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, DO ART. 31, ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 41, ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 54, ALTERA O CAPUT DO ART. 55, ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 55 E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 97, TODOS DA LEI 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006 “Altera a redação do § 3º, do art. 31, altera a redação do § 1º, do art. 41, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 54, altera o caput do art. 55, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 55 e acrescenta o § 3º ao artigo 97, todos da Lei 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: O § 3º do Artigo 31, da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, passa vigorar com a seguinte redação: “§ 3º: As vantagens referentes às „Pequenas Reformas e Ampliação‟ somente serão concedidas ao mesmo imóvel, uma única vez.” ARTIGO 2º: O § 1º do Artigo 41, da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, passa vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: As infrações a quaisquer das disposições da presente lei serão punidas com multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), atualizada monetariamente pela variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), sendo a obra embargada e a multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo do atendimento às disposições nela contidas.” ARTIGO 3º: Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º, ao Artigo 54 da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, que terão as seguintes redações: “§ 1º: É proibida construção de rampas de acesso de veículos nas vias públicas, de qualquer material, devendo o interessado devidamente autorizado ou a Prefeitura Municipal, realizar o rebaixamento do meio-fio. § 2º: As construções de obstáculos e degraus ficam proibidas. § 3º: Os imóveis que já possuem rampas e que são passíveis de outras soluções poderão ser notificados para que, no prazo máximo de seis (6) meses, façam as adaptações solicitadas.” ARTIGO 4º: O caput do Artigo 55 da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, passa vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 55: Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume, ficando proibida a colocação nas vias e logradouros públicos de quaisquer objetos, inclusive de materiais de construção e entulhos, exceto em caçambas próprias para tanto.” ARTIGO 5º: Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º, ao Artigo 55 da Lei nº 1477, de 28 de dezembro de 2004, que terão as seguintes redações: “§ 1º: É proibido fazer qualquer tipo de argamassa (de assentamento, de revestimento ou concreto) na via pública (calçada e rua), com exceção da utilização de “caixotes de madeira”, com a medida especificada de 2m (dois metros) por 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), que deverão ser retirados ao final de cada dia de trabalho. § 2º: Após esta providência e concluído o trabalho, o caixote ou equivalente, não poderá ser lavado na via pública, evitando o entupimento de bueiros e galerias, bem como não poderá ser deixada qualquer mancha no asfalto ou calçada. § 3º: O não cumprimento das disposições previstas no caput e nos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, implicará na imposição de multa ao proprietário do imóvel, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia que deixar de cumpri-las.” ARTIGO 6º: Fica acrescentado o § 3º ao Artigo 97 da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação: “§ 3º: Para cumprimento do disposto nas alineas „c‟ e „d‟ do caput deste artigo, poderá ser aceito dormitório com menos de 10,00 m² (dez metros quadrados) e mais de 8,00 m²(oito metros quadrados) se a soma das áreas dos dois dormitórios for igual ou maior que 18,00 m² (dezoito metros quadrados).” ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 de julho de 2006. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 470, de 15 de abril de 1991 e a Lei nº 82, de 07 de novembro de 1978. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e seis (11.09.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal