br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1900/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaDispõe sobre a desafetação de área objeto de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º através da Lei Municipal nº 1.363, de 29 de junho de 2.004 e dá outras providências
native_id5334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.900, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre a desafetação de área objeto de CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO ao GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º 
através da Lei Municipal nº 1.363, de 29 de junho de 2.004 e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área 
de terras localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, identificada como Área 
Institucional I B, nesta cidade, com área de 989,16 metros quadrados, objeto de 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao GRUPO ESCOTEIRO 
CURUPIRA 99º através da Lei Municipal nº 1.363, de 29 de junho de 2.004, 
conforme abaixo descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL 1B: “Medindo 47,00 m de frente para a Rua 
João Dorico (Antiga Rua 2), na lateral direita de quem da Rua João Dorico (Antiga 
Rua 2) olha o imóvel mede 20,00 m confrontando com Área Institucional 1A, e 
medindo 14,23 m de frente para a Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) e na 
lateral esquerda de quem da Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) olha o imóvel 
mede 45,46 m confrontando com Área Institucional 1A, na concordância entre a 
Rua João Dorico (antiga Rua 2) e Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) mede 
10,56 m em desenvolvimento de curva de raio de 4,92 m.”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de setembro de dois mil e seis (11.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →