| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área objeto de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º através da Lei Municipal nº 1.363, de 29 de junho de 2.004 e dá outras providências |
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LEI Nº 1.900, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a desafetação de área objeto de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º através da Lei Municipal nº 1.363, de 29 de junho de 2.004 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras localizada no Loteamento Jardim Dona Tereza II, identificada como Área Institucional I B, nesta cidade, com área de 989,16 metros quadrados, objeto de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao GRUPO ESCOTEIRO CURUPIRA 99º através da Lei Municipal nº 1.363, de 29 de junho de 2.004, conforme abaixo descrita: “ÁREA INSTITUCIONAL 1B: “Medindo 47,00 m de frente para a Rua João Dorico (Antiga Rua 2), na lateral direita de quem da Rua João Dorico (Antiga Rua 2) olha o imóvel mede 20,00 m confrontando com Área Institucional 1A, e medindo 14,23 m de frente para a Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) e na lateral esquerda de quem da Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) olha o imóvel mede 45,46 m confrontando com Área Institucional 1A, na concordância entre a Rua João Dorico (antiga Rua 2) e Rua Sebastião Cassiano (Antiga Rua 9) mede 10,56 m em desenvolvimento de curva de raio de 4,92 m.”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e seis (11.09.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal