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norma nº 1901/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2006
Date 2006-07-11
Ementa“ACRESCENTA A ALÍNEA “F” NO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.901, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006
“Acrescenta a alínea “f” no § 2º do art. 1º da Lei nº 483, de 
08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o sistema de preços 
públicos do Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica acrescida a alínea “f” ao § 2º do art. 1º da Lei nº 
483, de 08 de outubro de 1987, que terá a seguinte redação:
“f) requerimentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas solicitando 
a concessão de incentivos fiscais, a doação de terrenos do Município, a 
concessão do direito real de uso de área do Município, dentre outros auxílios 
porventura concedidos pelo Município na legislação vigente à época do 
pedido.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de setembro de dois mil e seis (11.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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