| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | “ACRESCENTA A ALÍNEA “F” NO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.901, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006 “Acrescenta a alínea “f” no § 2º do art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, que dispõe sobre o sistema de preços públicos do Município de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica acrescida a alínea “f” ao § 2º do art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, que terá a seguinte redação: “f) requerimentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas solicitando a concessão de incentivos fiscais, a doação de terrenos do Município, a concessão do direito real de uso de área do Município, dentre outros auxílios porventura concedidos pelo Município na legislação vigente à época do pedido.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e seis (11.09.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal