| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 2006 |
| Date | 2006-07-12 |
| Ementa | “ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 5º E DO § 1º DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004” |
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LEI Nº 1.903, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.006 “Altera as redações dos §§ 2º e 3º do Artigo 5º e do § 1º do Artigo 8º, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o § 2º do Artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º : As áreas verdes não poderão fazer divisa com lotes, com exceção dos loteamentos industriais.” ARTIGO 2º: Fica alterado o § 3º do Artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º: Em loteamentos de interesse social e em loteamentos industriais, poderá ser dispensada a exigência mínima de áreas institucionais prevista no parágrafo 1º deste artigo, desde que a dispensa seja justificada.” ARTIGO 3º: Fica alterado o § 1º do Artigo 8º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do Município de São João da Boa Vista será assim constituída: I - Um representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, que será o seu Presidente; II - Um representante do Setor de Topografia da Prefeitura Municipal; III - Um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal; IV - Um representante do COMDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente); V - Um representante da Câmara Municipal; VI - Um representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista; VII - Um representante da 37ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); VIII - Um representante de grupos ecológicos; IX – Um representante da Vigilância Sanitária do Município.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07 de julho de 2004. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e seis (12.09.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal