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norma nº 1903/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 2006
Date 2006-07-12
Ementa“ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 5º E DO § 1º DO ARTIGO 8º, TODOS DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004”
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LEI Nº 1.903, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.006 
“Altera as redações dos §§ 2º e 3º do Artigo 5º e do § 1º do 
Artigo 8º, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 2º do Artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07 
de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º : As áreas verdes não poderão fazer divisa com lotes, com exceção dos 
loteamentos industriais.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o § 3º do Artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07 
de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º: Em loteamentos de interesse social e em loteamentos industriais, 
poderá ser dispensada a exigência mínima de áreas institucionais prevista 
no parágrafo 1º deste artigo, desde que a dispensa seja justificada.”
ARTIGO 3º: Fica alterado o § 1º do Artigo 8º da Lei nº 1.366, de 07 
de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: A Comissão de Análise de Parcelamento de Solo do Município de 
São João da Boa Vista será assim constituída:
I - Um representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura 
Municipal, que será o seu Presidente; 
II - Um representante do Setor de Topografia da Prefeitura Municipal;
III - Um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da 
Prefeitura Municipal;
IV - Um representante do COMDEMA (Conselho Municipal de Meio 
Ambiente);
V - Um representante da Câmara Municipal;
VI - Um representante da Associação de Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos de São João da Boa Vista;
VII - Um representante da 37ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados 
do Brasil);
VIII - Um representante de grupos ecológicos;
IX – Um representante da Vigilância Sanitária do Município.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a partir de 07 de julho de 2004.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês 
de setembro de dois mil e seis (12.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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