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norma nº 1904/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1904 / 2006
Date 2006-07-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06”
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LEI Nº 1.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à 
NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, de 
acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com 
as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei 
Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 
1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de 
novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 
2009/06”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a conceder à NOGUEIRA S/A MÁQUINAS 
AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, o 
auxílio mensal para pagamento integral do valor do aluguel de um galpão industrial 
com as medidas e características dispostas no processo administrativo nº 9029/2005, 
auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) 
mensais, reajustado anualmente pelo INPC, conforme o disposto no artigo 3A da Lei 
Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 1.856/06, pelo prazo de 10 
(dez) anos.
ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão 
do auxílio e incentivo assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) 
meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao 
valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado pela NOGUEIRA S/A 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS;
b) compromisso de iniciar as atividades da nova planta com um total mínimo 
de 150 (cento e cinquenta) funcionários registrados;
c) compromisso de proceder ao total do faturamento desta planta no 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo n.º 9029/05, que é 
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem 
esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações feitas pela Lei 
1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as 
alterações feitas pelo Decreto 2009/06, o incentivo e auxílio concedidos serão 
cancelados.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão 
do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da 
empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da 
receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da geração de 
empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e 1.420/2004 e 
posteriores alterações.
ARTIGO 5º: O processo administrativo 9029/2005, faz parte 
integrante da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 9029/2005, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
setembro de dois mil e seis (12.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 16 
da Lei 101/2000
Custo do Projeto
Inicio janeiro de 2007.
Valor mensal R$ 49.000,00
Valor anual R$ 588.000,00
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2007
. Superávit financeiro de 2006.............................................................R$ -0-
. . (+) Receita esperada em 2007........................................................ .R$ 76.000.000,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2007.......................................................R$ 76.000.000,00 
. Custo da nova despesa........................................................................R$ 588.000,00 
. Estimativa de impacto orçamentário................................................0,77%
. Estimativa do impacto financeiro.....................................................0,77%
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2008
. Superávit financeiro de 2007.............................................................R$ -0-
. (+) Receita esperada em 2008......................................................... .R$ 83.600.000,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2008.......................................................R$ 83.600.000,00 
. Custo da nova despesa........................................................................R$ 605.640,00 
. Estimativa de impacto orçamentário...............................................0,72%
. Estimativa do impacto financeiro....................................................0,72%.
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2009
. Superávit financeiro de 2008.............................................................R$ -0-
. (+) Receita esperada em 2009......................................................... .R$ 91.960.000,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2009.......................................................R$ 91.960.000,00 
. Custo da nova despesa........................................................................R$ 623.809,20 
. Estimativa de impacto orçamentário................................................0,67%
. Estimativa do impacto financeiro.....................................................0,67%
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO II
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto está prevista no PPA 2006/2009 (Lei 1691 de 
23/11/2005) - Anexo III – Planejamento Orçamentário – Programa 0066-
Auxilio a Indústria, e na LDO para 2007. Portanto o mesmo tem adequação 
orçamentária e financeira
Em 28 de agosto de 2006.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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