| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1904 / 2006 |
| Date | 2006-07-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06” |
| native_id | 5338 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 1.904, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder à NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, o auxílio mensal para pagamento integral do valor do aluguel de um galpão industrial com as medidas e características dispostas no processo administrativo nº 9029/2005, auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) mensais, reajustado anualmente pelo INPC, conforme o disposto no artigo 3A da Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei 1.856/06, pelo prazo de 10 (dez) anos. ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e incentivo assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente ao valor integral do aluguel de galpão industrial a ser locado pela NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS; b) compromisso de iniciar as atividades da nova planta com um total mínimo de 150 (cento e cinquenta) funcionários registrados; c) compromisso de proceder ao total do faturamento desta planta no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo n.º 9029/05, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados. ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e 1.420/2004 e posteriores alterações. ARTIGO 5º: O processo administrativo 9029/2005, faz parte integrante da presente lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 9029/2005, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e seis (12.09.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 16 da Lei 101/2000 Custo do Projeto Inicio janeiro de 2007. Valor mensal R$ 49.000,00 Valor anual R$ 588.000,00 Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2007 . Superávit financeiro de 2006.............................................................R$ -0- . . (+) Receita esperada em 2007........................................................ .R$ 76.000.000,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2007.......................................................R$ 76.000.000,00 . Custo da nova despesa........................................................................R$ 588.000,00 . Estimativa de impacto orçamentário................................................0,77% . Estimativa do impacto financeiro.....................................................0,77% Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2008 . Superávit financeiro de 2007.............................................................R$ -0- . (+) Receita esperada em 2008......................................................... .R$ 83.600.000,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2008.......................................................R$ 83.600.000,00 . Custo da nova despesa........................................................................R$ 605.640,00 . Estimativa de impacto orçamentário...............................................0,72% . Estimativa do impacto financeiro....................................................0,72%. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2009 . Superávit financeiro de 2008.............................................................R$ -0- . (+) Receita esperada em 2009......................................................... .R$ 91.960.000,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2009.......................................................R$ 91.960.000,00 . Custo da nova despesa........................................................................R$ 623.809,20 . Estimativa de impacto orçamentário................................................0,67% . Estimativa do impacto financeiro.....................................................0,67% NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO II Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto está prevista no PPA 2006/2009 (Lei 1691 de 23/11/2005) - Anexo III – Planejamento Orçamentário – Programa 0066- Auxilio a Indústria, e na LDO para 2007. Portanto o mesmo tem adequação orçamentária e financeira Em 28 de agosto de 2006. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal