| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.330, DE 26 DE MAIO DE 2.004 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 61.800,00 (Sessenta e um mil e oitocentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando atender despesas de custeio no desenvolvimento de assistência integral à criança e ao adolescente por intermédio do Programa Sentinela no Município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente através da dotação orçamentária 33504303-0824200542026, oriundos do repasse mediante Termo de Convênio nº 082/MDS/2004, assinado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quatro (26.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal