| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2006 |
| Date | 2006-07-19 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI 1.654, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À RIBEIRO FABRIL LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 65.996.027/0001-21, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1.905, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.006 “Altera a redação dos artigos 1º e 3º, da Lei 1.654, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RIBEIRO FABRIL LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 1º, da Lei 1.654, de 22 de setembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a RIBEIRO FABRIL LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de produção de material elétrico em plástico, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2335/05, assim identificados: 1) Lote 2, Quadra C, Distrito Industrial I - São João da Boa Vista. Cadastro 22.0007.0074, com área de 3.214,80m², medindo 40,29m (quarenta metros e vinte e nove centímetros) de frente para à Avenida Adorvando José Valim (antiga Avenida 05), nos fundos mede 40,30m (quarenta metros e trinta centímetros), confrontando com Antonio Cavalari no lado direito de quem da via pública Avenida, olha para o imóvel mede 79,98m (setenta e nove metros e noventa e oito centímetros), confrontando com o Lote de nº 03 e do lado esquerdo na mesma posição, mede 79,59m (setenta e nove metros e cinqüenta e nove centímetros), confrontando com o Lote de nº 01. 2) Lote 3B, da quadra C, do Distrito Industrial I - São João da Boa Vista, com área de 3.178,04 m² (três mil, cento e setenta e oito metros quatro centímetros), medindo 16,73m de frente para Avenida Adorvando José Vallim (antiga Av. Cinco), nos fundos mede 40,21m, confrontando com a Gleba 01A -1 de propriedade do município de São João da Boa Vista (antigo Antonio Cavalari), no lado direito de quem da Av. Adorvando José Vallim (antiga Av. Cinco) olha para o imóvel mede 27,34m, confrontando com o Lote de n°03A, daí deflete a direita e segue com distancia de 24,05m, ainda em confronto com o Lote 3A; daí deflete a esquerda e segue ate os fundos com a distancia de 68,24m, confrontando com a Área Institucional II, e do lado esquerdo mede 95,19m, confrontando com o Lote de n°02.” ARTIGO 2º: Fica alterado o artigo 3º, da Lei 1.654, de 22 de setembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao lote 2, da quadra C, o valor de R$ 39.951,00 (Trinta e nove mil, novecentos e cinqüenta e um reais), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.230, de 06 de dezembro de 2004 e ao lote 3B, da quadra C, o valor de R$ 19.629,44 (dezenove mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 3.109, de 06 de junho de 2006.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e seis (19.09.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal