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norma nº 1906/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2006
Date 2006-07-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A A. C. G. NORONHA - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.601.484/0001- 73, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.906, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
A. C. G. NORONHA - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 07.601.484/0001- 73, de acordo com o disposto no § 4º 
do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a A. C. G. NORONHA ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.601.484/0001-73, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de assessoria e 
consultoria em tecnologia da informação, serviços de Internet, desenvolvimento de 
Web Site, implantação e manutenção de infra-estrutura de rede convencional e 
wireless, comercio e manutenção de computadores, nos termos do requerido nos 
autos do processo administrativo nº 3713/06, assim identificado:
“Lote 2B, da quadra A, do Distrito Industrial I - São João da Boa Vista. 
Área de 897,04 m², Medindo 38,60 m (trinta e oito metros e sessenta 
centímetros) de frente para a Avenida Lazaro Ribeiro (antiga Av. dois), 
confrontando no lado direito 23,24m com o Lote 01, no lado esquerdo 
23,24m com o Lote 02 A e nos fundos 38,60m com o Lote 04.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de 8.109,62 (Oito mil, cento e nove reais e sessenta e dois centavos), 
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 
3.081 de 13 de junho de 2006.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de assessoria e 
consultoria em tecnologia da informação, serviços de Internet, 
desenvolvimento de Web Site, implantação e manutenção de infra￾estrutura de rede convencional e wireless, comercio e manutenção 
de computadores;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 07 (sete) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 3713/06, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão 
revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir 
aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 3713/06, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
setembro de dois mil e seis (19.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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