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norma nº 1331/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LIONS CLUBE NORTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.331, DE 26 DE MAIO DE 2.004
“Concede subvenção social ao Lions Clube Norte de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 1.260,00 (Hum mil, duzentos e sessenta reais), a serem 
repassados sob forma de subvenção social ao Lions Clube Norte de São 
João da Boa Vista, CNPJ nº 54680483/0001-41, entidade civil sem fins 
econômicos, reconhecida como entidade de utilidade pública através da 
Lei nº 374, de 12 de novembro de 1.963, tendo como objetivos 
congregar cidadãos representativos de diversas categorias profissionais 
e uni-los pelos laços da amizade, do companheirismo e da compreensão 
mútua; promover e estimular a cooperação de todos para o bem estar e 
progresso cívico, moral e material da comunidade e para obras de 
assistência social; incentivar o estudo e a prática dos princípios da boa 
cidadania, assim como o espírito de respeitosa consideração entre os 
povos do mundo, mediante estudos dos problemas das relações 
internacionais; proporcionar condições favoráveis para a livre discussão 
de todos os assuntos de interesse público, excetuando os da política 
partidária e do sectarismo religioso; encorajar a eficiência, e promover 
altos valores éticos no desempenho dos negócios e das profissões, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504349 Lions Clube Norte São João da Boa Vista ............. R$ 1.260,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 – Subvenções Sociais ...................................... R$ 1.260,00
b) Repassar ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista a importância 
de R$ 1.260,00 (Hum mil duzentos e sessenta reais), objetivando 
atender despesas de custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.004, até 31 de janeiro do 
exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 – REC. SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903998 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica .......................................... R$ 1.260,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
2884600432045 – Encargos Especiais ........................................................ R$ 1.260,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis 
dias do mês de maio de dois mil e quatro (26.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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