| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LIONS CLUBE NORTE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.331, DE 26 DE MAIO DE 2.004 “Concede subvenção social ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.260,00 (Hum mil, duzentos e sessenta reais), a serem repassados sob forma de subvenção social ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista, CNPJ nº 54680483/0001-41, entidade civil sem fins econômicos, reconhecida como entidade de utilidade pública através da Lei nº 374, de 12 de novembro de 1.963, tendo como objetivos congregar cidadãos representativos de diversas categorias profissionais e uni-los pelos laços da amizade, do companheirismo e da compreensão mútua; promover e estimular a cooperação de todos para o bem estar e progresso cívico, moral e material da comunidade e para obras de assistência social; incentivar o estudo e a prática dos princípios da boa cidadania, assim como o espírito de respeitosa consideração entre os povos do mundo, mediante estudos dos problemas das relações internacionais; proporcionar condições favoráveis para a livre discussão de todos os assuntos de interesse público, excetuando os da política partidária e do sectarismo religioso; encorajar a eficiência, e promover altos valores éticos no desempenho dos negócios e das profissões, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504349 Lions Clube Norte São João da Boa Vista ............. R$ 1.260,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 – Subvenções Sociais ...................................... R$ 1.260,00 b) Repassar ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista a importância de R$ 1.260,00 (Hum mil duzentos e sessenta reais), objetivando atender despesas de custeio. ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.004, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 – REC. SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903998 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica .......................................... R$ 1.260,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432045 – Encargos Especiais ........................................................ R$ 1.260,00 ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e quatro (26.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal