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norma nº 1908/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 2006
Date 2006-07-26
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA CORONEL JOSÉ PROCÓPIO, NO LOCAL DENOMINADO BAIRRO SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO DE 1º GRAU NO BAIRRO SANTO ANTONIO, COM ÁREA TOTAL DE 47.463,40 M², DE PROPRIEDADE DE MARIA APARECIDA GONÇALVES BASSI E LAÉRCIO BASSI, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.037, DE 13 DE JUNHO DE 2.006”
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LEI Nº 1.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura 
Pública, uma área de terra situada na Rua Coronel José 
Procópio, no local denominado Bairro Santo Antonio, neste 
Município, necessária à construção de uma Escola Municipal 
de Ensino de 1º Grau no Bairro Santo Antonio, com área total 
de 47.463,40 m², de propriedade de Maria Aparecida 
Gonçalves Bassi e Laércio Bassi, já declarada de Utilidade 
Pública pelo Decreto nº 2.037, de 13 de junho de 2.006”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terras 
descrita como Gleba “A”, com área total de 47.463,40 metros quadrados, com área 
construída de 267,12 m², situada na Rua Cel José Procópio, no local denominado 
Bairro Santo Antonio, registrada no CRI sob nº 36.709 do livro 2, cadastrada na 
Prefeitura Municipal sob nº 10.0069.0144.0100-5, necessária para construção de 
uma Escola Municipal de Ensino de 1º Grau para atender o bairro, área esta de 
propriedade de Maria Aparecida Gonçalves Bassi e Laércio Bassi, abaixo descrita:
“GLEBA A
Área = 47.463,40 m²
“Tem o início a sua demarcação no marco 1 (um), situado à margem direita do Rio 
Jaguarí Mirim, daí segue azimuthe de 179º 37’ 04” e a distância de 163,88 metros 
(cento e sessenta e três metros e oitenta e oito centímetros) até o marco 2 (dois), 
situado à margem da Rua Cel. José Procópio, confrontando com propriedade de 
Pedro Luiz Pomeranzi e Júlio Cesar Dota, com a Rua 4 (quatro), propriedade de 
Wiliam Esmério Junqueira, propriedade de Baltazar Antonio Tofanini de Lima, 
com a Rua Geraldo Rabelo, propriedade de Ana Aparecida Mariano Tomé e Filhos 
e depois com propriedade de Mauro Augusto Capobianco Zancra. Daí segue 
margeando a Rua Cel. José Procópio sentido centro com azimuthe de 88º 25’ 44” 
e a distância de 186,05 metros (cento e oitenta e seis metros e cinco centímetros) 
até o marco 3 (três). Daí deixa a Rua Cel. José Procópio e segue azimuthe 358º 34’ 
06” e distância de 50,13 metros (cincoenta metros e treze centímetros) até o marco 
4 (quatro). Daí segue azimuthe de 79º 52’ 17” e distância de 66,21 metros 
(sessenta e seis metros e vinte e um centímetros) até o marco 5 (cinco), 
confrontando do marco 3 (três) ao 5 (cinco) com propriedade de Joaquim Pereira 
de Araújo Júnior. Daí segue azimuthe de 07º 11’ 43” e distância de 0,94 metro 
(noventa e quatro centímetros) até o marco 6 (seis), confrontando com Paulo 
Cesar Dalcol. Daí segue azimuthe de 355º 58’ 25” e distância de 10,00 metros (dez 
metros) até o marco 9 (nove). Daí segue azimuthe de 88º 38’ 07” e distância de 
25,00 metros (vinte e cinco metros) até o marco 10 (dez), situado à margem da Rua 
Isabel Carvalho Bastos, confrontando do marco 6 (seis) ao 10 (dez) , com a 
GLEBA “B”. Daí margeando a Rua Isabel Carvalho Bastos com azimuthe de 355º 
17’ 14” e distância de 211,93 metros (duzentos e onze metros e noventa e três 
centímetros) até o marco 8 (oito), situado em um ponto comum com a margem da 
Rua Isabel Carvalho Bastos e já citada margem direita do Rio Jaguarí Mirim. Daí 
deixa a Rua Isabel Carvalho Bastos e segue Rio Jaguarí Mirim acima pela margem 
direita à distância de 307,07 metros (trezentos e sete metros e sete centímetros) até 
o marco 1 (um), onde teve início e termina esta demarcação.”
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo 
valor de R$ 501.009,03 (quinhentos e um mil e nove reais e três centavos), de 
acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da 
Portaria nº 2.773, de 24 de novembro de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo será feito em três parcelas mensais no valor de R$ 167.003,01 (Cento e 
sessenta e sete mil, três reais e um centavo) a partir do ato da lavratura da escritura 
pública de desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente 
aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a 
finalidade especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo 
Decreto nº 2.037, de 13 de junho de 2.006, para construção de uma Escola 
Municipal de Ensino de 1º Grau.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º 
desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento vigente, como segue: 02.13 – Departamento de Educação, 02.13.03 –
Setor de Ensino de 1º Grau, Elemento de Despesa – 45906135 Aquisição de 
Imóveis – Escolas, Funcional Programática - 1236100371035 Desapropriação de 
Imóveis – Escolas.
ARTIGO 5º : As despesas com a lavratura da escritura e respectiva 
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de 
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista e serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 
2.773 de 24 de novembro 2005 e o laudo de avaliação integrarão por cópia 
xerográfica o traslado da escritura de aquisição.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de setembro de dois mil e seis (26.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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