| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 2006 |
| Date | 2006-07-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA CORONEL JOSÉ PROCÓPIO, NO LOCAL DENOMINADO BAIRRO SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO DE 1º GRAU NO BAIRRO SANTO ANTONIO, COM ÁREA TOTAL DE 47.463,40 M², DE PROPRIEDADE DE MARIA APARECIDA GONÇALVES BASSI E LAÉRCIO BASSI, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.037, DE 13 DE JUNHO DE 2.006” |
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LEI Nº 1.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma área de terra situada na Rua Coronel José Procópio, no local denominado Bairro Santo Antonio, neste Município, necessária à construção de uma Escola Municipal de Ensino de 1º Grau no Bairro Santo Antonio, com área total de 47.463,40 m², de propriedade de Maria Aparecida Gonçalves Bassi e Laércio Bassi, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.037, de 13 de junho de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terras descrita como Gleba “A”, com área total de 47.463,40 metros quadrados, com área construída de 267,12 m², situada na Rua Cel José Procópio, no local denominado Bairro Santo Antonio, registrada no CRI sob nº 36.709 do livro 2, cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 10.0069.0144.0100-5, necessária para construção de uma Escola Municipal de Ensino de 1º Grau para atender o bairro, área esta de propriedade de Maria Aparecida Gonçalves Bassi e Laércio Bassi, abaixo descrita: “GLEBA A Área = 47.463,40 m² “Tem o início a sua demarcação no marco 1 (um), situado à margem direita do Rio Jaguarí Mirim, daí segue azimuthe de 179º 37’ 04” e a distância de 163,88 metros (cento e sessenta e três metros e oitenta e oito centímetros) até o marco 2 (dois), situado à margem da Rua Cel. José Procópio, confrontando com propriedade de Pedro Luiz Pomeranzi e Júlio Cesar Dota, com a Rua 4 (quatro), propriedade de Wiliam Esmério Junqueira, propriedade de Baltazar Antonio Tofanini de Lima, com a Rua Geraldo Rabelo, propriedade de Ana Aparecida Mariano Tomé e Filhos e depois com propriedade de Mauro Augusto Capobianco Zancra. Daí segue margeando a Rua Cel. José Procópio sentido centro com azimuthe de 88º 25’ 44” e a distância de 186,05 metros (cento e oitenta e seis metros e cinco centímetros) até o marco 3 (três). Daí deixa a Rua Cel. José Procópio e segue azimuthe 358º 34’ 06” e distância de 50,13 metros (cincoenta metros e treze centímetros) até o marco 4 (quatro). Daí segue azimuthe de 79º 52’ 17” e distância de 66,21 metros (sessenta e seis metros e vinte e um centímetros) até o marco 5 (cinco), confrontando do marco 3 (três) ao 5 (cinco) com propriedade de Joaquim Pereira de Araújo Júnior. Daí segue azimuthe de 07º 11’ 43” e distância de 0,94 metro (noventa e quatro centímetros) até o marco 6 (seis), confrontando com Paulo Cesar Dalcol. Daí segue azimuthe de 355º 58’ 25” e distância de 10,00 metros (dez metros) até o marco 9 (nove). Daí segue azimuthe de 88º 38’ 07” e distância de 25,00 metros (vinte e cinco metros) até o marco 10 (dez), situado à margem da Rua Isabel Carvalho Bastos, confrontando do marco 6 (seis) ao 10 (dez) , com a GLEBA “B”. Daí margeando a Rua Isabel Carvalho Bastos com azimuthe de 355º 17’ 14” e distância de 211,93 metros (duzentos e onze metros e noventa e três centímetros) até o marco 8 (oito), situado em um ponto comum com a margem da Rua Isabel Carvalho Bastos e já citada margem direita do Rio Jaguarí Mirim. Daí deixa a Rua Isabel Carvalho Bastos e segue Rio Jaguarí Mirim acima pela margem direita à distância de 307,07 metros (trezentos e sete metros e sete centímetros) até o marco 1 (um), onde teve início e termina esta demarcação.” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 501.009,03 (quinhentos e um mil e nove reais e três centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 2.773, de 24 de novembro de 2005. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito em três parcelas mensais no valor de R$ 167.003,01 (Cento e sessenta e sete mil, três reais e um centavo) a partir do ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.037, de 13 de junho de 2.006, para construção de uma Escola Municipal de Ensino de 1º Grau. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, como segue: 02.13 – Departamento de Educação, 02.13.03 – Setor de Ensino de 1º Grau, Elemento de Despesa – 45906135 Aquisição de Imóveis – Escolas, Funcional Programática - 1236100371035 Desapropriação de Imóveis – Escolas. ARTIGO 5º : As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município de São João da Boa Vista e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos nº 2.773 de 24 de novembro 2005 e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e seis (26.09.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal