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norma nº 1909/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2006
Date 2006-07-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A B.P. COMUNICAÇÃO OUTDOOR S/C LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 02.624.994/0001-42, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.909, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.006
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
B.P. COMUNICAÇÃO OUTDOOR S/C LTDA ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.624.994/0001-42, de 
acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a B.P. COMUNICAÇÃO OUTDOOR S/C 
LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.624.994/0001-42, o 
imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de 
colocação de outdoor, no qual inclui produção manual e silk, exibição de outdoor, 
produção de placas, painéis e faixas, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 3714/06, assim identificado:
“Lote 2A, da quadra A, do Distrito Industrial I- São João da Boa Vista
Área de 1.130,70 m², Medindo 14,24 m de frente para a Rua Dr. Oswaldo O. 
Silveira (antiga Av. Oito), confrontando no lado direito 40,40m com a Avenida 
Lázaro Ribeiro (antiga Av. Dois), onde faz esquina com 14,14m em 
desenvolvimento de raio 9,00m; no lado esquerdo mede 49,40m com o lote 04 e 
nos fundos 23,24m com o lote 02B.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de 15.134,76 (quinze mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e 
seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados 
pela Portaria nº 3.080 de 13 de junho de 2006.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de colocação de 
outdoor, no qual inclui produção manual e silk, exibição de 
outdoor, produção de placas, painéis e faixas;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 03 (três) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 3714/06, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão 
revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir 
aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 3714/06, estando o mesmo 
à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de setembro de dois mil e seis (26.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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