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norma nº 1910/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2006
Date 2006-07-26
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 36 E REVOGA O § 2º DO ARTIGO 36, DA LEI 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004”
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LEI Nº 1.910, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.006
“Altera a redação do caput e o § 1º do Artigo 36 e revoga o § 2º do 
Artigo 36, da Lei 1.366, de 07 de julho de 2004” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado caput do artigo 36 da Lei 1.366, de 07 de julho 
de 2004, que terá a seguinte redação:
“ARTIGO 36: Os planos de parcelamento, com diretrizes viárias protocoladas ou 
aprovadas na Prefeitura antes da publicação desta lei, desde que tenham já 
aprovados os seus projetos no GRAPROHAB também antes da publicação da 
presente lei, seguirão todas as regras existentes na lei 01/82.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o § 1º, passando a ser parágrafo único, do art. 36 
da Lei 1.366, de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: Será permitido o desdobro de lotes com área mínima de 125 m² 
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5 (cinco) metros, 
somente em loteamentos aprovados antes da entrada em vigor desta lei.”
ARTIGO 3º: Fica revogado o § 2º do art. 36 da Lei 1.366, de 07 de julho 
de 2004.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 07 de julho de 2004.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês 
de setembro de dois mil e seis (26.09.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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